Jurisprudência sobre
comprovacao de deficiencia fisica

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - TRANSPORTE ESCOLAR - DEVER DO ENTE MUNICIPAL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA.

dever do Estado, lato sensu, ofertar a todos educação, um direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com obrigação, ainda, de fornecimento de transporte escolar, conforme estabelecem os arts. 205, 208, III e VIII, e 227, § 1º, II, ambos da CF/88. ... (Continua)

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. AMPLA DEFESA. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA RECONHECENDO A SUFICIÊNCIA DA GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

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153 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei AL 7.675/2014. Exigência de diploma de licenciatura específica para a docência da disciplina de educação física na educação básica da rede estadual de ensino. Contrariedade em relação ao da Lei 9.394/1996, art. 62 (lei de diretrizes e bases da educação nacional). Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV) Violação ao princípio da ampla acessibilidade a cargos públicos. Vedação da exigência de comprovação de inscrição ou registro em conselho profissional nos editais de concursos públicos para o provimento das vagas de professor de educação física. Contrariedade em relação à Lei 9.696/1998. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre condições para o exercício de profissões (CF/88, art. 22, XVI). Ação conhecida e julgado procedente o pedido. Modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.696/1998, art. 1º. Lei 9.696/1998, art. 3º. Lei 9.868/1999, art. 27.

1. O magistério na educação básica, que compreende a educação infantil e o ensino fundamental e médio, submete-se à competência legislativa privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV). Precedente: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 3/3/2004, DJ 11/6/2004. ... (Continua)

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154 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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155 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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156 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO PÚBLICO. MENOR COM AUTISMO. NECESSIDADE DE MONITORIA EXCLUSIVA COMPROVADA.

- O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZAM O art. 54, S III E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O art. 208, S III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96 - EM SEU art. 4º, S III E VIII E art. 12, V, IGUALMENTE, PREVÊ O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA GRATUITA AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. A LEI 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA), POR SUA VEZ, ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL.... (Continua)

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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Existência de coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão agravada que determinou o cumprimento de medidas administrativas prévias conforme o Tema 1.184 do STF. O Tema 1.184 do STF estabelece que a extinção de execução fiscal de baixo valor pode ocorrer por falta de interesse de agir, sendo necessária a tentativa prévia de conciliação ou protesto do título, salvo por motivos de eficiência administrativa. No presente caso, a execução fiscal possui valor histórico de R$ 153.709,82, não se enquadrando na categoria de baixo valor, conforme estabelecido pelo STF. Decisão agravada determinando o cumprimento das medidas administrativas prévias foi proferida de forma indevida, contrariando o entendimento do STF. Reformada a decisão para determinar o prosseguimento da execução fiscal sem a necessidade de comprovação prévia das medidas administrativas mencionadas no Tema 1.184. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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159 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$2.286,64 em 18/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão que manteve decisão anterior na qual foi determinada a emenda da petição inicial para «a) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade; b) adequar seus cálculos e incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 16/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Ademais, a decisão atacada também determinou ao exequente o cumprimento do item 2 do Tema 1.184 do STF, o que não foi objeto do agravo e tampouco foi cumprido em primeira instância - Necessidade de comprovação das providências elencadas pela Resolução 547/2024 do CNJ antes do ajuizamento da execução fiscal - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) e, muito menos, que foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal de baixo valor e que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e a edição da Resolução 547/24 do CNJ - Providências elencadas nos arts. 2º (§1º, §2º, §3º) e 3º ( I, II, e III) da Resolução CNJ 547/24 que são cumulativas e não foram cumpridas pelo exequente - Decisão mantida - Recurso não provido

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160 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$1.527,64 em 18/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão que manteve decisão anterior na qual foi determinada a emenda da petição inicial para «a) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade; b) adequar seus cálculos e incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 16/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Ademais, a decisão atacada também determinou ao exequente o cumprimento do item 2 do Tema 1.184 do STF, o que não foi objeto do agravo e tampouco foi cumprido em primeira instância - Necessidade de comprovação das providências elencadas pela Resolução 547/2024 do CNJ antes do ajuizamento da execução fiscal - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) e, muito menos, que foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal de baixo valor e que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e a edição da Resolução 547/24 do CNJ - Providências elencadas nos arts. 2º (§1º, §2º, §3º) e 3º ( I, II, e III) da Resolução CNJ 547/24 que são cumulativas e não foram cumpridas pelo exequente - Decisão mantida - Recurso não provido

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161 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2020 a 2022, no valor total de R$3.125,74 em 17/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão que manteve decisão anterior na qual foi determinada a emenda da petição inicial para «a) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade; b) adequar seus cálculos e incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 16/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Ademais, a decisão atacada também determinou ao exequente o cumprimento do item 2 do Tema 1.184 do STF, o que não foi objeto do agravo e tampouco foi cumprido em primeira instância - Necessidade de comprovação das providências elencadas pela Resolução 547/2024 do CNJ antes do ajuizamento da execução fiscal - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) e, muito menos, que foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal de baixo valor e que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e a edição da Resolução 547/24 do CNJ - Providências elencadas nos arts. 2º (§1º, §2º, §3º) e 3º ( I, II, e III) da Resolução CNJ 547/24 que são cumulativas e não foram cumpridas pelo exequente - Decisão mantida - Recurso não provido

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162 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2020 a 2022, no valor total de R$3.217,60, em 18/12/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão que manteve decisão anterior na qual foi determinada a emenda da petição inicial para «a) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade; b) adequar seus cálculos e incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 16/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Ademais, a decisão atacada também determinou ao exequente o cumprimento do item 2 do Tema 1.184 do STF, o que não foi objeto do agravo e tampouco foi cumprido em primeira instância - Necessidade de comprovação das providências elencadas pela Resolução 547/2024 do CNJ antes do ajuizamento da execução fiscal - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) e, muito menos, que foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal de baixo valor e que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e a edição da Resolução 547/24 do CNJ - Providências elencadas nos arts. 2º (§1º, §2º, §3º) e 3º ( I, II, e III) da Resolução CNJ 547/24 que são cumulativas e não foram cumpridas pelo exequente - Decisão mantida - Recurso não provido

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163 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Mandado de injunção. Objetivo. Concessão de aposentadoria especial. Contagem de prazo diferenciado. Impossibilidade. Precedentes. Exercício de atividade de risco ou em condições especiais não comprovadas. Depreende-se da leitura do art. 40, § 4º, da Constituição da República que não se assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público que exerce suas atividades em condições insalubres, mas a aposentadoria especial daqueles que sejam portadores de deficiência; exerçam atividades de risco; e que desempenhem suas atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por Leis complementares. Ordem denegada.

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164 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Crédito tributário do exercício de 2017. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal - Crédito tributário do ano de 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.

-Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. - A busca pela a satisfação do crédito e a maior celeridade na tramitação das execuções fiscais devem ser equacionados, prestigiando-se o Princípio da Eficiência da Execução. Sentença extintiva da execução confirmada.... (Continua)

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167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.

-Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. - A busca pela a satisfação do crédito e a maior celeridade na tramitação das execuções fiscais devem ser equacionados, prestigiando-se o Princípio da Eficiência da Execução. Sentença extintiva da execução confirmada.... (Continua)

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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.

-Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. - A busca pela a satisfação do crédito e a maior celeridade na tramitação das execuções fiscais devem ser equacionados, prestigiando-se o Princípio da Eficiência da Execução. Sentença extintiva da execução confirmada.... (Continua)

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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO

-Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. ... (Continua)

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que suspendeu o feito, até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Tese assim redigida: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. - Ajuizamento da execução anteriormente à decisão do STF - Inexigibilidade de adoção das medidas do item 2 da tese, nos termos do item 3 - Art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2738/24 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que suspendeu o feito, até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Tese assim redigida: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. - Ajuizamento da execução anteriormente à decisão do STF - Inexigibilidade de adoção das medidas do item 2 da tese, nos termos do item 3 - Art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2738/24 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que suspendeu o feito, até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Tese assim redigida: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. - Ajuizamento da execução anteriormente à decisão do STF - Inexigibilidade de adoção das medidas do item 2 da tese, nos termos do item 3 - Art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2738/24 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que suspendeu o feito, até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Tese assim redigida: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. - Ajuizamento da execução anteriormente à decisão do STF - Inexigibilidade de adoção das medidas do item 2 da tese, nos termos do item 3 - Art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2738/24 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que suspendeu o feito, até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Tese assim redigida: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. - Ajuizamento da execução anteriormente à decisão do STF - Inexigibilidade de adoção das medidas do item 2 da tese, nos termos do item 3 - Art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2738/24 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que suspendeu o feito, até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Tese assim redigida: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. - Ajuizamento da execução anteriormente à decisão do STF - Inexigibilidade de adoção das medidas do item 2 da tese, nos termos do item 3 - Art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2738/24 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que suspendeu o feito, até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Tese assim redigida: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. - Ajuizamento da execução anteriormente à decisão do STF - Inexigibilidade de adoção das medidas do item 2 da tese, nos termos do item 3 - Art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2738/24 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal -Decisão agravada que suspendeu o feito, até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Tese assim redigida: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. - Ajuizamento da execução anteriormente à decisão do STF - Inexigibilidade de adoção das medidas do item 2 da tese, nos termos do item 3 - Art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2738/24 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que suspendeu o feito, até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Tese assim redigida: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. - Ajuizamento da execução anteriormente à decisão do STF - Inexigibilidade de adoção das medidas do item 2 da tese, nos termos do item 3 - Art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2738/24 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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179 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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180 - TJSP. APELAÇÃO - IPVA -

Isenção - Pessoa com deficiência - Pretensão à concessão do benefício para os exercícios de 2022 e 2023 em razão da qualidade de pessoa com deficiência física comprovada por laudo pericial emitido pelo IMESC e adquirente de um único veículo adaptado ao seu grau de incapacitação - Sentença de procedência do pedido - Presentes os requisitos legais à isenção postulada, em conformidade com a Lei Estadual 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.473/2021, e com Decreto Estadual 66.470/2022 - Inconformismo da Fazenda Pública - Não cabimento - Requerimento administrativo apresentado após o prazo instituído pela Portaria CAT 27/2015 - Intempestividade que não afasta o reconhecimento da isenção - Natureza declaratória da isenção e retroatividade ao momento do preenchimento dos requisitos legais - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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181 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Caso em Exame ... (Continua)

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182 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Ofensa à Súmula. Legitimidade ante a comprovação da posse. Súmula n.7/STJ. Não delimitação da área de descrição do imóvel. CPC/1973, art. 927. Comprovação da posse. Súmula n.7/STJ. Depoimento de testemunha. Súmula n.7/STJ. Princípio da identidade física do Juiz CPC/1973, art. 132. Ausência de prejuízo. Súmula n.83/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

«1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. ... (Continua)

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183 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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184 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxas dos exercícios de 2020 a 2023 - Município de Urânia - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada no pedido debloqueio de valores em nome da parte executada antes de se efetivar sua citação, determinando ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC/2015, art. 321, c/c art. 183), emende a inicial para cumulativamente comprovar, sob pena de extinção: a) a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa;b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida. Alternativamente, poderá a exequente pleitear a suspensão do processo para a adoção das duas medidas assinaladas. Atente-se a Fazenda exequente de que o atendimento de tais requisitos deve se dar de forma concreta em relação ao polo executado, demonstrando (documentalmente) a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Impossibilidade de constrição de ativos financeiros antes da tentativa de citação do executado - Observância do disposto pelos arts. 7º, III e 8º da LEF, bem como pelo CPC, art. 830 - Necessidade de comprovação das providências elencadas pela Resolução 547 do CNJ antes do ajuizamento da execução fiscal - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) e, muito menos, que foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e a edição da Resolução 547/24 do CNJ - Providências elencadas nos arts. 2º (§1º, §2º, §3º) e 3º ( I, II, e III) da Resolução CNJ 547/24 que são cumulativas - Decisão de primeiro grau correta quanto à concessão de prazo razoável para o exequente comprovar efetivamente o cumprimento integral de TODAS as providências previstas para o item 2 da Tese do TEMA 1.184, quando da propositura da ação, que também encontra amparo na parte final do Parágrafo único do art. 3º da Resolução CNJ 547/24 - «sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto - Decisão mantida tal como lançada - Recurso não provido

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185 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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186 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente. Requisitos. Tempo mínimo de contribuição. Deficiência. Visão monocular. Comprovação. Correção monetária. Tutela específica. CF/88, art. 201. Lei Complementar 142/2013. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 10.741/2003, art. 31.

«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, regulada pela CF/88, art. 201, § 1º, e pela Lei Complementar 142/2013, exige diferentes tempos de contribuição para homem e para mulher a partir do grau de deficiência (leve, moderada e grave). Há também a possibilidade de aposentadoria por idade (mínimo de 60 anos para homem e de 55 anos para mulher), independente do grau de deficiência, desde que com tempo mínimo de contribuição e de existência de deficiência por 15 anos. ... (Continua)

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187 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NOS TERMOS DA Lei. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil. Assistência social. Benefício assistencial. Portador de hiv. Laudo pericial que não atesta a incapacidade para o trabalho. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência recursal. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte autora, portador de HIV além de outros males, pretende a concessão de benefício assistencial em decorrência de incapacidade para o trabalho. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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189 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alínea «c. Prova nos crimes sexuais. Comprovação da divergência inviabilizada. Ausência de similitude fática. Continuidade delitiva. Deficiência na fundamentação recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. A ausência de similitude fática inviabiliza a comprovação da divergência jurisprudencial apta a ensejar a interposição do recurso especial pela alínea «c do inciso III do art. 105 da Constituição. ... (Continua)

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190 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Legitimidade ativa - Possibilidade de execução de honorários advocatícios pela própria parte, não se restringindo a legitimidade ao causídico então atuante - Art. 23 do Estatuto da OAB - Valor da causa em Execuções Fiscais que possui relação direta com o valor da dívida tributária executada, somada de encargos legais (art. 6º, §4º, da Lei de Execuções Fiscais) - Todavia, ausência de comprovação da efetiva cobrança, na Execução Fiscal originária, do valor utilizado como base de cálculo para o Cumprimento de Sentença - Divergência entre CDAs constantes da inicial e somadas durante a instrução daquele processo - Utilização de planilhas de atualização que consideram honorários advocatícios administrativos de 20% - Deficiência de instrução quanto ao efetivo valor cobrado em Execução Fiscal originária (peças processuais ausentes em cópia) - Necessidade de adequação processual e de novo cálculo - Agravo parcialmente provido

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191 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Caso em Exame ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vaga destinada a deficiente físico. Exigência editalícia quanto à exibição de prova documental idônea sobre a deficiência do candidato. Legalidade. Ausência de abuso ou ilegalidade no ato atacado. Não caracterizado o direito líquido e certo postulado. Desprovimento do recurso

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. ... (Continua)

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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processo civil (CPC, de 1973). Deficiência física (nanismo). Impossibilidade de acesso ao aparelho validador do sistema de bilhetagem eletrônica.

«1 - omissão. Artigos 131, 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Inocorrência. Mero inconformismo com a decisão posta. Inovação recursal. Alegação de omissão preclusa. ... (Continua)

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194 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à Execução Fiscal - Pedido de Justiça Gratuita - Indeferimento com base na contratação de advogado particular e na alegada suficiência econômica do agravante. A irresignação comporta provimento. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário - A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme CPC, art. 99, § 4º - Os documentos apresentados indicam renda compatível com o deferimento da benesse - Ausência de comprovação robusta pelo Município para afastar a presunção de hipossuficiência - Recebimento dos embargos à execução fiscal sem a necessidade de garantia integral do juízo - Recurso provido

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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão em conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhoras. Não comprovação. Instrução deficiente. Ausência de peças essencial. Ordem de juntada. Não atendimento.

1 - Determinada a juntada de peças comprobatórias dos atos constritivos praticados pelo Juízo suscitado, indicados como causa do conflito, sem atendimento pela suscitante, não é possível superar a deficiência de instrução do incidente, que conduz ao indeferimento da inicial. Precedentes. ... (Continua)

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196 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AOS ENDEREÇOS FÍSICO E ELETRÔNICO FORNECIDOS PELOS CREDORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APELO IMPROVIDO. 1.

Demonstrada nos autos a expedição de regular notificação para os endereços físico e eletrônico fornecidos pelas credoras, não há que se falar em responsabilização civil. 2. A conduta processual de alterar a verdade dos fatos constitui litigância de má-fé, a justificar a imposição da sanção prevista no CPC... (Continua)

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197 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxas de Vigilância Sanitária e de Licença de Localização, Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2020 - Município de Morro Agudo - Decisão que determina a comprovação do protesto do título no Cartório de Notas e Protestos em relação ao executado - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que demonstrou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, conforme consta da CDA que acompanha a execução - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da ação - Recurso provido

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198 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Salário-educação. Produtor rural pessoa física. Existência de inscrição no cnpj como sócio de empresa. Comprovação. Fundamento autonômo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TLFL -

Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a sócia no polo passivo da ação, bem como penhora de veículo - Cabimento - Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes - Verificação de baixa do CNPJ junto à Receita Federal por inaptidão - Encerramento irregular da sociedade configurado - Inteligência da Súmula 435/STJ - PENHORA DE VEÍCULO - Impenhorabilidade do veículo por ser a agravante pessoa com deficiência - Inexistência de provas da impenhorabilidade do bem - Inteligência do CPC, art. 833, V - Condição de deficiente, por si só, não é causa determinante para a impenhorabilidade do veículo - Ausência de comprovação de que o veículo é indispensável à locomoção da agravante ou utilizado diretamente como instrumento para o exercício de sua atividade profissional - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE QUE NÃO IMPLICA INCAPACIDADE. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO DA AUTONOMIA E DIGNIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

A ação de interdição, medida extrema que restringe a capacidade civil, exige prova robusta e inequívoca da incapacidade do indivíduo para gerir seus atos na vida civil, conforme preceitua o CCB, art. 1.767. ... (Continua)

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