(DOC. VP 207.5223.0012.8600)

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Agravo interno. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, prevalece o prazo recursal decendial previsto no ECA, art. 198, II do Estatuto Criança e do Adolescente, combinado com o ECA, Lei 8.069/1990, art. 152, § 2º e CPC/2015, art. 186, caput, CPC/2015, art. 994 e incisos, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Precedentes. 2 - Como se trata de autos de ação de destituição do poder familiar e a defensoria pública foi intimada da decisão agravada em 11/2/2019, o prazo para agra

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