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101 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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102 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em substitutivo de recurso. Habeas corpus organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Possibilidade de julgamento monocrático nas hipóteses previstas no regimento interno. Submissão ao colegiado por meio de agravo regimental. Constrangimento ilegal não configurado. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Supressão de instância. Requisitos da prisão preventiva presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas insuficientes. Agravo regimental não provido. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator profere

1 - decisão monocrática com base nas hipóteses autorizadoras previstas no Regimento Interno do STJ, sendo assegurada a revisão da decisão pelo colegiado mediante agravo regimental. O não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, 2. habeas corpus salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na espécie. O acórdão agravado deixou de apreciar as matérias já analisadas em... (Continua)

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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Julgamento da apelação. Menção a depoimento de testemunha antes não mencionada. Efeito devolutivo amplo. Ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Julgamento do recurso de apelação por desembargador impedido. Inovação recursal. Ausência de decisão quanto a tese veiculada pela defesa. Prescindibilidade. Fundamentação idônea para a condenação. Agravo regimental improvido.

1 - A menção a depoimento de testemunha antes não referida na sentença, ou mesmo no recurso de apelação do Ministério Público, não enseja o reconhecimento de nulidade no acórdão proferido, diante do efeito devolutivo amplo da apelação. Com efeito, em sua decorrência, permite-se ao Tribunal proceder ao reexame dos fundamentos da sentença condenatória, alterando-os, desde que daí não ressaia situação mais gravosa para o réu, na hipótese de recurso exclusivo da defesa, situação que não se verifica nos autos de origem. ... (Continua)

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104 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame. Apelações interpostas contra sentença que condenou Roberto Costa Pires e Claudio das Neves Polucena Teles por tráfico de entorpecentes, com penas de reclusão e dias-multa. Réus alegam fragilidade probatória e pleiteiam absolvição ou redução de pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação dos réus e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade delitiva comprovadas por depoimentos de policiais e apreensões realizadas. 4. Inaplicabilidade do redutor de pena devido à reincidência específica de Roberto e maus antecedentes de Claudio. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de entorpecentes, no caso dos autos, se justificou pelos elementos de prova amealhados aos autos, em especial os depoimentos policiais e as provas materiais. 2. O redutor de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, não se aplica a réus reincidentes ou com maus antecedentes. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 42. CPP, art. 386, VII. CF/88, art. 5º, XLII, XLIII e XLIV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 557.615/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.04.2020. Apl 0025463-42.2010.8.26.0050, Rel. Renê Ricupero, j. 04.08.11... (Continua)

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105 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Caso em Exame ... (Continua)

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106 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Oposição ao julgamento virtual. Resposta à acusação. Rol de testemunhas. Fora do prazo legal. Nulidade. Não ocorrência. Defensor dativo. Nomeação. Prejuízo. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - «O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... (Continua)

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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Recorrente integrante de organização criminosa. Revogação da custódia. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Resolução CNJ 62/2020. Requisitos. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa responsável por tele-entrega de drogas, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação. Precedentes. ... (Continua)

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução. Decisão que afastou a preliminar de preclusão suscitada pelo Agravante e deferiu a produção de prova pericial contábil. Insurgência do Embargado. ... (Continua)

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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele)presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do CPC, art. 937. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do c. Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do RITJSP ... (Continua)

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110 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Interesses coletivos e difusos. Consumidor. Telesena. Relevância social reconhecida. Sistema financeiro nacional. Sociedades de capitalização. Captação de poupança popular. CF/88, arts. 127, caput e 129, III e X. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I. Decreto-lei 261/67, arts. 1º e 2º.

«13. Há relevância social na tutela dos interesses e direitos dos consumidores de Sociedades de Capitalização, grandes captadoras de poupança popular mediante remuneração, cuja higidez financeira importa à economia nacional, tendo por isso mesmo o Estado o dever de controlar «todas as operações e de fazê-lo «no interesse dos portadores de títulos de capitalização (Decreto-lei 261/67, arts. 1º e 2º). ... (Continua)

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111 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Similitude fático-processual com corréu. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Integrante de grupo criminoso. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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112 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, EM REGIME FECHADO, MANTENDO A AUTORIDADE COATORA A PRISÃO CAUTELAR EM DESFAVOR DO PACIENTE, EIS QUE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. NO CASO, O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE APÓS SER ABORDADO POR POLICIAIS CIVIS, QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO NA REGIÃO DE VILAR DOS TELES, QUANDO FORAM ALERTADOS POR POPULARES DE QUE UM VEÍCULO DE COR PRETA, JUNTAMENTE COM UMA MOTO, TERIA TENTADO ROUBAR UM AUTOMÓVEL. AO SEGUIREM NA DIREÇÃO INDICADA PELOS POPULARES, OS POLICIAIS ENCONTRARAM O PACIENTE E OUTROS DOIS INDIVÍDUOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR COM A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA COM O USO DE FITA ISOLANTE. NA OCASIÃO DA REVISTA, FOI ENCONTRADO, AINDA, UM REVÓLVER CALIBRE 38, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNICIADO. PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA POR DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. QUESTÕES RELATIVAS À DOSAGEM DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME INCABÍVEIS NESTA VIA ELEITA, A NÃO SER QUANDO EVIDENCIADA FLAGRANTE ILEGALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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113 - STJ. Processual civil. Intervenção de terceiro. Ausência de admissão expressa para ingresso como litisconsorte. Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse recursal.

«1. Cuida-se Mandado de Segurança impetrado por Juliana Martins Carneiro contra ato do Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para o Cargo de Delegado Polícia Civil do Estado do Piauí, objetivando anular questões do referido certame. O mandamus foi extinto sem julgamento do mérito, pelo TJPI, em acórdão transitado em julgado no dia 18 de fevereiro de 2001. ... (Continua)

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114 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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115 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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116 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Afastamento do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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117 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Integrante de organização criminosa complexa. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Tribunal Superior, entende-se que «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. (AgRg nos EDcl no RHC 172.836/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) ... (Continua)

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118 - STJ. Associação para o tráfico. Paciente acusado de participar de sistema de tele-entrega de drogas. Comprovação da prática da infração penal por meio de interceptações telefônicas que não teriam sido juntadas aos autos. Édito repressivo fundamentado na prova oral colhida ao longo do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É fato inconteste que o conteúdo das conversas interceptadas na fase inquisitorial jamais foi anexado aos autos da ação penal em exame, cujos elementos de convicção reunidos na instrução processual resumem-se ao interrogatório dos acusados e aos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelas partes. ... (Continua)

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119 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA EM CONTRAMINUTA PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADVOGADO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 436/TST. 1 -

Nos termos da Súmula 436, I e II, do TST: « REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil . 2 - No caso dos autos, a subscritora da peça recursal identifica-se como advogada inscrita na OAB-BA sob o número 23.258, anotando-se abaixo do seu nome, apenas, «Procuradoria Jurídica. De fato, não consta nenhum documento nos autos atribuindo à Dra. Sandra M. Sousa Teles os poderes da cláusula ad judicia para representação judicial do Município demandado, mediante instrumento de procuração outorgado pelo representante legal, sendo certo, também, que não consta ser exercente do cargo de procuradora municipal, à míngua de ato de nomeação ou prova de que integre os quadros de procuradores do ente público reclamado. 3 - Uma vez constatada a irregularidade de representação processual, o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso de revista suscitada em contrarrazões é medida que se impõe. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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120 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Intervenção de terceiro. Ausência de admissão expressa para ingresso como litisconsorte. Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse recursal. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) infere-se dos autos que em 2011 o Sr. Ivanildo Teles da Rocha requereu vista dos autos e pleiteou, alegando a condição de litisconsorte, a republicação do acórdão que extinguiu o writ sem julgamento de mérito, a fim de que se faça constar o seu nome e o do seu advogado na nova publicação do aresto; b) da leitura das peças constantes dos autos, percebe-se que não houve admissão expressa do ora agravante como litisconsorte ativo. Assim, é flagrante a ilegitimidade ativa recursal, porque, se não foi regularmente admitido nos autos, não recaiu sobre o recorrente qualquer consequência decorrente da decisão que extinguiu o mandamus sem resolução do mérito; e c) também carece o recorrente de interesse processual, uma vez que, extinto o mandamus sem resolução de mérito há mais de 10 (dez) anos, nenhuma utilidade terá com a republicação do acórdão, incluindo seu nome e o do seu patrono no extrato a ser disponibilizado para publicação. ... (Continua)

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121 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Peculato. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem reconheceu a atipicidade das condutas atribuídas aos denunciados e com fundamento CPP, art. 395, III, Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, haja vista que restou evidenciado nos autos que, ainda que em caráter de eventualidade, o denunciado Carlos José Silva Matos prestou serviços próprios do cargo e que o denunciado Rigo Alberto Teles de Sousa, por vezes, apropriou-se da força de trabalho desse servidor para que ele lhe prestasse serviços particulares. ... (Continua)

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122 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental de alex sander não conhecido. Dosimetria. Aplicação das causas de aumento com base no critério matemático. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Agravo regimental do Ministério Público improvido.

«1 - O não conhecimento do agravo, monocraticamente, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º. ... (Continua)

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123 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO POR SEIS VEZES (121, § 2º, VII, C/C art. 14, II, POR 06 (SEIS) VEZES, N/F DO art. 70, TODO DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE GARANTIR O PROCESSAMENTO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO FORMULADA EM DESFAVOR DOS ORA RECORRIDOS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO INJUSTO DESCRITO NO art. 121, § 2º, VII, C/C art. 14, II, POR 06 (SEIS) VEZES, N/F DO art. 70, TODO DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEÇA ACUSATÓRIA GENÉRICA DEFLAGRADORA DE AÇÃO PENAL CONTRA 8 SUSPEITOS DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DIVERGÊNCIAS E/OU CONTRADIÇÕES ENTRE DEPOIMENTOS DOS MILITARES A COLOCAR EM DÚVIDA ATÉ A POSSIBILIDADE DE RECONHECEREM POR FOTOGRAFIAS AS PESSOAS DENUNCIADAS. GENERALIDADE QUE TEVE POR BASE A INEXISTENTE INVESTIGAÇÃO, NÃO HAVENDO SEQUER ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS DA INTENSA TROCA DE TIROS, SENDO CERTO QUE DIANTE DAS VERSÕES DOS MILITARES OS HOMICIDAS ESTARIAM EM LUGARES DISTINTOS, O QUE NÃO É ESCLARECIDO OU INFORMADO NA PEÇA ACUSATÓRIA, A QUAL, FRISE-SE, INDICA COMO VÍTIMA CIVIL QUE SURGIU NO LOCAL APÓS OS FATOS SEQUER DECLARANDO QUALQUER SOBRE O SUPOSTO TIROTEIO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A AMPLITUDE DE DEFESA COM MÍNIMO DETALHAMENTO DOS FATOS, O QUE NÃO SE COADUNA COM A QUASE INÉPCIA DA DENÚNCIA ADJETIVADA PELO ADVOGADO HUMBERTO TELES, GRANDE TRIBUNA DO JÚRI, QUANDO SE REFERIA AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA ATUANTES NOS JULGAMENTOS POPULARES. NÃO OBSERVÂNCIA NO DISPOSTO NO CPP, art. 41. NECESSIDADE DE NOVAS INVESTIGAÇÕES PARA MELHOR ESPECIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS HOMICÍDIOS. RECURSO DESPROVIDO.

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124 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular. Ofensa ao CPP, art. 157. CPP. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus foi liminarmente indeferido em virtude da constatação da interposição concomitante, mediante idênticos fundamentos, de recurso especial pela defesa contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado e objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A parte não apontou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei violado e objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento em ambas as alíneas da CF/88, art. 105, III. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Insurgência do Executado. ... (Continua)

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127 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Negativa de autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prisão domiciliar e desproporcionalidade. Supressão de instância. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. ... (Continua)

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128 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Oposição ao julgamento do agravo regimental em sessão virtual não apreciado. Omissão verificada. Não cabimento de retirada. Ausência de sustentação oral. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - «O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) (AgRg no RHC 173.712/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) ... (Continua)

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129 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Domiciliar. Filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318, V. Princípio da fraternidade. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.

1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva da agravada, porquanto devidamente motivada a bem da ordem pública, diante das circunstâncias do crime, no qual, em tese, a agravada integraria associação criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas na cidade de Gravataí/RS, sendo a responsável pelo transporte e tele entrega do entorpecente.... (Continua)

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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de apenas sete dos quatorze imóveis indicados pelo credor. Insurgência do Exequente. Cabimento. ... (Continua)

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131 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Proteção da ordem pública. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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132 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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133 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -

Incidente de cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito, e com ele será apreciada - Acolhimento da impugnação ofertada - ADPFs 706 e 713 - Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, fundamentadas «na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide - Título exequendo que determina redução de 25% do valor das mensalidades e rematrícula, durante os meses em que ministradas aulas de forma tele presencial, suprimidas aulas práticas e de laboratório, como forma de equilíbrio econômico-financeiro do contrato - ADPFs que não disciplina o ônus da prova - Era ônus da IES, nas incidências do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II, comprovar que seu custo operacional não se alterou para menos, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo conclusão de desequilíbrio contratual, estando o título exequendo em consonância com o decidido nas ADPFs 706 e 713 - Exigibilidade do título preservada - Tese secundária da impugnação - Conhecimento e julgamento nesta instância - CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º, I - Excesso de execução - Configuração parcial - Cobrança de diferença de mensalidade vencida fora do período definido no título executivo - Impugnação parcialmente acolhida - Decaimento mínimo da parte exequente - Honorários indevidos - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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134 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -

Incidente de cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito, e com ele será apreciada - Acolhimento da impugnação ofertada - ADPFs 706 e 713 - Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, fundamentadas «na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide - Título exequendo que determina redução de 25% do valor das mensalidades e rematrícula, durante os meses em que ministradas aulas de forma tele presencial, suprimidas aulas práticas e de laboratório, como forma de equilíbrio econômico-financeiro do contrato - ADPFs que não disciplina o ônus da prova - Era ônus da IES, nas incidências do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II, comprovar que seu custo operacional não se alterou para menos, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo conclusão de desequilíbrio contratual, estando o título exequendo em consonância com o decidido nas ADPFs 706 e 713 - Exigibilidade do título preservada - Tese secundária da impugnação - Conhecimento e julgamento nesta instância - CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º, I - Excesso de execução - Configuração parcial - Cobrança de diferença de mensalidade vencida fora do período definido no título executivo - Impugnação parcialmente acolhida - Decaimento mínimo da parte exequente - Honorários indevidos - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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135 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -

Incidente de cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito, e com ele será apreciada - Acolhimento da impugnação ofertada - ADPFs 706 e 713 - Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, fundamentadas «na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide - Título exequendo que determina redução de 25% do valor das mensalidades e rematrícula, durante os meses em que ministradas aulas de forma tele presencial, suprimidas aulas práticas e de laboratório, como forma de equilíbrio econômico-financeiro do contrato - ADPFs que não disciplina o ônus da prova - Era ônus da IES, nas incidências do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II, comprovar que seu custo operacional não se alterou para menos, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo conclusão de desequilíbrio contratual, estando o título exequendo em consonância com o decidido nas ADPFs 706 e 713 - Exigibilidade do título preservada - Tese secundária da impugnação - Conhecimento e julgamento nesta instância - CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º, I - Excesso de execução - Configuração parcial - Cobrança de diferença de mensalidade vencida fora do período definido no título executivo - Impugnação parcialmente acolhida - Decaimento mínimo da parte exequente - Honorários indevidos - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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136 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -

Incidente de cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito, e com ele será apreciada - Acolhimento da impugnação ofertada - ADPFs 706 e 713 - Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, fundamentadas «na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide - Título exequendo que determina redução de 25% do valor das mensalidades e rematrícula, durante os meses em que ministradas aulas de forma tele presencial, suprimidas aulas práticas e de laboratório, como forma de equilíbrio econômico-financeiro do contrato - ADPFs que não disciplina o ônus da prova - Era ônus da IES, nas incidências do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II, comprovar que seu custo operacional não se alterou para menos, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo conclusão de desequilíbrio contratual, estando o título exequendo em consonância com o decidido nas ADPFs 706 e 713 - Exigibilidade do título preservada - Tese secundária da impugnação - Conhecimento e julgamento nesta instância - CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º, I - Excesso de execução - Configuração parcial - Cobrança de diferença de mensalidade vencida fora do período definido no título executivo - Impugnação parcialmente acolhida - Decaimento mínimo da parte exequente - Honorários indevidos - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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137 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -

Incidente de cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito, e com ele será apreciada - Acolhimento da impugnação ofertada - ADPFs 706 e 713 - Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, fundamentadas «na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide - Título exequendo que determina redução de 25% do valor das mensalidades e rematrícula, durante os meses em que ministradas aulas de forma tele presencial, suprimidas aulas práticas e de laboratório, como forma de equilíbrio econômico-financeiro do contrato - ADPFs que não disciplina o ônus da prova - Era ônus da IES, nas incidências do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II, comprovar que seu custo operacional não se alterou para menos, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo conclusão de desequilíbrio contratual, estando o título exequendo em consonância com o decidido nas ADPFs 706 e 713 - Exigibilidade do título preservada - Tese secundária da impugnação - Conhecimento e julgamento nesta instância - CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º, I - Excesso de execução - Configuração parcial - Cobrança de diferença de mensalidade vencida fora do período definido no título executivo - Impugnação parcialmente acolhida - Decaimento mínimo da parte exequente - Honorários indevidos - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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138 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto da impetração. Manutenção da prisão cautelar fundada no quantum da pena e nos requisitos do CPP, art. 312. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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139 - STJ. Processual civil e tributário. Existência de comunicação sobre a decisão da comissão de julgamento da primeira instância da sefaz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Por seu turno, o Ente embargado/exequente aduziu que houve sim comunicação sobre a decisão da Comissão de Julgamento da Primeira Instância da SEFAZ (Auto de Infração 201200789), através da notificação de 2011000143010, sem qualquer manifestação por parte ora Embargante, consoante AR, encartado nos autos da execução. Analisando os argumentos deduzidos e o lastro probatório angariado, constata-se que nos autos da execução fiscal 201312200695, de fato, avista-se AR, direcionado ao endereço fiscal constante da CDA também encartada, assinado por Celma Teles Tavares, dia 10/04/2013, referente à notificação tombado sob o 201300036130/201200789 - Guia 11563. Portanto, de fácil intelecção que, diferentemente do alegado pela Embargante, não há que se falar em nulidade a eivar o feito executivo por força da ausência de notificação prévia, tendo em conta o registro consignado no documento mencionado. Afasto, dessa forma, a preliminar de nulidade aventada (fl. 211, e/STJ). ... (Continua)

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140 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Causa especial de redução da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido. 1. «[o] ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio ( AgRg no HC 653.943/MG, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, DJE 14/6/2021).

2 - Após flagrarem o corréu, em via pública, na posse de substâncias entorpecentes que seriam entregues a usuários por determinação do paciente, já monitorado em razão de tele-entrega de drogas originadas do seu domicílio, os policiais efetuaram a sua prisão em flagrante, na posse de significativa quantidade de substâncias entorpecentes, balança de precisão, embalagens utilizadas no fracionamento do comércio ilícito, além de uma arma de fogo com numeração suprimida.... (Continua)

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141 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Oposição ao julgamento virtual. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão AGravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... (Continua)

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142 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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143 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Omissão e contradição inexistentes. Inconformismo da parte. Prequestionamento implícito. Inexistência. Contradição que vicia o julgado é a interna. Hipótese não retratada. Súmula 83/STJ. Superação de entendimento. Divergência jurisprudencial inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... (Continua)

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144 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido reconhecimento da conduta faltosa, com interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir. Parcial pertinência.... (Continua)

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145 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão do relator que indeferiu os pedidos de suspensão do trâmite do recurso e de concessão da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Instituição financeira que persegue crédito decorrente de excesso de execução. Decisão que rejeitou teses defensivas apresentadas pelos poupadores executados. ... (Continua)

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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, dentre o mais, rejeitou pedido de exoneração da obrigação. Insurgência dos codevedores. ... (Continua)

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148 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. EMPRESAS PRIVADAS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I.

A parte reclamante insiste na configuração do vínculo de emprego com os tomadores de serviços, afirmando a existência de omissão acerca da demonstração de que houve a subordinação direta, objetiva, estrutural, por meios telemáticos e intermediação de mão de obra, e da isonomia devida em razão do trabalho na atividade-fim do banco réu tomador de serviços. II. A decisão embargada observou as premissas registradas no v. acórdão recorrido: dentre as atividades da primeira reclamada, empresa empregadora prestadora de serviços, elencadas em seu contrato social, não estão as desempenhadas por uma instituição financeira propriamente dita; não foi demonstrado que as atividades de tele atendimento desenvolvidas pela reclamante se relacionam com a atividade-fim de um banco, tampouco há confissão dos prepostos dos reclamados quanto a este aspecto; inexiste qualquer elemento probatório validamente constituído no sentido de demonstrar que a autora tinha acesso à conta corrente ou ao sistema interno do banco; e a reclamante afirmou em depoimento que recebia ordens do Supervisor, funcionário da primeira ré ; proferindo decisão em consonância com as teses fixadas nos Temas 383, 725 e 739 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. Dessa forma, não se identifica os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

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149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Não conhecimento do recurso quanto à pretensão de inversão do ônus da prova, vez que se cuida de questão não apreciada pelo Juízo a quo, que pode ser decidida na fase de saneamento do processo. Inteligência do, III, do CPC, art. 357. Aplicação do princípio da não supressão de instância. ... (Continua)

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150 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGOS: 157, §2º, II E §2º-A, I, 2X; 329, AMBOS DO CP, TODOS N/F DO 69, DO CP. PENA: 15A 6M 20D REC E 36DM VML REG FECHADO; 3M DET REG SEMIABERTO (ISAIAS) 13A 4M REC E 32DM VML REG FECHADO; 2M 15D DET REG SEMIABERTO (CAIO).

Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 10 de outubro de 2020, por volta das 0h10min, na Rua Defensor Público Zilmar Pinaud, bairro Vilar dos Teles, na comarca de São João de Meriti, os apelantes, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de palavras de ordem e de arma de fogo, coisa alheia móvel, qual seja, uma motocicleta HONDA, cor vermelha, de propriedade da vítima ESTEVÃO DA ROSA COSME. Na mesma data, por volta das 0h15min, na Rua Duque de Caxias, bairro Vilar dos Teles, na comarca de São João de Meriti, os apelantes de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de palavras de ordem e de arma de fogo, coisa alheia móvel, qual seja, uma motocicleta YAMAHA, cor branca, de propriedade da vítima IURI DOS SANTOS VIEIRA. Na mesma data, por volta das 01h15min, os apelantes, consciente e voluntariamente, com vontade dirigida à prática do injusto penal, opuseram-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente, consubstanciada em disparos de arma de fogo efetuados contra os policiais militares. DOS RECURSOS DA DEFESA. Sem razão. Da preliminar. Rejeição. A materialidade e autoria não decorrem unicamente de prova inquisitorial e tampouco exclusivamente de reconhecimento efetuado em sede policial. Há no processo outros elementos de convicção produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como os depoimentos prestados pelas vítimas e pelos policiais. Soma-se a isso, o reconhecimento efetuado pela vítima Estevão, em juízo, de ambos os apelantes. Precedente do STJ. Preliminar rechaçada. Do mérito. Do pedido de absolvição dos crimes de roubo majorado. Impossibilidade. Materialidade bem positivada. Reconhecimento da autoria por parte da vítima. Depoimento dos policiais reforça o depoimento das vítimas. Verbete 70 do TJRJ. Os recorrentes foram encontrados na posse da motocicleta roubada, na posse de arma de fogo municiada e ainda foram reconhecidos inequivocamente pelas duas vítimas, no dia dos fatos, como autores do roubo. Ademais, a vítima Estevão reconheceu, em juízo, ambos os recorrentes como autores do delito. Em outro giro, por ocasião do interrogatório, os apelantes exerceram o direito constitucional ao silêncio. Descabido o pedido desclassificatório para o delito de receptação. Condenação mantida. Do delito de resistência. Os policiais militares narraram com clareza que, após receberem ordem de parada, os condutores das duas motocicletas empreenderam fuga, em alta velocidade, tendo o recorrente Isaias, que estava na garupa da moto conduzida pelo recorrente Caio, efetuado disparos de arma de fogo contra a viatura, que revidou a injusta agressão. Não há espaço para a absolvição. Mantida a dosimetria. O magistrado sentenciante sopesou a pena-base em grau mais elevado por considerar a existência de concurso de agentes nos crimes de roubo, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta. Quando ao crime de resistência, os apelantes resistiram à ordem de parada dada pela polícia mediante disparos de arma de fogo, situação que, diante da periculosidade da conduta, colocou em risco a vida dos policiais e da população. Improsperável o pleito de reconhecimento da tentativa. Houve a inversão da posse dos bens das vítimas não sendo importante para a configuração da consumação do delito o fato de não ter sido uma posse mansa e pacífica. Súmula 582/STJ. Do crime único. Pedido desarrazoado. O processo trata de duas vítimas diversas, dois patrimônios distintos, inclusive os roubos foram praticados em diferentes ruas. Improperável o pedido de exclusão da pena de multa. A pena de multa ostenta a natureza de pena, e não se admite a sua exclusão/isenção, por falta de previsão legal. Do não abrandamento do regime. Não há que se falar em regime prisional mais benéfico ante o quantum de pena fixado, a gravidade da conduta, o concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Quanto ao prequestionamento não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. Manutenção da sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.... (Continua)

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