(DOC. VP 107.2162.3306.0334)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Professora de Educação Básica I, visando a concessão de aposentadoria especial por deficiência, com base na Lei 1.354/2020. 2. A impetrante alega possuir deficiência grave, conforme laudos médicos, mas não preenche os requisitos de tempo de contribuição exigidos pela legislação. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em saber se a autora atende aos critérios estabelecidos na Lei 1.354/2020, art. 3º p

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