Jurisprudência sobre
competencia execucao fiscal
+ de 5.724 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo laboral. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 1ª Vara cível da comarca de santa rosa. Rs. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo laboral. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 1ª Vara cível da comarca de barueri. Sp. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo laboral. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 1ª Vara cível da comarca de barueri. Sp. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo laboral. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática que conheceu do conflito para declarar a competência do juízo de direito da 1a Vara cível de barueri. Sp. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc Acórdão/STJ). Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Competência. Execução fiscal. Dívida de FGTS. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Cobrança pela Caixa Econômica Federal - CEF. Executivo da União. Juízo estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ. Lei 8.844/94, art. 2º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.
«A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/1994 modificada pela Lei 9.467/97) , mediante convênio, ser cobrada pela Caixa Econômica Federal. Isso não descaracteriza o executivo fiscal como sendo da União. Os executivos fiscais da União, ajuizados contra devedores domiciliados nas comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal serão processados e julgados pelos juízes estaduais, que agem com jurisdição federal delegada. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Juazeiro - BA, o suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Competência do juízo universal. Precedentes. Decisão agravada mantida.
«1.- Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) ou em desacatamento à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, porquanto não houve, na decisão agravada, declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e falência. Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público. Suspensão das execuções. Competência do juízo falimentar.
1 - Em atenção às alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, em especial às disposições integrantes do art. 7º-A, e §§ 2º, 4º, V, e 6º, caput deste diploma legal, é necessária a instauração, pelo juízo falimentar, para cada Fazenda Pública credora, de incidente de classificação de créditos públicos - discutidos em execuções fiscais e em execuções instauradas de ofício -, sendo de rigor a suspensão dessas demandas até o encerramento da falência (CC 194.316/MG, Segunda Seção, DJe). 18/11/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal. Contribuições de FGTS. CF/88, art. 114, I (redação da Emeda Const. 45/2004). Hipótese dos autos não-contemplada. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«1. Conflito de competência negativo suscitado pela Justiça do Trabalho em face da Justiça Federal, relativo à ação de execução fiscal promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando cobrar valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Atos de constrição praticados pela juízo executivo fiscal. Possibilidade. Exegese do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Agravo desprovido.
1 - Não caracteriza conflit o positivo de competência o fato de o juízo da execução fiscal efetivar a constrição de bem da empresa recuperanda antes de submeter a medida ao juízo da recuperação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1- Ocerne da questão consiste em definir qual o Juízo competente para processar e julgar o feito originário, eis que não estamos diante de demanda que versa sobre crédito tributário, mas sim diante de ação cujo objetivo é o recebimento de indenização por danos morais e restituição do valor bloqueado indevidamente nos autos de Execução Fiscal; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DA COMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL, SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens componentes da massa falida submetem-se ao juízo universal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Competência. Execução fiscal. Falência. Decretação posterior. Destinação do valor arrecadado. Decretação da falência que não desconstitui a penhora nem desloca a competência do Juízo da execução para o Juízo da Falência. Matéria que fomenta discussões. Súmula 44/TFR. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), arts. 7º, § 2º e 23.
«A quebra por si, não paralisa o processo de execução fiscal, não desloca a competência para o Juízo da falência, nem desconstitui a penhora realizada anteriormente à decretação da falência. Aparelhada a execução fiscal, o produto da arrematação não é colocado à disposição da massa falida (REsp. 74.471/RS - Rel.: Min. José Delgado - DJU de 02/09/96; REsp. 84.732/RS, Rel.: Min. Ari Pargendler - DJU de 17/02/97; REsp. 84.884/MS - Rel:. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08/04/96; REsp. 94.796/RS - Rel. Min. Milton Luiz Pereira; ERESP 109.705/115- 1ª Seção - «in DJU de 31/05/99).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal. Cobrança de IPTU e taxas diversas. Cruz vermelha Brasileira-filial. Ausência de ente elencado no CF/88, art. 109, I. Competência residual da Justiça Estadual.
«1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição, compete aos juízes federais processar e julgar «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no c onflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da Segunda Seção. Insurgência da embargante.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de condenação da agravante na multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício apontado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Não configuração das hipóteses do CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Não configuração das hipóteses do CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal Estadual 1500749-56.2019.8.26.0428. Competência da 10ª Câmara de Direito Público - AUSÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE E. TRIBUNAL - Art. 66, CPC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo laboral. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática que conheceu do conflito para declarar a competência do juízo de direito da 1ª Vara cível da comarca de santa rosa. Rs. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal. Dívida de FGTS. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Cobrança pela Caixa Econômica Federal - CEF. Executivo da União. Relação trabalhista. Ausência. Competência da Justiça Federal.
«1. A cobrança de débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não se caracteriza como ação oriunda da relação de trabalho, porquanto, após a constatação da falta de pagamento - isso sim, pode ser feito em lide trabalhista - há a inscrição da dívida correlata pela Fazenda Nacional e sua posterior cobrança que pode, por autorização legal (Lei 8.844/1994 modificada pela Lei 9.467/97) , mediante convênio, ser realizada pela Caixa Econômica Federal. Isso não descaracteriza a existência de executivo fiscal da União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Competência. Execução fiscal. Escolha pela exeqüente do foro do domicílio da empresa. Não localização no endereço indicado. Pedido formulado para citação, por precatória, do co-responsável domiciliado em Município diverso. Juízo originário que declina de sua competência para Comarca do co-responsável. Impossibilidade. Inteligência das Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.
«Do magistério de Araken de Assis extrai-se que «instituída a competência atendendo às conveniências do credor, a presença do interesse público, imanente à própria parte (Fazenda Pública), não torna absoluta a competência (cf. «Manual do Processo de Execução, 6ª edição revista, atualizada e ampliada, Ed. RT, p. 203). Daí decorre que, se a competência, «in specie, não é absoluta, cuida-se, em decorrência, da hipótese de competência relativa, sendo defeso ao magistrado declará-la de ofício. Precedente do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Infração à legislação tributária. Incompetência da justiça do trabalho. Juiz de direito investido de jurisdição federal. Criação superveniente de vara federal. Deslocamento. Competência absoluta em razão da matéria. CPC/1973, art. 87.
«1. O fundamento legal da certidão de dívida ativa não é a violação à Consolidação das Leis Trabalhistas, mas ofensa à legislação tributária (não-recolhimento de IR, IPI e PIS). Assim sendo, é certo que não há competência da Justiça do Trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Competência do r. Juízo da recuperação judicial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Insurgência da agravante.
1 - A existência de precedentes nesta Corte a respeito do Tema em debate nos autos permite o julgamento monocrático do conflito de competência apresentado, nos termos do CPC/2015, art. 955 e da Súmula 568/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Processual civil. Competência. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Previsão legal. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 1120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Ato constritivo. Falta de manifestação do juízo da recuperação judicial sobre a possibilidade de substituição dos valores constritos. Usurpação de competência. Inexistência. Conflito não conhecido.
1 - A teor das alterações introduzidas na Lei de Falências, para que haja a indevida usurpação de competência pelo Juízo da execução fiscal em detrimento do Juízo da recuperação judicial/falência da empresa devedora é necessária a coexistência de dois pressupostos: (i) existência de efetiva constrição de algum bem ou valor da recuperanda/falida pelo juízo da execução; e (ii) inobservância ou desrespeito, pelo juízo da execução, de decisão do juízo da recuperação judicial/falência que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e determinado a sua substituição. Pressupostos não preenchidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ajuizamento pela Caixa Econômica Federal - CEF. Cobrança do FGTS. Competência da Justiça Federal inalterada pela Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114, IX.
«O presente conflito tem escopo no CF/88, art. 114, IX (incluído pela Emenda Constitucional 45/2004) , segundo o qual «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (...) outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Ao dar nova redação ao preceito referido, a Emenda Constitucional 45/2004 aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça do Trabalho. No entanto, a cobrança da contribuição referente ao FGTS e a obrigação relativa ao seu recolhimento, bem como a relação jurídica existente entre o fundo em questão e o empregador decorre da lei, e não da relação de trabalho. Conseqüentemente, a demanda não tem natureza trabalhista, razão pela qual é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a causa, mesmo após as inovações advindas no texto constitucional, por meio da Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal proposta na 18ª Vara federal de salvador/BA. Competência relativa. Impossibilidade de declaração da incompetência do juízo de ofício.
«1 - Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na CF/88, art. 105, I «d, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Penhora. Leilão. Bens inseridos no plano de recuperação. Súmula 480/STJ. Descabimento. Juízo da recuperação. Análise. Decisão mantida.
1 - «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/03/2011)» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2013, DJe 1/7/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE RECÍPROCA COOPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º-B, DA Lei 11.101/2005. AGRAVO DESPROVIDO.
1 - Não caracteriza conflito positivo de competência o fato do Juízo da execução fiscal efetivar a constrição de bem da empresa recuperanda antes de submeter a medida ao Juízo da recuperação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculada Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Manutenção do entendimento da segunda seção. Agravo interno não provido. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. CF/88, art. 109, I.
1 - As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, da CF/88, art. 109, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Violação do CF/88, art. 97 e desrespeito à Súmula vinculante 10/STF. Não ocorrência.
«1. Estabelecido, com base no CPC/1973, art. 115, I, conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo federal fundado em pronunciamentos conflitantes sobre a determinação de penhora e avaliação de bens da empresa em procedimento de recuperação judicial, é nítida a alçada da Segunda Seção para apreciar o incidente processual, conforme o disposto no art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Competência. Execução fiscal. Escolha pela exeqüente do foro do domicílio da empresa. Não localização no endereço indicado. Pedido formulado para citação, por precatória, do co-responsável domiciliado em Município diverso. Juízo originário que declina de sua competência para Comarca do co-responsável. Impossibilidade. Inteligência das Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 87,CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 578.
«Do magistério de Araken de Assis extrai-se que «instituída a competência atendendo às conveniências do credor, a presença do interesse público, imanente à própria parte (Fazenda Pública), não torna absoluta a competência (cf. «Manual do Processo de Execução, 6ª edição revista, atualizada e ampliada, Ed. RT, p. 203). Daí decorre que, se a competência, «in specie, não é absoluta, cuida-se, em decorrência, da hipótese de competência relativa, sendo defeso ao magistrado declará-la de ofício. Precedente do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Competência. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de tributo relativo à atividade de fiscalização da profissão. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ. Lei 9.649/98, art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CF/88, art. 109, I.
«O STF, ao declarar a inconstitucionalidade do Lei 9.649/1998, art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, por ocasião do julgamento do mérito da ADI 1.717-DF, reconheceu que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade típica do Estado, preservando, assim, a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional. Consoante entendimento sumulado desta Corte, compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Orientação da 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.
«Na linha da orientação da Primeira Seção, «entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106) (CC 38.045-MA, DJ 09/12/2003, relator para acórdão o Min. Teori Zavascki). Ainda segundo a orientação desta Seção, «o juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo, considerando que «refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada (CC 31.963-RS, DJ 05/08/2002, relator para acórdão o Min. Luiz Fux). É de registrar-se que não se discute nestes autos eventual conflito entre o Juízo suscitante e outro Juízo, da mesma Seção Judiciária, especializado em execuções fiscais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote