(DOC. VP 250.2280.1490.3741)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto da impetração. Manutenção da prisão cautelar fundada no quantum da pena e nos requisitos do CPP, art. 312. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente Rogério Teles Borges, em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar, sob o fundamento do quantum de pena aplicada, do regime inicial fixado e da persistência dos requisitos do CPP, art. 312. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença conden

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