(DOC. VP 274.7928.0486.4669)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por aposentada em face de instituição financeira. A autora sustenta não ter contratado o cartão de crédito consignado objeto dos descontos em seu benefício previdenciário e requer a suspensão das cobranças e a exclusão de seu nome de cadastro restritivo de cr�

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