(DOC. VP 533.1139.8669.1781)

TST. I) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADESÃO À ESU 2008 E RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO 1.

Pelo prisma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, o recurso de revista patronal atende ao requisito da transcendência política, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacificada do TST, a saber, a Súmula 51, II, que dispõe acerca dos efeitos jurídicos gerados quando o empregado opta por aderir a novo regulamento. 2. No caso dos autos, quanto à adesão à ESU 2008 e ao recálculo de vantagens pessoais, ficou registrado no acórdão regional que o Reclamante aderiu à Estr

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