(DOC. VP 221.0210.8847.6906)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Negativa de autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prisão domiciliar e desproporcionalidade. Supressão de instância. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. 2 - Não consta que tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem a desproporcionalidade e prisão domiciliar, o que obsta a apreciação das questões por essa Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

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