(DOC. VP 230.7060.8226.2784)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens. 2 - Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão do Tribunal de origem acerca da tese defendida pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à data de aquisição do imóvel pela parte agravada, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é veda

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