Jurisprudência sobre
assistente tecnico
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151 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ÁREA IMOBILIÁRIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXPROPRIANTE AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO E MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DAS CRÍTICAS APRESENTADAS PELO RESPECTIVO ASSISTENTE TÉCNICO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PREJUDICIALIDADE. 1.
As críticas, apresentadas pelo Assistente Técnico da parte expropriante não foram submetidas ao Perito Judicial, para a análise e os esclarecimentos necessários, caracterizando a inadmissível afronta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e justa indenização. 2. Cerceamento do direito de defesa, caracterizado. 3. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Sentença recorrida, anulada, para o seguinte: a) determinar o retorno dos autos à origem para a manifestação, análise e esclarecimentos do Perito Judicial, a respeito das críticas, apresentadas pelo Assistente Técnico da parte expropriante; b) determinar o prosseguimento do feito, conforme a legislação pertinente, sem prejuízo de outras providencias consideradas eventualmente necessárias à fixação da justa indenização, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional; c) custas e despesas processuais, na forma da lei; d) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, parcialmente provido, apenas e tão-somente, quanto à matéria preliminar arguida nos autos, relacionada a ocorrência de cerceamento do direito de defesa... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
Recurso do autor. Acidente de trajeto. Atividades habituais de auxiliar de produção. Lesões no joelho direito. Preservação das funções de força e mobilidade do segmento. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada (art. 370 e 371, do CPC). Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... ()
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153 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Honorários pagos ao assistente técnico. Despesa devida, se atuante o profissional em auxílio da parte na preparação da defesa, e não também de parcela dos próprios honorários, porque sequer iniciada a realização da prova. Recursos parcialmente providos.
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154 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA) DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado pelo assistente técnico do autor. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial e vistoria ambiental. ... ()
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155 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. CPC/1973, art. 431-A.
«1. A realização da perícia psicológica – considerada sua alta carga de subjetividade, notadamente em se tratando da tutela do melhor interesse da criança – deve se dar com a rígida observância do disposto no CPC/1973, art. 431-A. ... ()
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156 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de produtividade. Imóvel. Consideração. Caso fortuito e força maior. Divergência jurisprudencial. Ausência. Razões recursais. Súmula 284/STF. Pretensão de exame da metodologia. Gut. Gee. Laudo pericial. Trabalho. Assistente técnico. Programa. Recuperação. Lavoura. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A indicação de fundamento do recurso especial pela hipótese de divergência jurisprudencial exige do interessado a tessitura de razões explicativas do dissídio, devendo se proceder igualmente ao cotejo analítico para com o paradigma e à indicação do preceito legal federal interpretado de modo dissentâneo, pena de aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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157 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM O TRABALHO TÉCNICO PRODUZIDO POR ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. NECESSÁRIA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
1.Pedido autoral de reabertura da instrução processual. Doença ocupacional. Lesões em membros superiores. Dúvidas a respeito da existência de nexo causal e da incapacidade laborativa. Divergência entre o laudo da perícia médica judicial e a conclusão obtida na perícia conduzida por assistente técnico do autor. ... ()
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158 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo que impugna especificamente a decisão de inadmissibilidade do REsp. Desapropriação. Responsabilização pelo pagamento dos honorários do assistente técnico do perito. Aresto recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial com aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários do assistente técnico. Encargo da parte sucumbente. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
Recurso do autor. Interposição de recurso inominado. Recebimento da irresignação como apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Mérito. Acidente in itinere. Fratura do tornozelo esquerdo. Funções habituais de marmorista. Incapacidade laborativa afastada. Integral preservação da força e mobilidade dos membros inferiores. A mera existência de queixas álgicas, por si só, não traduz hipótese de redução do potencial funcional. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... ()
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161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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162 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adoção de laudo do assistente técnico. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inadmissível. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
«1. A aposentadoria por invalidez, prevista no Lei 8.213/1991, art. 42, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento. ... ()
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163 - TJSP. Prova. Perícia. Ação reivindicatória. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos antes do início dos trabalhos periciais. Admissibilidade, ainda que expirado o prazo do CPC/1973, art. 421, § 1º. Inexistência de prejuízo ou tumulto processual, justificadores do fenômeno da preclusão. Recurso provido.
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164 - TJMG. Desapropriação. Perito oficial. Assistente técnico. Laudos conflitantes. Juros compensatórios. Redução. Medida provisória. Inteligência. Bem rentável. Prova. Prescindibilidade. Sucumbência recíproca. Não caracterização
«A Medida Provisória 1.774-25, de 06/05/99, no seu art. 15-A, limita os juros compensatórios a 6% ao ano, e, tendo a mesma natureza de ordem pública e estando em vigor, os seus efeitos alcançam os processos em andamento, exigindo sua aplicação, mesmo de ofício, no sentido de reduzir os juros fixados em outro patamar.... ()
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165 - TJSP. Cumprimento de sentença. Cálculos periciais. Homologação de laudo do assistente técnico do exequente, ora agravante, e posterior correção «ex officio". Invocação de erro material pelo juiz. Viabilidade em face o contexto dos autos. Decisão mantida. Recurso improvido
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166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de assistente técnico na fase de execução. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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167 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Honorários do assistente técnico. Ressarcimento. Parte vencida. Arts. 20, § 2º, e 33 do CPC/1973. Princípio da sucumbência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - Do que se depreende do disposto nos CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 422, as matérias insertas nos referidos dispositivos legais não foram prequestionadas, inexistindo debate com relação a elas no Tribunal a quo, o qual se limitou à interpretação dos arts. 20, § 2º, e 33 do CPC/1973, no sentido de que as despesas processuais serão arcadas pela parte vencida. Com isso, deveria a parte ter interposto o apelo especial com fulcro na violação ao CPC/1973, art. 535, a fim de que tais pontos fossem analisados por este Sodalício. ... ()
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168 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Contrato de seguro. Cláusula limitativa. 1% do valor do prejuízo indenizável. Validade. Laudo técnico extraoficial. Remuneração do assistente técnico. Indenização. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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169 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao laudo pericial subscrita por outro assistente técnico. Documento novo. Não caracterização. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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170 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Ação renovatória c/c revisional de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Erro material em relação ao termo inicial do prazo da nova locação. Correção plausível.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Pretensão ao retorno dos autos para análise dos argumentos do assistente técnico (laudo divergente) e de realização de nova perícia. Elastério probatório desnecessário. Manifestação acerca da prova pericial e repetição do trabalho despiciendas. Ausência de prejuízo e de demonstração de que as medidas induziriam a solução jurídica diversa para a causa. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa não configurado. Tese rejeitada. Valor locatício fixado apurado pericialmente. Trabalho técnico elaborado por profissional especializada (corretora de imóveis) e detentora de conhecimentos específicos, equidistante e sem nódoa de parcialidade. Exame que considerou aspectos técnicos e método comparativo, com ampla documentação fotográfica. Tese de que há divergência nos elementos coletados devidamente justificada e compensada na seleção de estabelecimentos, de maneira a possibilitar a formulação de média justa para o valor locativo. Ausência de elementos seguros e coesos a justificarem a realização de nova perícia ou o acolhimento do valor de aluguel proposto pelo assistente técnico das apelantes. Conclusão do perito não afastada por impugnação técnica consistente. Recurso desprovido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação direta. Valor da indenização. Valorização/desvalorização do imóvel. Divergência. Perito judicial e assistente técnico. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação de indenização objetivando a expropriação de um imóvel cuja metragem é de 2.307,21 m2, visando à continuidade das obras do Rodoanel Mario Covas, com respaldo no Decreto Estadual 50.581/06. ... ()
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172 - TJSP. Prova. Produção. Formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Determinação de desentranhamento da petição, entendendo ser a mesma extemporânea. Inadmissibilidade. Perícia contábil não realizada. Impossibilidade de causar prejuízo ao deslinde da causa, apesar de decorrido o prazo concedido pelo magistrado. Recurso provido.
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia. Realização. Acompanhamento. Assistente técnico. Intimação. CPC, art. 431-A, de 1973 ausência. Desnecessidade. Prejuízo. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PERDA AUDITIVA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO CATEGORICAMENTE AFASTADO. ORIGEM CONSTITUCIONAL/DEGENERATIVA DA MOLÉSTIA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso do autor. Perda auditiva alegadamente induzida por ruídos ocupacionais. Atividades habituais de auxiliar de almoxarifado. Nexo causal acidentário afastado. Origem constitucional/degenerativa da moléstia auditiva diagnosticada. Ausência de «gota acústica nas audiometrias realizadas. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Sentença de improcedência mantida.... ()
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. LAUDO PERICIAL QUE APUROU O VALOR DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. ESCLARECIMENTOS DO PERITO APONTANDO RAZÕES DA DIFERENÇA DE VALORES, COM APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO. AGRAVANTE INTIMADO POR DIVERSAS VEZES PARA SE MANIFESTAR, QUEDANDO-SE INERTE. PROCESSO SUSPENSO ATÉ DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO RESCISÓRIA. INTIMADO, AINDA ASSIM, QUEDOU-SE INERTE. MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO DEMONSTRADO QUE HOUVE MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO NO VALOR DO BEM, CONFORME DISPOSTO NO ART. 873, II DO CPC. IMÓVEL BEM INDIVISÍVEL. PENHORA POR INTEIRO, COM RESERVA DO VALOR REFERENTE AO QUINHÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. ART. 843, 894 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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176 - TJSP. Prova. Perícia. Indeferimento da produção de nova prova pericial. Admissibilidade. Laudo impugnado que respondeu a todos os quesitos apresentados pelo assistente técnico indicado pelos agravantes. Inexistência de cerceamento de defesa. Inteligência dos artigos 130, 436 e 437 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.
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177 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Condenação da parte sucumbente no pagamento dos honorários do assistente técnico da outra parte. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 2º. Remuneração fixada em dois terços do valor dos honorários do perito judicial. Valor razoável. Recurso não provido.
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178 - TJSP. PRAZO. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Laudo pericial. Prazo suplementar para apresentação de parecer de assistente técnico. Cabimento. Inexistência de prejuízo à parte contrária ou ao adequado desenvolvimento do processo. Prorrogação, entretanto, adstrita a dez dias. Recurso parcialmente provido.
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179 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesões em ombros - Demanda julgada procedente para concessão de auxílio-acidente - Parecer do assistente técnico indicado pelo assistente simples - Confrontação com o laudo do perito judicial - Laudos realizados que se afiguram conflitantes no tocante ao nexo de causalidade - Necessidade de repetição da vistoria ambiental - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA determinada de ofício, com o retorno dos autos à origem.
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180 - TRT2. Prova pericial. Assistente técnico. Apresentação do laudo no mesmo prazo do perito. Juntada posterior de manifestações. Impossibilidade. Lei 5.584/70, art. 3º, parágrafo único.
«Conforme Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único, permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos. Cabe ao assistente, pois, apresentar seu próprio trabalho, expondo a conclusão pela existência ou não de insalubridade, e até o momento da apresentação do laudo do perito judicial. Não lhe cabe a juntada de manifestações, pois não conta com capacidade postulatória. Quem peticiona é o patrono.... ()
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181 - TJSP. Prova. Perícia. Laudo apresentado pelo «expert oficial. Impugnação por assistente técnico. Contrato de empreitada objetivando a construção de um «banco de testes a ser utilizado pela apelada. Falha na execução do projeto comprovada. Instrução suficiente para o julgamento do feito e encerrada adequadamente. Recurso não provido.
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182 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TRANSTORNO DE PÂNICO E LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1.Recurso da autora. Atividades habituais de operadora de telemarketing. Transtorno de pânico e lesões colunares. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada, cientificamente, por assistente técnico indicado. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... ()
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183 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos em equipamento doméstico. Perícia. Intimação para realização com prazo inferior aos cinco dias previstos na lei. Indeferimento de pedido de redesignação de data, ao fundamento de que a Agravante, por não ter indicado assistente técnico, não pode invocar o CPC, art. 466, § 2º, que dispõe sobre a antecedência mínima com que devem ser as partes intimadas da realização da perícia. Argumentos recursais que merecem prosperar. Infringência aos princípios do contraditório e ampla defesa. Necessidade de prévia comunicação das diligências, conforme a literalidade do Art. 466, §2º, do CPC, independentemente de uma as partes não ter indicado assistente técnico. Dano presumido. Nulidade do ato probatório que deve ser decretada para fins de seu refazimento, observados os referidos dispositivos legais, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inteligência do art. 5º, LV da CF. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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184 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, COM REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LESÕES DEGENERATIVA EM JOELHOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso da autora. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e de realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Alterações degenerativas em joelhos. Moléstias de etiologia extralaborativa. Atividades habituais manuais. Concessão de benefício acidentário. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo funcional e do nexo de causalidade acidentária. Ausência de impugnação por assistente técnico indicado. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Benefício indevido. ... ()
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185 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento em ação de desapropriação. Prequestionamento. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Inocorrência de obscuridade. Aclaratórios improvidos.
«1. Nesta sede aclaratória, o embargante alega, em suma, que o acórdão impugnado abrigaria obscuridade, na medida em que o argumento concernente à complexidade da perícia não teria sido suficientemente esmiuçado no julgamento em questão. ... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. Laudos periciais completamente divergentes. Nenhuma das perícias realizadas logrou êxito em apurar o valor da justa indenização. Impossibilidade de se adotar o laudo do assistente técnico do expropriado. Sentença anulada. Retorno dos autos para realização de nova perícia.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 129, §1º, I, E § 2º, IV, C/C ART. 61, II, «A E «H, AMBOS DO CP.. NULIDADE DO LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESENTRANHAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PRESENÇA DE ASSISTENTE TÉCNICO DURANTE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELLITO. CONTRADITÓRIOO EXERCIDO APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. art. 159, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA SE RESERVANDO AO DIREITO DE DECIDIR SOBRE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE NOVO AECD APÓS INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Em que pese o perito oficial não ter cumprido a ordem judicial que permitia a presença do assistente técnico na realização do AECD, não é caso de nulidade da peça pericial, uma vez que não há norma legal que determine a participação do assistente técnico no exame. Norma descrita no art. 159 § 4º do CPP que admite a atuação do assistente técnico, mas «só após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais". Note-se que a assistente técnica se manifestou detalhadamente acerca da conclusão pericial constante no laudo confeccionado e nos documentos médicos acostados. É certo que o exame complementar, realizado dois meses após os fatos atestou que a vítima ainda não conseguia fletir o joelho, que estava aumentado de volume, a demonstrar indícios suficientes de materialidade e autoria do delito imputado na exordial ao ora paciente. No sistema da livre persuasão racional, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir o que é necessário para o julgamento ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção de provas. Na hipótese, o magistrado não descartou definitivamente a realização de nova perícia, mas se reservou a analisar sua necessidade após contato com a vítima durante a instrução criminal. Em sede de habeas corpus, não se argui questão de mérito do processo originário, eis que tal questão carece de dilação probatória e que, no bojo deste writ, não poderá ser apreciado sob pena de supressão de instância e inversão da ordem processual legal. Indícios existentes, por ora, bastam para a deflagração da persecutio criminis. Se haverá, ou não, prova suficiente para a condenação, isso é matéria de mérito a ser examinada pelo Juízo de piso, após a necessária e pertinente instrução. Alegada ausência de respostas do perito aos quesitos apresentado que foi devidamente analisada pelo Juízo apontado como coator. Não demonstrada qualquer ilegalidade a ensejar a nulidade pretendida e estando presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade para a deflagração da ação penal nos termos em que foi oferecida, não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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188 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ASSISTENTE TÉCNICO - EVENTO «IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRA FUNDAMENTAÇÃO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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189 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determina a incidência de atualização monetária acerca do cálculo sobre o valor dos honorários do assistente técnico da parte autora, devido pelo sucumbente. RECURSO DESPROVIDO.
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190 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de concessão do prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e de indicação de assistente técnico. Prazo concedido na seara recursal. Decurso do prazo. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO
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191 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Assistente técnico de gestão em pesquisa e investigação biomédica, com área de atuação em auxiliar na conservação e preservação da documentação museológica. Candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida.
«1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração, segundo, ainda, o princípio da legalidade. ... ()
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192 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Lei maria da penha. Atendimento multidisciplinar. Habilitação de assistente técnico. Indeferimento. Ofensa a direito líquido e certo. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A determinação do juízo de origem de realização de avaliação psicossocial dos envolvidos, tal como previsto na Lei Maria da Penha, consubstancia providência tomada no âmbito pré-processual, que não se caracteriza como produção de prova, e tem por escopo prestar a devida assistência à vítima e demais familiares inseridos no caso, bem como auxiliar o julgador na compreensão dos fatos. ... ()
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193 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Laudo pericial. Intimação da parte. Art. 433, parágrafo único, do revogado CPC. Pretensão. Intimação do assistente técnico. Ausência de previsão legal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º(art. 538, parágrafo único, do revogado CPC). Rejeição.
«1. Consignando o acórdão estadual que a parte foi intimada do laudo pericial, é incompreensível o recurso especial que veicula pretensão para que o assistente técnico seja intimado, por ausência de previsão legal. Incidência dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. ... ()
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194 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA . PRESENÇA DO ASSISTENTE TÉCNICO DA RECLAMADA À PERÍCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO PRÉVIA.
O Tribunal Regional indeferiu o pedido do reclamante de nulidade da perícia relativa ao adicional de insalubridade, não obstante a presença do assistente técnico da reclamada, sem indicação prévia. Registrou o TRT que «o assistente técnico indicado pela Reclamada apenas acompanhou a realização da perícia, não havendo interferência deste profissional para a elaboração do laudo técnico . A circunstância do assistente técnico da reclamada ter acompanhado a perícia não é suficiente para invalidar a prova pericial, especialmente em se considerando que nenhum laudo alternativo foi produzido. Com efeito, diante da natureza técnica da prova pericial, apenas elementos igualmente técnicos seriam capazes de contrapor as conclusões do perito designado pelo juízo. Nesses termos, não se observando qualquer prejuízo ao direito de defesa das partes, não há falar em nulidade da prova pericial. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 453/TST. DISTINGUINSHING . O Tribunal Regional, valorando a prova, reputou indispensável a realização de perícia para fins de apuração do adicional de insalubridade, diante da controvérsia envolvendo o período em que o autor alega ter direito ao adicional de insalubridade, toda a contratualidade (16/09/2011 a 25/04/2015). Registrou o TRT que o pagamento do adicional de insalubridade foi feito pela reclamada apenas nos 4 (quatro) meses em que o reclamante trabalhou em contato com defensivos agrícolas . Sendo assim, ante a premissa fática constante do acórdão regional, não obstante o pagamento efetuado por mera liberalidade da empresa, não é razoável considerar incontroverso o trabalho em condições insalubres por todo o período contratual, como alegado pelo autor, sobretudo em se considerando que o pagamento do adicional de insalubridade depende de um fato gerador . Nesse contexto, delimitada a necessidade da realização da perícia técnica, resta caracterizado um distinguinshing em relação à jurisprudência pacífica desta Corte Superior que considera desnecessária a prova pericial em caso de pagamento espontâneo da verba adicional pelo empregador. Logo, não há falar em aplicação analógica da Súmula 453/TST . Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. (ORIGEM DEGENERATIVA). ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO NÃO ANALISADO. SEQUELAS. RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL INVIÁVEL. O Tribunal Regional manteve a decisão de improcedência do pleito de reparação civil patronal, pelos danos causados pela doença na coluna do autor. Registrou o TRT a conclusão da perícia médica no sentido de que as sequelas apresentadas pelo autor têm origem degenerativa, relacionadas à doença de que é portador, cervicobraquialgia, sem nexo causal ou concausal com o trabalho ou o acidente de trânsito que o autor alega ter sofrido no exercício da função de motorista de carreta. Nesse contexto, o pleito de indenização por danos morais e materiais pelas sequelas relacionadas às patologias na coluna do autor não se viabiliza, tendo em vista a constatação pericial da ausência de requisito essencial para se atribuir ao empregador o dever de compensação civil, qual seja o nexo causal ou concausal, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. A controvérsia está centrada nos danos morais e materiais decorrentes da doença na coluna do autor, não havendo tese expressa do Tribunal Regional quanto aos danos morais decorrentes do acidente de trabalho típico sofrido na direção da carreta, carecendo a controvérsia, no aspecto, do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo não provido . SALÁRIO DE OUTUBRO/2014. MÊS DE TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA DOS CLT, art. 477 e CLT art. 467. O reclamante, nas razões de revista, não cuidou de indicar nenhum dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, «a e «c, da CLT, inviabilizando a análise do pleito relativo ao recebimento do salário de outubro/2014, mês de término do auxílio-doença. Assim, diante da improcedência do pleito principal, os pedidos a ele relacionados pelo autor, quais sejam correção monetária, honorários sucumbenciais, multa dos art. 477 e 467 da CLT e contribuições previdenciárias, acompanham a mesma sorte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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195 - TJSP. Empreitada (CCB/2002, art. 614, §§ 1º e 2º). Processo. Alegação de nulidade em razão do indeferimento de oitiva de testemunha. Descabimento. Oitiva de pessoa contratada pela demandante para executar parcela da obra. Suspeição. Questão de ordem técnica, portanto, inútil a oitiva. Inexistência de requerimento de oitiva do perito ou da assistente técnico, nos CPC/1973, art. 400, II. Agravo retido desprovido. Processo. Alegação de nulidade em razão do indeferimento da realização de perícia paralela ou complementar e parcialidade do perito. Descabimento. Quesitos e esclarecimentos respondidos. Inexistência de oposição ao perito nomeado. Questão de ordem técnica, imprópria da seara jurídica. Parecer de assistente técnico não suscitado na apelação. Impedimento a que o juízo ad quem possa cotejar parecer e laudo, e exercer cognição que resulte na conclusão de vício do laudo ou necessidade de produção de paralelo. Agravo retido desprovido. Empreitada. Alegação de que o CCB/2002, art. 614, §§ 1º e 2º, traduz presunção absoluta. Descabimento. Presunção relativa. Admissão de prova em sentido contrário. Perícia que apurou pagamento a maior feito pela ré. Improcedência do pedido de cobrança. Acolhimento parcial da reconvenção. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Reclamo circunscrito à demanda principal. Alegação de percentagem elevada. Alegação que equivale à falta de fundamentação. Inalteração. Apelação desprovida.
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196 - TJSP. Prova. Perícia. Laudo. Reprodução «ipsis litteris de parecer do assistente técnico de uma das partes. Incompatibilidade com a forma escrupulosa com a qual o perito judicial deve cumprir seu encargo. Nulidade da perícia. Ocorrência. Realização de nova perícia a ser realizada por outro profissional habilitado. Necessidade. Recurso provido.
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197 - TJSP. Prova. Ação de reintegração de posse. Prova pericial. Interlocutória determinando o desentranhamento do parecer do assistente técnico dos autores e afastando alegação de nulidade do laudo pericial. Reforma parcial, apenas para que o parecer do louvado dos autores seja conservado nos autos e oportunamente apreciado. Recurso parcialmente provido.
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198 - TJSP. Prescrição. Monitória. Honorários de assistente técnico. Processo extinto com Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Descabimento. Profissional liberal que não se equipara ao perito. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, II. Cláusula contratual determinando o pagamento da diferença requerida. Valor devido. Recurso provido.
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199 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NA COLUNA CERVICAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO CATEGORICAMENTE AFASTADO. ORIGEM CONSTITUCIONAL/DEGENERATIVA DA MOLÉSTIA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO, OITIVA DE TESTEMUNHAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso da autora. Cervicobraquialgia. Atividades habituais de analista. Funções de notório conhecimento que não envolvem sobrecarga da coluna cervical. Nexo causal/concausal acidentário categoricamente afastado. Origem constitucional/degenerativa da moléstia. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Dilação probatória desnecessária. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Falta de intimação do assistente técnico para acompanhamento de perícia. Ausência de demonstração de prejuízo. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno des provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « A inobservância do disposto no CPC/73, art. 431-A o qual não determina a intimação do assistente técnico para acompanhar a perícia, não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo, para que possa ser declarada a nulidade « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 01/8/2017).... ()
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