(DOC. VP 190.1063.6000.9100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Empregado da caixa econômica federal. Compensação das diferenças de gratificação de função recebida com as horas extras prestadas. Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-sdi-I do TST.

«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote