(DOC. VP 596.6849.8573.7227)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Tarumã. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184. Adoção das medidas extrajudiciais em tela que, ne

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