(DOC. VP 671.8956.0452.6545) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 7.068/2015. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação declaratória c/c repetição de indébito proposta com o objetivo de obter o reconhecimento da inexistência de débito relativo ao IPVA incidente sobre veículo de propriedade do autor, bem como a declaração de isenção tributária em razão de ser pessoa com deficiência física, com a consequente devolução dos valores pagos. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado a se abster de realizar a cobrança do imposto e a restituir eventual valor pago. O Estado interp

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