(DOC. VP 177.6165.1003.0900)

TST. Embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Caixa econômica federal. Bancário. Plano de cargos em comissão. Jornada de oito horas. Ineficácia. Compensação. Inclusão do ctva.

«1. A Turma, invocando a Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I desta Corte, não conheceu do recurso de revista da reclamante, sob o fundamento de que, diante da ineficácia da implantação da jornada de oito horas, a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA deve ser computada com a diferença da gratificação de função e ser deduzida das horas extraordinárias deferidas. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/T

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