(DOC. VP 380.8341.9401.6307)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra BR dos Santos Silva Manutenção e Benedito Ricardo dos Santos Silva, referente a Certidões de Dívida Ativa por Taxa de Licença de Funcionamento de 2014 a 2020, no valor de R$ 1.377,25. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor pode ser

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