(DOC. VP 210.7131.0704.1982)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tese desprovida de amparo legal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação nos moldes legais. Não provimento.

1 - A tese defendida no recurso especial não possui amparo no dispositivo legal apontado como violado, nem é capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que evidencia deficiência de fundamentação. 2 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3 - Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a ausência de demonstração da similitude fática e da divergência na inte

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