(DOC. VP 231.0060.7775.0685)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação do recurso especial. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado corretamente o acórdão, de modo a esgotar a prestação jurisdicional cabível, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que s

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