(DOC. VP 230.6230.3240.9518)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Covid-19. Fim da vigência da Resolução cnj 322/2020. Nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Ausência de comprovação. Pedido de acordo de não persecução penal. Matéria preclusa.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que, com o fim da vigência da Resolução CNJ 322/2020, a eventual prorrogação da suspensão dos prazos processuais em virtude da Covid-19 por ato do Tribunal local deve ser comprovada no momento da interposição do recurso especial. II - Na hipótese dos autos, os acórdãos de apelação e dos respectivos embargos de declaração foram publicados no Diário de Justiça Eletrônico em 27/01/2020 e 22/05/2020 e, quando

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