(DOC. VP 867.0704.2230.6012)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que suspendeu o feito, até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208/SC/STF (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Tese assim redigida: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá

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