Jurisprudência sobre
reconhecimento e dissolucao
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101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRODUÇÃO DE PROVA - ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - QUESITOS APRESENTADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 370, o juiz é o destinatário das provas e a ele compete indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias. ... ()
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102 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Consectário do pedido de dissolução. Não adstrição aos bens discriminados na inicial. Inclusão de bens ocultos e descobertos no decorrer da ação. Possibilidade. Julgamento ultra petita não caracterizado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, não implica julgamento extra ou ultra petita. ... ()
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103 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Período de duração da convivência e partilha implícitos no pedido. Regime de separação obrigatória que não incide na espécie. Prova suficiente do início da união. Reconhecimento. Aplicação do regime da comunhão parcial de bens. Ação procedente. Sentença mantida. Recursos não providos.
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104 - TJSC. União livre. Sociedade de fato. Ação para reconhecimento e dissolução. Relação amorosa clandestina e adulterina da autora com o réu, que não se separou de sua esposa legítima. Não caracterização de entidade familiar, faltando convivência. «more uxorio estável. Inexistência de patrimônio comum. Prova testemunhal. Improcedência.
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105 - TJSP. Família. Suspensão do processo. Arrolamento. Tramitação de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável entre o agravado e a falecida. Prejudicialidade externa. Hipótese de suspensão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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106 - TJSP. Família. Suspensão do processo. Arrolamento. Tramitação de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável entre o agravado e a falecida. Prejudicialidade externa. Hipótese de suspensão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... ()
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108 - TJRS. Apelação. Direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Acordo. Via judicial. Possibilidade. CPC/2015, art. 733.
«Mesmo que as partes tenham firmado acordo de dissolução de união estável, o CPC/2015, art. 733 prevê que a postulação extrajudicial não impede o reconhecimento do direito dos demandantes na via judicial. ... ()
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109 - TJSP. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Usucapião familiar não demonstrada. Lapso temporal não cumprido. Ré que, no mais, não abandonou, definitiva e imotivadamente, o núcleo familiar. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens. ... ()
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111 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA - PRETENSÃO DE CUNHO ANULATÓRIO - ATO JURÍDICO - ANTERIOR AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONTINÊNCIA OU CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 235/STJ - DISTRIBUIÇÃO POR LIVRE SORTEIO.
Para que seja possível a distribuição por dependência, é imprescindível restar configurada a continência ou a conexão entre as ações. A existência de anterior ação de reconhecimento e dissolução de união estável, no bojo da qual foi homologado acordo de partilha, por meio de sentença transitada em julgado, não torna prevento o juízo para processar e julgar posterior ação anulatória de referido acordo, devendo, pois, tal ação ser distribuída por livre sorteio, e não por dependência àquela. Incidência do enunciado de súmula 235, do STJ.... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E IMPROCEDENTE A PARTILHA DE BENS. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE RESTRINGIU AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. DESPICIENDA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS ACOLHIDOS NA SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO CONDUZIU SUA TESTEMUNHA NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MUITO EMBORA TENHA ASSUMIDO TAL COMPROMISSO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM SEDE DE AUDIÊNCIA NO SENTIDO DE INEXISTIREM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, REPORTANDO-SE AO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSENTE NULIDADE A SER SANADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.... ()
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114 - TJSP. Inventário. Sentença de extinção por carência da ação, pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação incidental de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem, julgada improcedente, cuja decisão foi mantida em sede recursal pela 1ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de manter em trâmite uma ação sem sua condição de interesse de agir. Caso a sentença seja reformada e o reconhecimento da união estável forme coisa julgada, deverá a requerente ajuizar ação anulatória do inventário extrajudicial, perante o Juízo Cível, e, após a anulação, ajuizar ação de inventário judicial perante o Juízo das Sucessões. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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115 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de partilha de bens. Sentença parcialmente procedente. Alegação de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Superveniência de composição amigável. Recurso prejudicado.
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA PROVISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO.
Pretensão do reconhecimento de preclusão da prova pericial contábil. Recolhimento extemporâneo dos honorários periciais. Necessidade de produção de prova técnica reconhecida por esta C. Câmara em recurso anterior. Apresentação de justificativa plausível para o atraso no depósito dos valores. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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118 - TJSP. Prazo. Contestação. Contagem em dobro. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com perdas e danos. Dois réus. Requerimento expresso para prazo em dobro. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Contestação tempestiva. Recurso provido.
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119 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Dano moral reconhecido na origem. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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120 - STJ. Família. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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121 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com fixação de alimentos provisórios. ... ()
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122 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. União estável. Partilha de bens. Alimentos para um dos cônjuges. Foro competente. Domicílio da autora. CPC/1973, art. 100, II. Regra especial. Competência relativa. Presunção de hipossuficiência.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual é o foro competente para o processamento e julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando esta vem cumulada com alimentos pedidos por um dos cônjuges, sem que haja interesse de menor envolvido. ... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DO EX-CONVIVENTE VARÃO À ANULAÇÃO DA PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM, FORMALIZADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIORMENTE PROCESSADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, V. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
É vedado às partes debaterem questões decididas, acobertadas pelo manto da coisa julgada. In casu, pretende-se a rediscussão sobre imóvel incluído na partilha. Inviável a reapreciação de matéria já submetida a julgamento em ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha anteriormente proposta, na qual o apelante atuou em devido contraditório como réu, tendo ocorrido o trânsito em julgado do julgado. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais. ... ()
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125 - STJ. Família. Processo civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Instauração de incidente de alienação parental. Recurso cabível para impugnar a decisão proferida. Existência de erro grosseiro. Fungibilidade inaplicável.artigos analisados. 162, §§ 1º e 2º, 522,CPC/1973.
«1. Incidente de alienação parental, instaurado no bojo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável distribuída em 2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/05/2012. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO DO FALECIDO POR LONGOS ANOS. COMPROVAÇÃO. CONVIVÊNCIA COMO FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, post mortem, em que a sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a autora e o falecido no período de abril de 2011 a 28/03/2016, data do óbito. 2. Entendimento do STJ no sentido de admitir o reconhecimento da união estável, mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre união estável e concubinato, como no caso concreto, como espelhado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020. 3. Demonstrado ao longo da instrução processual, principalmente pelos documentos acostados e depoimentos das testemunhas, que a autora e o falecido mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, posto que afirmaram de forma uníssona que a autora e o falecido viveram juntos por longo tempo, apresentando-se à sociedade como um casal em união estável, tendo a autora cuidado do falecido durante o período em que ficou doente até a data de seu óbito. 4. Conjunto probatório que ampara, portanto, a procedência do pedido de reconhecimento e dissolução da união estável pleiteada, haja vista que restou demonstrada a convivência como unidade familiar entre a autora e o falecido, conforme marco temporal determinado na sentença com base nas provas produzidas. 5. Rés que não se desincumbiram do ônus probatório de comprovar fato desconstitutivo do direito autoral. 6. Majoração dos honorários advocatícios proporcionais em 2%, observada a gratuidade de justiça deferida à apelante. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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128 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA.
Pleito de anulação da sentença em razão de cerceamento de defesa. Julgamento sem análise de pedido de diligência via RENAJUD e ofício ao órgão de trânsito competente, com a finalidade de demonstrar a propriedade dos veículos indicados à partilha. Sentença fundamentada em insuficiência probatória. Incoerência. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... ()
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129 - TJSP. Prazo. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, com perdas e danos. Agravo contra decisão que teve a contestação por intempestiva. Descabimento. Dois réus, contagem do prazo em dobro, independentemente de pedido expresso nesse sentido. Contrariedade tempestiva. Recurso provido.
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação do recurso especial. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... ()
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131 - TJRJ. EMENTA1: DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Sentença de improcedência. Apelo da demandante requerendo a reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos, reiterando os argumentos de sua exordial. ... ()
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132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ÓFICIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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133 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos da união estável. Não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato comercial cumulada com apuração de haveres com prestação de contas. Dispositivos de Lei meramente citados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato comercial cumulada com apuração de haveres com prestação de contas. ... ()
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135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RAZÕES DISSOCIADAS DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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136 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PEDIDO RECONVENCIONAL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A BENEFÍCIO DO FILHO MENOR - LEGITIMIDADE DA GENITORA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
O genitor que exerce a guarda do filho menor tem legitimidade para, em nome dele, pleitear alimentos, em razão do poder familiar que exerce, ainda que em sede reconvencional, devido à natureza dúplice da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedidos de alimentos e de partilha de bens. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c/c pedidos de alimentos e de partilha de bens. ... ()
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138 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Litigância de má-fé. Reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c /c partilha de bens. Intempestividade. Alegação de erro no sistema eletrônico. Necessidade de comprovação por documento idôneo. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens.... ()
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140 - TJSP. ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ora em liquidação por arbitramento.
RECURSO DE APELAÇÃO 0013632-42.2010.8.26.0132 ANTERIORMENTE APRECIADO PELA COLENDA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. Família. Inventário. Partilha. Sobrestamento até o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Duas ações ajuizadas contra o de cujus. Necessidade, ainda, da complementação do imposto de transmissão causa mortis. Suspensão bem determinada. Recurso não provido.
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142 - STJ. Família. União estável. Sucessão. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. CCB/2002, art. 1.829, IV. CCB/2002, art. 1.830. CCB/2002, art. 1.838. CCB/2002, art. 1.839. CF/88, art. 226, § 3º (Chamada e ementa de acordo com a republicação do DJ 25/09/2020).
«1. Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem» cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. ... ()
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143 - STJ. Proces sual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e fixação de alimentos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos.... ()
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144 - STJ. Casamento. Regime de bens. Separação absoluta. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Ação de esposa contra marido. Inviabilidade, se a alegada comunhão de esforços consiste nos deveres matrimoniais. Admissibilidade se há união para empreendimento estranho ao próprio casamento. Atividade relevante da mulher, administrando empresa dele. Procedência. CCB/1916, art. 1.363. (Cita doutrina).
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Improcedência. Publicidade. Affectio maritalis. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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146 - TJMG. APELAÇAO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO DA VERBA - REQUISITOS - art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE.
Verificado que o valor dos alimentos fixados na sentença não atende às necessidades de quem os pleiteia, cabível sua majoração.... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens e fixação de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos.... ()
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Ausência dos requisitos. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido
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149 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Varão x virago - Reconvenção - Procedência da ação - Insurgência do advogado do autor - Alegação de que não cabe a assistência judiciária à agravada e que devem ser fixados honorários advocatícios na reconvenção - Insurgência da ré - Alegação de que: i) o valor de R$10.000,00, recebido a título de herança, não pode ser partilhado; ii) merece receber alimentos; iii) houve erro material na fixação do termo final da convivência - Cabimento do recurso do advogado do autor e descabimento do recurso da ré - Advogado que é parte legítima para impugnar a assistência judiciária concedida à outra parte, tendo em vista a suspensão da exigibilidade de seus honorários - Preliminar de ilegitimidade recursal afastada - Assistência judiciária que não deve ser concedida à requerida - Demandada que tem trabalho próprio, possui direito à partilha de razoável patrimônio e recebeu herança recentemente - Honorários advocatícios que são devidos na reconvenção - Inteligência do CPC, art. 85, § 1º - Reconvenção - Alimentos não devidos à ré - Ausência de prova de que o valor de R$10.000,00, transferido ao autor, teve como origem a herança recebida - Presume-se que tal valor foi utilizado na economia doméstica - Inexistência de erro material - Termo final da convivência que foi fixado com base na prova testemunhal, e não com base na alegação da ré - RECURSO DO ADVOGADO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
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150 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INCLUSÃO DO EX-CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRINCÍPIO DA CELERIDADE - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pela própria executada, ora agravante, de chamamento ao processo de seu ex-cônjuge, sob o fundamento de que caberá à mesma exigir de seu ex-cônjuge em ação autônoma, a quota parte que entende cabível - Recurso da executada - II - Reconhecido que o ex-cônjuge da executada não figurou como parte na cédula de crédito bancário firmada com o exequente - Na hipótese de eventual pagamento realizado pela executada nesta lide, caberá a ela exigir de seu ex-cônjuge, em ação autônoma, a quota parte que entende cabível em razão da partilha realizada na ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Inteligência dos arts. 265 do CC, e 779, I, do CPC/2015 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... ()
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