Jurisprudência sobre
suspensao do processo urgencia

101 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. ... (Continua)

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102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA.

Presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário.... (Continua)

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103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS PACELAS DO CONTRATO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A pretensão de suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas a partir do ajuizamento da demanda encontra fundamento no próprio interesse da parte em rescindir o contrato, de modo que não se pode admitir que a manutenção do vínculo contratual seja imposta quando é expresso o desinteresse na sua continuidade. A suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato possui como consequência lógica o deferimento do pedido de abstenção de inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor.... (Continua)

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104 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. suspensão do processo por prejudicialidade externa. inadequação da via recursal. não conhecimento do recurso.

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105 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- APONTAMENTO INDEVIDO- PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300- AUSÊNCIA

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - - Pedido de tutela de urgência para suspensão da publicidade do apontamento mantido em nome da autora- Probabilidade do direito- Risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Inexistência: - De rigor a manutenção do indeferimento da tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito e risco de dano, à luz do CPC, art. 300 - Indícios de exigibilidade. ... (Continua)

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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência indeferida - Procedimento de suspensão da CNH instaurado em decorrência de infração do CTB, art. 165-A- Alegação de ilegalidades no procedimento - Aparente higidez do procedimento - Pretensão à concessão de medida liminar em efeito ativo, para se determinar a suspensão do processo administrativo - Ausência de verossimilhança das alegações - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência indeferida - Procedimento de suspensão da CNH instaurado em decorrência de infração do CTB, art. 165-A- Alegação de ilegalidades no procedimento - Aparente higidez do procedimento - Pretensão à concessão de medida liminar em efeito ativo, para se determinar a suspensão do processo administrativo - Ausência de verossimilhança das alegações - Necessidade de formação do contraditório - Decisão mantida por seus próprios fundamento - Recurso desprovido.

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107 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção antecipada em caso de suspensão do processo. Inadmissibilidade. Comprovação da urgência de sua produção. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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108 - STJ. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade.

1 - O STJ, interpretando a Lei 9.099/95, art. 89, § 4º, firmou o entendimento de que, tratando-se de suspensão condicional do processo, o descumprimento de condição estabelecida é causa de revogação do benefício, que pode ser declarada após expirado o período de prova, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.... (Continua)

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109 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Urgência não demonstrada. Súmula 455/STJ. Ordem concedida.

«I. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a simples afirmação de que as testemunhas possam esquecer de detalhes inerentes aos fatos lançados nos autos, em razão do decurso do tempo, não tem o condão de legitimar a utilização de tal medida, sendo indispensável, para tanto, a concreta justificação da parte solicitante, devidamente convalidada pelo órgão julgador, sob pena de ofensa à garantia ao devido processo legal. ... (Continua)

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110 - TJSP. PROCESSO - A

execução de cédula de crédito bancário, título de crédito com força executiva, proposta com o emitente e devedores solidários prescreve em três anos, por aplicação do disposto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c/c LF 10.931/2004, art. 44, a contar do vencimento do título - Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - Conforme «orientação jurisprudencial de observância obrigatória, nos termos do CPC/2015, art. 927, III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano a partir do último ato do processo. Além disso, o termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da lei processual nova, sem que tenha sido iniciado ou transcorrido o prazo prescricional durante a vigência do CPC/1973, sob pena de viabilizar a reabertura de prazo em curso ou exaurido (AREsp. 2.690.140, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 30/09/2024, cf. site do Eg. STJ) - Como, na espécie, (a) o período de suspensão do processo de um ano - período de 14.03.2012 [dia seguinte ao da intimação do despacho que determinou o aguardo de provocação em arquivo, sem fixação de prazo de suspensão do processo] a 13.03.2013 - já havia se encerrado antes do início da vigência do CPC/2015 - 18.03.2016 -, é inaplicável o disposto no CPC, art. 1.056; (b) o prazo prescricional de três fluiu (b.1) de 13.03.2013 - data do transcurso de um ano do despacho que determinou o aguardo de provocação em arquivo sem fixação de prazo de suspensão, o que corresponde a 13.03.2013, no caso dos autos, por aplicação do item 1.2 do deliberado no IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze, (b.2) a 12.03.2016, quando se consumou a prescrição, uma vez que o feito permaneceu paralisado nesse período, (c) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou extinta a execução, pela ocorrência da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Suspensão do processo. Pendência de ação rescisória. Liminar indeferida. Aplicação do CPC/2015, art. 969.

1 - O mero ajuizamento de Ação Rescisória não leva à suspensão dos efeitos do título executivo judicial, especialmente quando a tutela de urgência lá requerida for indeferida, como no caso dos autos. Incidência do CPC/2015, art. 969.... (Continua)

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112 - TJSP. Agravo de Instrumento.  

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113 - TJSP. Recurso de apelação - Locação de bem móvel - Ação de indenização por dano moral - Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Sentença que considerou a somatória dos prazos em que o processo ficou arquivado para o reconhecimento da ocorrência da prescrição - Impossibilidade - Prazo prescricional intercorrente que se dá de forma contínua e ininterrupta - Ausência de transcurso do prazo trienal a partir do fim do prazo de suspensão/arquivamento do feito até manifestação do exequente - Incidência das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, ante a não aplicação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do CPC, art. 921, § 4º, que trata do termo inicial da prescrição, e somente se aplica aos eventos ocorridos após o início da sua vigência - Irretroatividade da lei processual civil - Inaplicabilidade também do CPC, art. 1.056, uma vez que o processo não estava suspenso quando do início da vigência do CPC/2015 - Primeira tentativa infrutífera de penhora de bens ocorrida ainda sob a égide do CPC/1973 - Prazo prescricional que tem início a partir do fim da suspensão do prazo de um ano, ante a aplicação de forma analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Extinção do processo afastada - Recurso provido

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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE PROCESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que suspendeu o processo até o julgamento da ação civil coletiva - Descabimento - Hipótese em que, nos casos multitudinários, a faculdade da suspensão da ação individual se abre ao juiz, «em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça - Precedente do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Pedidos deduzidos na ação individual que são os mesmos que foram deduzidos na ação coletiva - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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115 - STJ. Suspensão do processo e da prescrição. Prova testemunhal. Receptação (CP, art. 180). Réu foragido. Citação por edital. Decurso do tempo (6 anos). Produção antecipada da prova testemunhal. Depoimento de Policial Militar. Possibilidade de esquecimento. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 366.

«Da exegese do CPP, art. 366 ressai a possibilidade de o julgador determinar as produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, está devidamente justificada a necessidade de produção antecipada da prova oral, tendo em vista que os fatos ocorreram há mais de 6 anos, sendo que uma das testemunhas é um policial militar que diariamente, conforme consignado no acórdão impugnado, efetua diligências semelhantes no dia a dia do labor policial, sendo certo que o decurso do tempo pode, efetivamente, provocar o esquecimento dos fatos e prejudicar a busca da verdade real, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal. Parecer do MPF pela denegação da ordem.... (Continua)

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116 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade demonstrada em dado concreto. Ordem denegada.

1 - Sujeitam-se à produção antecipada, nos termos do CPP, art. 366, as provas consideradas urgentes mediante a prudente avaliação no caso concreto, a ser realizada pelo Juízo processante.... (Continua)

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117 - STJ. Tributário. Regime especial do ICMS. Seguro garantia. Contrato aleatório. Infrações durante a vigência da apólice. Possibilidade de cobrança do prêmio. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Suspensão do processo. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

I - Na origem, Fazenda Pública ajuizou ação de cobrança para receber indenização de seguro garantia, que tinha como objeto garantir o pagamento de débito fiscal e assegurava a inclusão de empresa em regime especial para apropriação de crédito acumulado de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente a demanda, sob fundamento, em suma, de que o débito tributário estava com exigibilidade suspensa em decorrência de recurso administrativo e que o regime especial foi revogado em 15/2/2017, sendo que o seguro garantia vinculado ao contrato principal não poderia ser objeto de cobrança de auto de infração lavrado em 5/2/2018. A sentença foi mantida pelo Tribunal a quo, consignando-se que o seguro garantia teria o caráter de contrato acessório. ... (Continua)

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118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário.... (Continua)

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119 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Crime cometido antes da Lei 9.271/96. «Habeas corpus. Recurso.

«Tratando-se de regra de caráter híbrido - de direito material e processual - inaplicável o CPP, art. 366, com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, aos delitos cometidos antes do advento de sua vigência.... (Continua)

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120 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EXCESSO DE PONTUAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ENCERRADO. INCIDÊNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

Mandado de segurança voltado à anulação da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao impetrante por excesso de pontuação. O processo administrativo, iniciado em 2017, ainda não havia sido encerrado quando entrou em vigor a Lei 14.071/2020, que ampliou os limites de pontuação para a aplicação da penalidade. ... (Continua)

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121 - STJ. Processual civil. Tributário. Programa de recuperação fiscal. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Requisitos. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não evidenciados. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de petição aviada objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. No presente pedido de urgência, o requerente consigna que a questão jurídica subjacente ao recurso especial configura o cerceamento de defesa do contribuinte, diante da falta de apresentação de manifestação de inconformidade pelo indeferimento do pedido de compensação nos Processos Administrativos Fiscais 18471.001388/2008-41 e 18471.001389/2008-95 e a prejudicialidade da discussão consubstanciada no PAF 16682.720271/2011-54 relacionado aos processos administrativos suso indicados. Nesta Corte, o pedido foi liminarmente indeferido. ... (Continua)

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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Processo sentenciado no juízo de origem. agravo prejudicado. perda do objeto.

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123 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2008. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em dezembro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora, ao menos, em 12.12.2016. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem constrição efetiva. Prazo prescricional que não foi suspenso em razão da pandemia de COVID-19, sem prejuízo da prorrogação do seu termo final para o primeiro dia útil seguinte ao do término da suspensão do expediente relativo aos processos físicos. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo que foi apresentado quando já encerrado o prazo prescricional em sua integralidade. Posterior citação que não se mostra apta a reiniciar prazo prescricional já decorrido. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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124 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ação penal. Homicídio qualificado. Réu não encontrado. Citação por edital. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova. Urgência não demonstrada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 455/STJ.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, não basta a alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a produção da prova, antecipando a sua realização à regular instrução, em razão de encontrar-se o processo suspenso, nos termos do CPP, art. 366. Deve a decisão basear-se em elementos concretos dos autos, que possam demonstrar a necessidade premente daquela prova, sob pena de ser ilegal (Súmula 455/STJ). ... (Continua)

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125 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória que indefere pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Impossibilidade. Institutos jurídicos ontologicamente distintos. Ausência de cautelaridade. Inexistência de risco ao resultado útil do processo. Suspensão por prejudicialidade externa que não se funda em urgência, mas em segurança jurídica e no risco de prolação de decisões conflitantes. Suspensão da execução que depende da concessão de tutela provisória na ação de conhecimento ajuizada pelo executado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Recurso especial interposto em 29/05/2018 e atribuído à Relatora em 12/09/2018. ... (Continua)

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126 - TST. AGRAVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. JULGAMENTO PROFERIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1.

Trata-se de agravo interposto pelo requerido contra a decisão monocrática que deferiu a tutela de urgência alusiva ao pedido de obtenção de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos do processo 100950-48.2020.5.01.0071. 2. Embora o agravante busque a cassação do efeito suspensivo conferido ao recurso, esta Primeira Turma, na sessão do dia 17/4/2024, procedeu ao julgamento do recurso interposto pelo ora agravado para afastar, de modo definitivo, a pretensão de reintegração do autor afastando, logicamente, a antecipação de tutela concedida na instância originária. 3. Assim, forçoso concluir pela perda superveniente do objeto da tutela de urgência, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Tutela cautelar que se julga extinta, sem resolução do mérito. Prejudicado o exame do presente agravo.... (Continua)

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127 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão singular que rejeitou o pedido formulado pelo executado, aqui agravante, de reconhecimento da prescrição intercorrente - Inconformismo - Descabimento - Cheques - Prazo prescricional de 6 meses (art. 59, da Lei de Cheques) que tem início após o período de suspensão do processo ou, não tendo havido fixação, após o decurso de um ano - Execução iniciada na vigência do CPC/73 - Aplicação, por analogia, do disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, §2º, cuja aplicação se dá somente nos casos em que o processo esteja suspenso pela não localização do devedor ou de bens penhoráveis, que não é o caso dos autos - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.056 - Inteligência do quanto decidido pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Processo que fora remetido ao arquivo por diversas vezes sem que, contudo, tenha transcorrido o lapso prescricional em sua totalidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Entendimento pacífico do STJ. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

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129 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Vaga do quinto constitucional. Autonomia da OAB para elaboração da lista sêxtupla. Independência do governador para revogar ato administrativo próprio. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

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130 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Licitação. Questão de natureza infraconstitucional. Reflexo constitucional indireto. Competência do superior tribunal de justiça. Preliminar de incompetência rejeitada. Riscos de prejuízo à segurança pública. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Tratando o processo de questões atinentes à regularidade de procedimento licitatório, vislumbra-se no debate natureza constitucional indireta ou reflexa, fixando a discussão, portanto, no plano infraconstitucional. Consequentemente, evidencia-se a competência da Presidência do Superior do Tribunal de Justiça para apreciação do presente pedido de suspensão. ... (Continua)

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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à parte ré a suspensão dos descontos na conta do autor relativamente a lançamentos de seguro nominado de «Aspecir". Pretensão do corréu Bradesco de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Prematura a determinação de imediata suspensão da contratação em questão neste momento processual em relação ao banco réu. Decisão reformada. ... (Continua)

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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória incidental no agravo em recurso especial. Ação de imissão do arrematante na posse do imóvel adquirido em leilão extrajudicial julgada improcedente. Recurso especial desprovido. Decisão confirmada pela quarta turma do STJ. Pleito de concessão de efeito suspensivo a execução fiscal do crédito de IPTU relativo ao imóvel arrematado. Impossibilidade. Processo de execução fiscal é alheio à matéria discutida nos presentes autos. Fumus boni juris não identificado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos dos arts. 300 e 996, parágrafo único, do CPC, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do Relator, na hipótese em que, da imediata produção de seus efeitos, houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Precedentes.... (Continua)

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133 - STJ. Suspensão do processo. Revelia. Legalidade. CPP, art. 92 e CPP, art. 366.

«A jurisprudência nacional e a doutrina autorizada tem proclamado o entendimento de que a norma do CPP, art. 366, com a redação conferida pela Lei 9.271/96, por conter, além de preceito de natureza processual penal, também norma de direito penal mais gravosa, como seja a suspensão do prazo prescricional nos casos de revelia, não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência. ... (Continua)

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134 - TJSP. Processo - Suspensão determinada nos termos do art. 1.037, cabeça, II, CPC - Tema 986 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ - «Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Retomada do processo em 1º Grau de Ementa: Processo - Suspensão determinada nos termos do art. 1.037, cabeça, II, CPC - Tema 986 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ - «Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Retomada do processo em 1º Grau de Jurisdição depois de ultrapassado um ano sem julgamento pela Corte Superior - Inadmissibilidade - Prazo previsto no art. 1.037, § 4º do mesmo Código refere-se ao Órgão Julgador, não à suspensão determinada que não fica automaticamente levantada - Sentença anulada de ofício, incluída a tutela de urgência ali deferida incidentalmente, prejudicado o recurso, para que no Juízo de Origem aguarde o julgamento do Tema ou levantamento da suspensão pelo próprio Órgão Julgador competente. 

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135 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PENALIDADE E INSCRIÇÃO EM PROMOÇÃO VERTICAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Ordinária, objetivando a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou na penalidade de suspensão e o direito de inscrição para promoção vertical na carreira ou a reserva de vaga. ... (Continua)

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136 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PLEITO LIMINAR - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA- REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. I -

Nos termos do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Objetivando o rompimento da relação contratual entre as partes, é autorizada a suspensão das parcelas vincendas da contratação.... (Continua)

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137 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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138 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, não podendo ser deferida caso os efeitos da decisão sejam irreversíveis. ... (Continua)

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139 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE CINCO ANOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO GRAVE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Anulatória, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. A agravante sustenta a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental decorrente do Auto de Infração 87857, diante da paralisação injustificada do feito por mais de cinco anos. ... (Continua)

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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência para suspender ordem de desocupação de imóvel e processo administrativo relacionado. Alegação de direito líquido e certo ameaçado por ato coator de autoridade pública, eis que os agravantes seriam os legítimos proprietários do imóvel reivindicado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em decidir sobre a tutela de urgência para suspensão de ordem de desocupação do imóvel. III. Razões de Decidir: Questão possessória e reivindicatória que depende de produção de prova técnica, o que torna incabível a impetração de mandando de segurança. Inadequação da via eleita que acarreta a extinção do processo sem análise do mérito em razão de ausência de interesse processual. Matéria cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos dos arts. 485, VI do CPC. IV. Dispositivo: Processo extinto sem resolução do mérito, restando prejudicado o recurso... (Continua)

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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. 1. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. 2. Pedido de sobrestamento do processo, em razão de discussão de questão pelo Tema 1.085 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. 1. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. 2. Pedido de sobrestamento do processo, em razão de discussão de questão pelo Tema 1.085 do STJ. Pedido que não foi apresentado em 1º grau, impedindo apreciação direta em recurso, para se evitar supressão de instância. Além do mais, o tema foi julgado em definitivo pelo STJ, com trânsito em julgado, não havendo mais que se falar em suspensão do processo. Recurso não provido.

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142 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Execução penal. Suspensão condicional do processo. Dissídio jurisprudencial e violação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Jurisprudência da Terceira Seção. Causa ocorrida durante o prazo da suspensão. Novo processo contra a agravante atestado pelo tribunal de origem.

«1 - Segundo entendimento desta Corte, a suspensão condicional do processo pode ser revogada mesmo depois do término do período de prova, desde que o motivo que deu ensejo à revogação tenha ocorrido durante o período de vigência do sursis. ... (Continua)

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143 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Impossibilidade. Caráter de urgência indemonstrado.

1 - A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto.... (Continua)

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144 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Impossibilidade. Caráter de urgência indemonstrado.

1 - A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto.... (Continua)

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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória c/c tutela de urgência de natureza antecipativa e danos morais". Insurgência autoral contra a determinação de suspensão do processo. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória c/c tutela de urgência de natureza antecipativa e danos morais". Insurgência autoral contra a determinação de suspensão do processo. Descabimento. ... (Continua)

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147 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Covid-19. Fim da vigência da Resolução cnj 322/2020. Nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Ausência de comprovação. Pedido de acordo de não persecução penal. Matéria preclusa.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que, com o fim da vigência da Resolução CNJ 322/2020, a eventual prorrogação da suspensão dos prazos processuais em virtude da Covid-19 por ato do Tribunal local deve ser comprovada no momento da interposição do recurso especial. ... (Continua)

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148 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Coação no curso do processo. Citação por edital, suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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149 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Plausabilidade do direito alegado. Inocorrência.

1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende da demonstração da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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150 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por aposentada em face de instituição financeira. A autora sustenta não ter contratado o cartão de crédito consignado objeto dos descontos em seu benefício previdenciário e requer a suspensão das cobranças e a exclusão de seu nome de cadastro restritivo de crédito. ... (Continua)

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