(DOC. VP 469.4611.6279.1273)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Tatiane Almeida Teles, alegando constrangimento ilegal devido à expedição de mandado de prisão com base no Tema 1.068 do STF. A paciente foi condenada a 12 anos de reclusão pelo art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Durante o processo, que durou 07 anos, a paciente trabalhou como técnica de enfermagem, é primária e possui endereço fixo. A prisão sem trânsito em julgado agravaria seu estado de saúde. II. Questão em discussão 2. A q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote