Jurisprudência sobre
destituicao
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151 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Incidente de destituição de inventariante. Prazo para defesa. Cerceamento de defesa. Ordem de nomeação do CPC/2015, art. 617. Ausência de motivação. CPC/2015, art. 623.
«- A destituição de Inventariante de seu cargo, somente poderá ser promovida, após a formação de incidente processual próprio, em que deverá ser oportunizada à ocupante encargo apresentar defesa nos termos do CPC/2015, art. 623. ... ()
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152 - STJ. Família. Homologação. Destituição de pátrio poder. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Abandono caracterizado. Pedido deferido.
«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de destituição de pátrio poder. ... ()
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... ()
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154 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação anulatória de assembleia geral extraordinária - Decisão que indeferiu liminar para que fosse realizada, em substituição à assembleia de 21.08.2024, no âmbito da qual houve votação vitoriosa para a retirada da pauta do item 2 (deliberação sobre destituição de conselho de administração), uma nova assembleia, para deliberação de todos os itens constantes daquela primeira - Ausência de periculum in mora nas circunstâncias concretas do caso - Sequer são conhecidos os fatos que culminariam na destituição em questão, a justificar o deferimento da liminar - Provimento jurisdicional pretendido que sequer é reversível, a inviabilizar o seu deferimento, nos termos do art. 300, §3º, do CPC - Agravo não provid... ()
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155 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - REQUISITOS - art. 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
Uma vez configuradas nos autos as hipóteses previstas pelo CCB, art. 1.638, a procedência do pedido de destituição do poder familiar é medida que se impõe. ... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - REQUISITOS - art. 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
Uma vez configuradas nos autos as hipóteses previstas pelo CCB, art. 1.638, a procedência do pedido de destituição do poder familiar é medida que se impõe. ... ()
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157 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - REQUISITOS - art. 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
Oabandono e negligência por parte dos genitores não se verifica apenas pelo aspecto material, mas se estende às situações de efetiva omissão nos deveres de educar os filhos, manifestar por eles afeto, mantendo-os seguros e em ambientes que não atentem contra a sua integridade física e moral, assegurar a convivência familiar e prover suas necessidades intelectuais e, sobretudo, afetivas. ... ()
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158 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO.
NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA, POIS A DECISÃO ESTÁ ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, CONSTANDO EXPRESSAMENTE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE FIRMARAM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ... ()
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159 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pad. Destituição de cargo em comissão. Desnecessidade de defesa técnica na fase de instrução. Súmula Vinculante 5/STF. Cerceamento de defesa e ausência de provas não evidenciados pelos documentos trazidos na inicial. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Foi aplicada a pena de destituição de cargo em comissão ao impetrante, por ter ele agido com desídia no desempenho de suas funções, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 135, em razão de irregularidades no processo de doação de aeronaves, bem como na guarda e conservação delas. ... ()
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160 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar. Inépcia da inicial. Rejeição. Destituição do síndico. Convenção de condomínio. Regularidade na convocação da assembléia. Irregularidade na destituição. Votos insuficientes. Agravo não provido
«1. Preliminar de inépcia da inicial arguida sob o argumento de que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido. A leitura conjunta dos fatos e dos argumentos jurídicos trazidos na petição inicial, juntamente com os pedidos do autor/agravada, permite concluir o objetivo perseguido pela parte. ... ()
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161 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL - TUTELA CAUTELAR - DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR -
Decisão agravada que deferiu tutela de urgência a favor do autor agravado, para suspender os efeitos das deliberações tomadas na reunião de sócios de 08/04/2024 - Inconformismo dos réus - Acolhimento - É certo que o contrato social dispõe que a destituição do administrador diretor só seria possível mediante a aprovação de 90% do capital social da sociedade. No entanto, o sócio administrador (autor agravado) não poderia ter participado da votação da reunião de 08/04/2024, já que a pauta envolveu a sua justamente a sua própria destituição, bem como o ajuizamento de ação de responsabilidade. Se o sócio está proibido de votar «matéria que lhe diga respeito diretamente, sua participação social não pode ser computada para o preenchimento do requisito contratual (90% do capital social), nos termos do art. 1.074, § 2º, Código Civil («Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente). A não ser assim, o sócio minoritário, detentor de 15% do capital social, sempre vai sobrepor-se abusiva e potestativamente à vontade da maioria dos sócios (85% do capital social), marcadamente quando o quadro probatório indica a prática de atos detrimentosos pelo administrador contra a sociedade e os demais sócios - RECURSO PROVIDO... ()
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162 - TJRJ. Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar c/c adoção proposta pelo tio paterno e esposa em face dos genitores. Menor que ficou sob os cuidados dos tios desde o primeiro mês de vida e que atualmente tem 10 anos de idade. Diagnosticado aos dois anos com retardo mental grave. Suspeita de autismo. Dever de sustento, guarda e educação garantido pelos tios. Genitora que consumia excessivamente álcool e utilizava substância entorpecente. Relatos de que o genitor havia cometido agressão, ameaça e tentativa de atropelamento da genitora. Instabilidade da relação do casal. Descumprimento reiterado dos deveres parentais. Paternidade socioafetiva constatada pela Equipe Técnica do Juízo. Sentença de procedência determinando a destituição do poder familiar e deferindo a adoção. Apelo dos genitores. Preliminares de nulidade do julgado que não merecem acolhida. Relatório Psicossocial que indica haver forte vínculo afetivo do menor com os tios e que esses têm plena condição de atender às necessidades especiais apresentadas pela criança. Destituição do poder familiar e deferimento da adoção que prioriza o interesse da criança. Desnecessidade de consentimento dos genitores quando destituídos do poder familiar. Pluriparentalidade que não se reconhece. Estudo social indicativo de que o vínculo biológico restou fragilizado em razão da inconstância da convivência. Desprovimento dos recursos.
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA EM CUIDAR DA FILHA MENOR - CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS - PERDA DO PODER FAMILIAR - PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA MANTIDA.
- ALei Civil e o ECA preveem as hipóteses de extinção do poder familiar, como uma sanção imposta pelo Judiciário em situações em que se comprova a falta, omissão ou abuso em relação aos filhos. Inteligência dos ECA, art. 22 e ECA art. 24 c/c 1.637 e 1.638 do Código Civil. ... ()
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164 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - FIXAÇÃO EM MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO, CONSIDERANDO A RENDA DOS GENITORES - CRIANÇA ADOTADA - PRETENSÃO DOS PAIS ADOTIVOS E DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR DE RETORNO AO USO DO SOBRENOME DOS PAIS BIOLÓGICOS - NÃO CABIMENTO - DIREITO DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO.
- Ovalor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar. Considerando a renda dos genitores, que perderam o poder familiar em relação à filha, e as necessidades presumidas desta, não é exagerada e desproporcional a fixação dos alimentos na razão de 20% do salário mínimo para cada alimentante. ... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. VÍNCULO SÓLIDO DE AFETIVIDADE ESTABELECIDO ENTRE O AUTOR E A CRIANÇA. EXERCÍCIO IRRESPONSÁVEL DO PODER FAMILIAR PELO PAI BIOLÓGICO. NEGLIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A MULTIPARENTALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Ação de destituição de poder familiar c/c adoção, proposta pelo padrasto de criança hoje com 10 (dez) anos de idade. Necessidades de criação, educação e convivência atendidas pelo autor desde o nascimento do menor. 2. Estudo social realizado. Ouvida a família materna e a criança, que tem no requerente a referência paterna. Pretensão de regularização de situação já estabelecida de fato. 3. Conquanto o réu tenha se oposto ao pedido, jamais exerceu o poder familiar de forma responsável. Negligência sistemática. O abandono é causa de destituição do poder familiar. arts. 1.638, II do Código Civil, 22 e 24 do ECA. 4. Descabida a pretensão de reconhecimento da multiparentalidade. Inexistência de vínculo entre a criança e o pai biológico. Precedente. 5. A solução conferida na origem observa adequadamente os princípios da proteção integral, do melhor interesse e da paternidade responsável, extraídos dos arts. 227 e 229, da CF/88. 6. Recurso desprovido.... ()
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166 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Destituição de advogado. Apelação. Execução. Acordo. Advogado destituído. Honorários advocatícios.
«Descabe fixar honorários advocatícios em prol de advogado destituído, em demanda de alimentos que é encerrada por acordo e tal acordo não faz referência à verba honorária. A eventual pretensão do advogado destituído de receber honorários deve ser deduzida em ação própria. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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167 - STF. Competência. Ato de procurador regional eleitoral. Destituição de promotor atuando na Justiça Eleitoral. Mandado de segurança.
«Cabe ao juízo da vara federal com atuação no domicílio do impetrante julgar mandado de segurança mediante o qual se insurge contra ato do procurador regional eleitoral destituindo-o da função de promotor eleitoral.... ()
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE MANTIVERA A PROIBIÇÃO DAS VISITAS. Insurgência da genitora. Decisum que se revelaria acertado à luz dos elementos constantes dos autos. Infante que estaria institucionalizada por mais de um ano. Uso de entorpecentes pela mãe no ambiente doméstico. Acompanhamento pela rede de proteção. Ausência de evolução significativa que possibilitasse o retorno da infante ao convívio materno. Estudos técnicos favoráveis à colocação das menores numa família substituta. Ausência de familiar extenso apto a assumir os cuidados da menor. Dever geral de prevenção que deve ser observado. Princípio da proteção integral. Incidência do art. 70 e art. 100, par. único, II, ECA. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO
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169 - TJSP. Agravo de instrumento - Societário - Pedido de tutela de urgência em caráter antecedente - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora - Inconformismo - Acolhimento - Destituição do sócio administrador da sociedade limitada que se opera pela aprovação de titular de quotas correspondentes a mais da metade do capital social - Art. 1063, §1º, do Código Civil - Agravadas que não possuem a maioria do capital votante nas sociedades - Em relação à empresa Kohmann exige-se, ainda, quórum especial para tal deliberação (75% do capital) - Destituição da agravante da administração das sociedades que ocorreu de forma ilegal, pois desatendidos os quóruns contratual e legalmente estabelecidos - Precedentes das Câmaras Reservadas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI. APELO DO 2º RÉU, GENITOR.
Adotados que contam com 15 (quinze) e 13 (treze) anos de idade e desde o nascimento vive sob os cuidados dos autores. Relatório social e psicológico favorável à adoção pelos requerentes. Destituição do poder familiar. Superior interesse da criança e direito à convivência familiar e comunitária saudável que é atendido pela manutenção da sentença de adoção. Hoje, os adotados reconhecem os adotantes como pais. Vínculos socioafetivos que já se consolidaram na hipótese. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EFETIVA - DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO.
-Tendo em vista que não restou devidamente comprovada a capacidade técnica do perito em engenharia mecânica nomeado, exclusivamente no que se refere a turbinas (objeto da perícia - adequação da construção de uma central de hidrelétrica) e, com o fito de evitar qualquer alegação futura de violação à ampla defesa e do contraditório efetivo, sem se olvidar do princípio da duração razoável do processo, de rigor a destituição do perito nomeado, para que seja designado profissional ou órgão com a capacidade técnica necessária e comprovada para tal mister. ... ()
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172 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Ação. Criança. Interesse. Prevalência. Avô. Guarda provisória. Manutenção. Agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar e ação de guarda. Suspensão do poder familiar. Concessão da guarda provisória aos avós paternos. Decisão mantida.
«Caso concreto em que, por ora, deve ser mantida a decisão acoimada, que deferiu a guarda provisória do infante aos avós paternos, proibindo a visitação ou qualquer outra forma de contato do menor com seus genitores, porquanto, além inexistir prova do envolvimento dos guardiães na conduta delitiva praticada por seu filho, as provas técnicas (estudo social e avaliação psicológica) até agora produzidas nos autos autorizam a manutenção da solução endereçada na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Destituição do cargo de presidente de associação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, de 1973, quando a controvérsia posta é fundamentadamente decidida pela Corte de origem, embora de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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174 - TJSC. Família. Apelação cível. Infância e juventude. Destituição do poder familiar. Exposição da prole à situação de negligência e risco. Genitora dependente química e alcoólica. Prática de prostituição. Genitor alheio à criação dos filhos e com histórico de alcoolismo. Sentença de procedência.
«Tese - A exposição de criança a situação de negligência e de risco autoriza a destituição do poder familiar. ... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE DESTITUI O PODER FAMILIAR. RECURSO DA GENITORA, COM PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, VISANDO A REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR QUE SE AFASTA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, SENDO CERTO QUE A ALEGAÇÃO SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. QUESTÃO QUE ENVOLVE O PODER FAMILIAR DA GENITORA, E NÃO DE SEU COMPANHEIRO. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE ILIDEM A TESE RECURSAL, INCLUSIVE QUANTO A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA OU ABANDONO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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177 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EX-DIRETOR DE EMPRESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO SEM PODERES REPRESENTATIVOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE ALUGUÉIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte ré contra sentença que, em ação de indenização movida por pessoa jurídica, condenou o réu ao pagamento de valores recebidos indevidamente a título de aluguéis, após destituição do cargo de administrador da empresa. O apelante sustenta que os valores foram repassados à autora e que agiu de boa-fé e com base em procuração, requerendo a aplicação do instituto da suppressio e a compensação com despesas judiciais e extrajudiciais. ... ()
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178 - TJMG. Adoção. Apelação cível. Família. Ação de destituição do poder. Adoção. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Garantia do contraditório e da ampla defesa à genitora da criança. Fins sociais da lei. Adoção conjunta. Casal do mesmo sexo. Direito reconhecido. Nova configuração da família baseada no afeto. Estudos que revelam inexistência de sequelas psicológicas nas crianças adotadas por casais homossexuais. Abandono. Situação de risco. Ausência de zelo no tratamento do menor. Boa adaptação da criança ao novo ambiente familiar. Relatórios sociais e psicológicos favoráveis à pretensão das requerentes. Existência de provas a recomendarem a manutenção do infante com o par parental afetivo, com os quais vive atualmente. Recurso desprovido
«- Não obstante a adoção não implicar, automaticamente, a destituição do poder familiar, se garantidos à genitora da criança, que não concorda com o deferimento do pleito inicial, os princípios do contraditório e da ampla defesa, nada impede a cumulação dos pedidos. Hão de se relativizar os aspectos processuais em detrimento do melhor interesse da criança. Mesmo constatada a ausência do procedimento prévio de destituição do poder familiar, se o processo atingiu sua finalidade e não causou prejuízos ao menor, não há razão para extingui-lo. ... ()
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179 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Vogal de junta comercial. Destituição do cargo. Ilegalidade. Nomeação em período eleitoral. Essencialidade do serviço. Enquadramento. Lei 9.504/1997, art. 73, V, «d. Processo administrativo. Ampla defesa. Necessidade. Perda de objeto. Inexistente. Mandato de quatro anos. Tempo faltante desde a destituição. Possibilidade de perda futura do cargo. Demora no julgamento. Desconstituição do direito líquido e certo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- O fundamento evocado pela autoridade coatora para o afastamento do impetrante, vogal da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, foi o da ilegalidade, uma vez que o ato de nomeação teria sido praticado durante o período que antecedeu às eleições. O referido argumento não está pautado nos possíveis casos de perda de mandato do Lei 8.934/1994, art. 17. ... ()
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180 - STJ. Família. Ação de destituição do poder familiar contra o genitor e duas genitoras. Recurso especial de uma das genitoras. Descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar. Submissão dos menores a situação de risco. Falta de estrutura familiar e descuido. Ambiente nocivo com promiscuidade sexual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (REsp 245.657/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003, p. 373). ... ()
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181 - TJSP. Intimação. Defensor público. Nulidade da intimação pessoal, ante a falta de vista dos autos. Inocorrência. Faculdade que pode ser ou não utilizada. O próprio agravante, ademais, quando respondeu o ofício dirigido à Regional da Instituição e assumiu a função de Curador Especial em substituição ao anteriormente nomeado, não solicitou tal providência. Destituição mantida. Recurso improvido.
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA. MANUTENÇÃO.
Criança institucionalizada após ser encontrada em situação de rua por funcionário do BRT, havendo a avó materna relatado não possuir interesse em exercer a guarda do neto. Ausência de visita da genitora à Instituição de acolhimento. Exercício do poder familiar que se constitui no conjunto de direitos e deveres legais atribuídos a ambos os pais, a quem compete assistir moral e materialmente os filhos, dirigindo a sua criação e educação, a fim de fornecer-lhes subsídios para a sua adequada formação como indivíduo. Genitora e ora apelante, representada pela Curadoria Especial, que em sede recursal vem postular a manutenção do seu poder familiar, não para assumir tais deveres, mas sim para que o infante seja entregue ao ex-padrasto, que, inclusive, emitiu declaração «abrindo mão da criança. Aludido pleito que não deve ser deferido, pois restou provado que a apelante nunca exerceu a maternidade responsável em relação a seu filho, que ficou sob a guarda de fato do ex-padrasto Mario desde os 8 meses de idade. Situação da genitora que justifica a destituição do poder familiar: dependência química, vivência nas ruas, sem prestar os devidos cuidados a criança, abandono, delegação dos cuidados a terceiros e que não buscou durante a tramitação do feito alguma forma de se cuidar para exercer a maternidade responsável. Criança que não pode ficar institucionalizada indefinidamente, aguardando que a genitora apresente condições de exercer seus cuidados. Destituição do poder familiar da genitora que não impede que o ex-companheiro ingresse com ação de guarda ou de adoção em via própria. Sentença de procedência que assegurou o superior interesse da criança e que deve ser mantida. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OITIVA DA MENOR EM AUDIÊNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - MÉRITO - RELATOS CONSISTENTES DE ABUSO SEXUAL CONTRA A ADOLESCENTE - PRESENÇA - OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA GENITORA BIOLÓGICA - VERIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO PODER FAMILIAR - CONSTATAÇÃO - REVERSÃO DA SANÇÃO EXTREMA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-No âmbito da ação de destituição do poder familiar, a necessidade de oitiva da menor em audiência deve ser avaliada sob o prisma da possibilidade e razoabilidade, às luzes do caso concreto. Inteligência do disposto no art. 161, §3º, do ECA. ... ()
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GENITOR NÃO FOI LOCALIZADO NO CURSO DA DEMANDA, TENDO SIDO REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO DA GENITORA, PUGNANDO PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR SERIA MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL, AFIRMANDO QUE NÃO HAVERIA QUALQUER PROVA CABAL NOS AUTOS DO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA APELANTE, DE QUALQUER DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, ESPECIALMENTE, DIANTE DE SUA MUDANÇA DE VIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, DESDE O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MENOR, EM 2022, TODOS NO SENTIDO DE QUE O INFANTE VIVIA EM SITUAÇÃO DE RUA, COM OS GENITORES, USUÁRIOS DE DROGAS, INCLUSIVE, TENDO SIDO GERADO NESSAS CONDIÇÕES, O QUE CAUSOU DANOS EM SUA SAÚDE, NA PARTE COGNITIVA. NO CURSO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NÃO SE VERIFICOU MUDANÇA NO COMPORTAMENTO DOS GENITORES, QUE NÃO ADERIRAM A TRATAMENTO NO CAPSAD E NÃO SE ESFORÇAM PARA MANTEREM OS VÍNCULOS COM O FILHO, INCLUSIVE, ATUALMENTE, ESTÃO RESIDINDO EM OUTRA CIDADE. OS PAIS NÃO CUMPREM OS DEVERES, PREVISTOS NO ECA, art. 22, INERENTES AO PODER FAMILIAR. A FAMÍLIA BIOLÓGICA NÃO APRESENTA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE CRIAR, MANTER, EDUCAR E, PRINCIPALMENTE, PROTEGER A CRIANÇA, RAZÕES PELA QUAL SE MOSTRA ADEQUADA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - A indicação genérica pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, sem comprovação de como este fora malferido, implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes. ... ()
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186 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão. Processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica na fase de instrução. Súmula vinculante 5/STF. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação.
«1. Ausência de prejuízo ao impetrante ante a falta de defesa técnica na fase de instrução do processo administrativo disciplinar, que culminou com a conversão da exoneração do impetrante em destituição de cargo em comissão. ... ()
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187 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão removeu a inventariante, em razão de dilapidação dos bens do espólio - Agravo da inventariante, viúva do falecido, argumentando que os valores foram utilizados para quitação de dívidas e despesas essenciais, e que não houve oportunidade de contraditório ou prestação de contas -
Remoção de inventariante - A destituição do inventariante pode ser decretada de ofício pelo Juízo, sem necessidade de contraditório prévio, em casos de urgência ou violação dos deveres do cargo, conforme CPC, art. 622 - Admite-se a remoção de ofício do inventariante em casos de patente violação de seus deveres, sem que isso configure cerceamento de defesa - A destituição é justificada pela aparente desproporcionalidade nos gastos do espólio - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - CRIANÇA - ABANDONO DOS GENITORES - VIOLAÇÃO AOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Em que pese o direito da criança ser criada e educada no seio de sua família - art. 19, ECA -, no caso dos autos a destituição do Poder Familiar apresenta-se como meio apto a garantir a consecução dos direitos assegurados constitucionalmente à infante, mormente diante de terem sido frustradas as tentativas de manutenção da infante no seio da família biológica, que, conquanto tratar-se de família de extrema vulnerabilidade, com histórico uso de álcool, não se submete à inclusão e referenciamento em políticas setoriais da assistência social. ... ()
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189 - TJRJ. Apelação cível. Ação de destituição de incorporadora. Incorporação imobiliária regida pela Lei 4.591/64. Pretensão de homologação da destituição da incorporadora deliberada em assembleia e de cessão de direitos em relação às unidades anteriormente cedidas para terceiros. Revelia do réu. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
1. Mora da incorporadora ré que se mostra incontroversa. Notificação judicial para retomada das obras efetivada pelo autor nos autos do processo 0052306-53.2015.8.19.0021. 2. Aplicação da Lei 4.591/64, art. 43, VI, segundo o qual «desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito à cobrança executiva das importâncias comprovadamente devidas, facultando-se aos interessados prosseguir na obra". 3. Impossibilidade de homologação da cessão de direitos, considerando que o cedente não integra a presente ação. 4. A medida de arresto pretendida pelo Condomínio é incompatível com o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que poderia afetar direitos de terceiros de boa-fé. 5. Desprovimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - STJ. Família. Adoção. Consentimento. Ausência. Destituição do poder familiar. Necessidades do menor. Condições de provimento pelos pais biológicos. ECA, art. 45.
«O pedido de adoção não pode ser deferido sem o devido consentimento dos pais, a teor do ECA, art. 45.... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adoção c/c pedidos de guarda provisória e destituição do poder familiar. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.
1 - Ação de adoção c/c pedidos de guarda provisória e destituição do poder familiar. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição de administrador por justa causa. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Destituição de Administrador por Justa Causa.... ()
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193 - STJ. Administrativo. Registro público. Serviço notarial. Escrevente substituto. Destituição pelo Oficial Titular. Ilegalidade. Lei 8.935/1994, art. 20, §§ 3º e 5º e Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º.
«Cuida-se de recurso ordinário (fls. 120/130) com fulcro no CF/88, art. 105, II, «b interposto por LUCY DE FIGUEIREDO HARGREAVES em face de acórdão proferido pelo TJ-MG, assim ementado (fl. 107): ... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, SUBSÍNDICO E CONSELHO FISCAL. INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO PARA A CONVOCAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER SUA REALIZAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO.
Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo CPC, art. 300, as circunstâncias do caso recomendam a manutenção da decisão agravada pela qual foi deferida a suspensão da convocação da AGE para destituição do síndico, subsíndico, e Conselho Fiscal.... ()
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195 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Ação de intervenção em condomínio, com pedidos de destituição de síndica e conselho consultivo e de concessão de tutela de urgência antecipada - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de concessão de liminar, «inaudita altera pars, para fins de determinar a destituição de síndica e de membros do conselho consultivo do condomínio agravado, com declaração de nulidade de assembleia condominial já realizada e consequente impedimento de realização de novas assembleias condominiais - Não identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada - Necessidade de instauração do contraditório - Ausência de urgência que justifique a concessão, em caráter excepcional, de liminar, «inaudita altera pars, mediante o diferimento do contraditório e da ampla defesa - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... ()
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196 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Agravo interno. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1 - Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, prevalece o prazo recursal decendial previsto no ECA, art. 198, II do Estatuto Criança e do Adolescente, combinado com o ECA, Lei 8.069/1990, art. 152, § 2º e CPC/2015, art. 186, caput, CPC/2015, art. 994 e incisos, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Precedentes. ... ()
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197 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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198 - STJ. Família. Agravo interno. Ação de destituição do poder familiar. Defensoria pública. Sustentação oral. Prejuízo evidenciado.
«1 - Trata-se de ação de destituição do poder familiar, havendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 20 de fevereiro de 2017 para a sessão de julgamento da apelação cível de 22 de fevereiro de 2017, sem a observância dos prazos legais, o que acabou por inviabilizar o direito à sustentação oral. ... ()
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199 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. CCB/2002, art. 1.638. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. MENOR.
Cuida-se de destituição de poder familiar c/c adoção. Inocorrência de nulidade da sentença. Citação realizada de forma regular, não sendo necessário o esgotamento de buscas do endereço da parte. Inteligência da Lei 8.069/90, art. 158, § 4º. Destituição do poder familiar que deve ser mantida, considerando a omissão caracterizada da genitora em relação ao menor. preservação dos interesses do menor. O bem-estar deste é o escopo do instituto em tela. Hipótese dos autos em que a apelante está em lugar incerto e não sabido e foi regularmente citada por edital, bem como a medida é, de fato, o melhor para a criança, já que foi entregue aos adotantes com poucos meses de vida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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