Jurisprudência sobre
comprovacao de deficiencia fisica
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Assis. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C. STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Assis. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C. STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C. STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C. STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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73 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público portador de deficiência física. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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74 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público portador de deficiência física. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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75 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público portador de deficiência física. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Rio Claro. Decisão que determinou à Municipalidade a comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Rio Claro. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Rio Claro. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C. STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Rio Claro. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF no Tema 1.184. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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80 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO
(art. 157, caput, com o art. 14, II, ambos do CP). Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Palavras da vítima e das testemunhas seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Efetivo emprego de grave ameaça e violência para a prática do delito. A agressão física prescinde de exame pericial, pois se trata de delito contra o patrimônio, portanto, não sendo exigível a constatação da lesão com elaboração de prova técnica para comprovar a violência. Pena e regime prisional fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Gravidade concreta da conduta. Reprovabilidade acentuada. Não provimento do recurso... ()
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82 - TJSP. IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência física prevista no art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08. Sentença de procedência assegurando ao autor direito à isenção total até o valor de R$ 70.000,00 e determinando à Fazenda Pública que reduza o valor do imposto cobrado. Recurso da Fazenda Pública com alegação de carência da ação por falta de interesse de agir, sob a alegação de Ementa: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência física prevista no art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08. Sentença de procedência assegurando ao autor direito à isenção total até o valor de R$ 70.000,00 e determinando à Fazenda Pública que reduza o valor do imposto cobrado. Recurso da Fazenda Pública com alegação de carência da ação por falta de interesse de agir, sob a alegação de necessidade de prévio requerimento administrativo junto à SEFAZ. Havendo comprovação documental nos autos, não impugnada pela Fazenda Pública, sobre a deficiência do autor e não tendo a Fazenda apresentado qualquer dúvida sobre a documentação ou suas conclusões, a preliminar apenas retardaria o reconhecimento do inequívoco direito do autor à isenção, aumentando seus transtornos e prejuízos. Preliminar que deve ser rejeitada. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.
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83 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Vagas destinadas aos portadores de deficiência. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Comprovação da deficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que há nos autos prova cabal da deficiência física da agravada, que lhe assegura o direito vindicado sem a necessidade de dilação probatória, ao contrário do sustentado pela agravante, o que importa dizer que o reexame das conclusões do acórdão recorrido por esta Corte encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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84 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. BANCA EXAMINADORA QUE RECHAÇOU A CONDIÇÃO DE DEFICIENTE DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEIOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO AGRAVANTE E MANTEVE DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A TUTELA, A QUAL OBJETIVAVA A REALIZAÇÃO DE PERICIA PRÉVIA PARA A CONSTATAÇÃO DE SUA DEFICIÊNCIA, A IMEDIATA INCLUSÃO DO AGRAVANTE NA LISTA DE CANDIDATOS PCD, DE FORMA A POSSIBILITAR SUA CONVOCAÇÃO DE ACORDO COM A ORDEM CLASSIFICATÓRIA OBTIDA OU A RESERVA DE VAGA.
No caso dos autos, o Juízo a quo vislumbrou necessidade de maior dilação probatória, a fim de firmar posicionamento acerca da inequívoca comprovação dos fatos embasadores do direito invocado, sendo recomendável certa cautela enquanto não houver um convencimento mais aprofundado sobre a controvérsia, principalmente porque trata do preenchimento de condições para o provimento de cargo, via concurso público, regido por regras próprias e acompanhado por toda uma comissão destinada a tal fim. A legislação de regência condiciona o enquadramento no conceito de «portador de deficiência física, à existência de dificuldades para o desempenho de funções, algo que não se pode vislumbrar, de plano, pela simples análise documental. ... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA. NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, TAMPOUCO SUA UTILIZAÇÃO PARA PROFISSÃO. INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA ARCAR COM MEIOS ALTERNATIVOS DE TRANSPORTE, QUANDO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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86 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame ... ()
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87 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pessoas física e jurídica. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação da incapacidade financeira e indícios de suficiência econômica. Fundadas razões para a negativa do benefício (Lei 1060/50, art. 5º). Recurso improvido, com observação.
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88 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxas Mobiliárias dos Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Rio Claro - Decisão que, com base no Item 2 da Tese fixada pelo C. STF no julgamento no RE 1.355.208, com repercussão geral (Tema 1.184), determinou ao exequente que se manifestasse «em trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, demonstrando a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa voltada à autocomposição, e o protesto da certidão de dívida ativa - salvo se inadequada a medida por comprovada ineficiência. - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta no mesmo dia do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, ou seja, aguardar o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Decisão reformada - Recurso provido.
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89 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Rio Claro - Decisão que, com base no Item 2 da Tese fixada pelo C. STF no julgamento no RE 1.355.208, com repercussão geral (Tema 1.184), determinou ao exequente que se manifestasse «em trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, demonstrando a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa voltada à autocomposição, e o protesto da certidão de dívida ativa - salvo se inadequada a medida por comprovada ineficiência. - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta em 18/12/2020, ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, ou seja, aguardar o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Decisão reformada - Recurso provido.
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90 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 a 2005 - Município de Rio Claro - Decisão que, com base no Item 2 da Tese fixada pelo C. STF no julgamento no RE 1.355.208, com repercussão geral (Tema 1.184), determinou ao exequente que se manifestasse «em trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, demonstrando a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa voltada à autocomposição, e o protesto da certidão de dívida ativa - salvo se inadequada a medida por comprovada ineficiência. - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) - Execução fiscal que foi distribuída em 12/09/2006, ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, ou seja, aguardar o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Decisão reformada - Recurso provido.
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91 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Soldado da polícia militar. Teste de aptidão física. Princípio da vinculação ao edital. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado.
1 - Não é possível conhecer da questão atinente ao princípio da vinculação ao edital, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo de Lei supostamente violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido, o que denota a deficiência de fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice contido na Súmula 284/STF, aplicado aqui por analogia. ... ()
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92 - TJSP. IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
Servidor público municipal busca a redução da carga horária de trabalho de 40 para 30 horas semanais, sem compensação ou redução de vencimentos, com base na Lei 8.112/90, art. 98, § 2º, e na decisão do Tema 1097-STF, devido a deficiência e limitação física. A sentença acolheu o pedido, determinando ao Município a redução da jornada sob pena de multa. A questão em discussão consiste em dizer se é possível aplicar a Lei 8.112/1990 de forma analógica para conceder a redução de jornada a servidor municipal portador de deficiência, mesmo sem previsão na legislação municipal. ... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Anhembi. Decisão que determinou à Municipalidade a comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Inadmissibilidade. Valor da execução em trâmite na origem, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.320,10 para dezembro de 2023, com atualização monetária pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.192,64, portanto, abaixo do valor de alçada. Extensão de tal entendimento aos Agravos de Instrumento interpostos contra decisões proferidas em execução fiscal. Recurso não conhecido... ()
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94 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tese desprovida de amparo legal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação nos moldes legais. Não provimento.
1 - A tese defendida no recurso especial não possui amparo no dispositivo legal apontado como violado, nem é capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que evidencia deficiência de fundamentação. ... ()
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Águas de Santa Bárbara. Decisão que determinou à Municipalidade a comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Inadmissibilidade. Valor da execução em trâmite na origem, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.310,52 para outubro de 2023, com atualização monetária pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$663,56, portanto, abaixo do valor de alçada. Extensão de tal entendimento aos Agravos de Instrumento interpostos contra decisões proferidas em execução fiscal. Recurso não conhecido... ()
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96 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 7.068/2015. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação declaratória c/c repetição de indébito proposta com o objetivo de obter o reconhecimento da inexistência de débito relativo ao IPVA incidente sobre veículo de propriedade do autor, bem como a declaração de isenção tributária em razão de ser pessoa com deficiência física, com a consequente devolução dos valores pagos. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado a se abster de realizar a cobrança do imposto e a restituir eventual valor pago. O Estado interpôs apelação. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Ocorrência não comprovada. Impugnação inespecífica. Violação ao 535 CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 287/STF e Súmula 182/STJ. Aplicação da súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Agravo regimental não conhecido.
I - Somente se tem por prequestionado dispositivo legal quando o acórdão recorrido, ainda que não o cite diretamente, emita juízo de valor fundamentado acerca da temática por ele regida. Precedentes.... ()
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98 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA -
art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008 -1. A Lei Estadual 13.296/08 exige a comprovação da deficiência, mas não a formulação de pedido administrativo para concessão de isenção de IPVA; 2. O ato de concessão de isenção de IPVA possui natureza declaratória e é possível sua concessão após o prazo estipulado na Portaria CAT 27/15 A Lei Estadual 13.296/08, alterada pela Lei Estadual 17.473/21, passou a prever a isenção do IPVA para pessoas com deficiência conforme o valor de mercado do veículo, nos termos do Convênio ICMS 38/12; 3. Referido Convênio, com redação dada pelo Convênio ICMS 204/21, com vigência de 01.01.22. a 31.12.23, previu o teto de isenção total para veículo de até R$70.000,00 e isenção parcial em caso de valor superior limitada ao teto de R$100.000,00 Recurso improvid... ()
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99 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Requerimento formulado por pessoa física e jurídica. Irrelevância. Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. Elementos probatórios trazidos pelos requerentes. Suficiência para comprovar a situação financeira precária e a efetiva necessidade do benefício. Concessão da benesse. Recurso provido.
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100 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Autor portador de necessidades especiais e estagiário do curso superior de direito. Alegação deste de que encontra dificuldades para acessar andares, assistir julgamentos e audiências no Fórum da Comarca de Votuporanga. Admissibilidade. Comprovação de que tal local possuí precárias condições de circulação para portadores de deficiência física. Determinação para que a Fazenda do Estado proceda a realização de reformas necessárias para a integração das pessoas portadoras de deficiência, além da construção e/ou ampliação de edifícios públicos ou privados de uso coletivo para tornar acessíveis aos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida. Artigos 227, § 2º, 244, da Constituição Federal e 11, da Lei 10098/2000 e Leis 7859/89, 5500/86, 9086/95. Ação cominatória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
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