Jurisprudência sobre
principio da confianca
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101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONSTRUÇÃO DE CONTRAMURO - EXISTÊNCIA DE JANELAS NO IMÓVEL CONTÍGUO - TRANSCURSO DE LONGO PRAZO SOB INÉRCIA - SUPRESSIO - VERIFICAÇÃO.
-Nos termos do art. 1.302, parágrafo único, do CC, no caso de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade. ... ()
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102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação do núcleo de prática jurídica em juízo. Procuração. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela 3ª seção do STJ. Princípio do in dubio pro reo. Não incidência. Autoria reconhecida pelas instância de origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo em recurso especial.
«1 - O Núcleo de Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de direito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em consonância com o princípio da confiança. ... ()
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103 - STJ. Recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo. Culpa exclusiva da vítima. Condenação do réu. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - O fundamento da responsabilidade penal pelo crime culposo reside na violação do dever objetivo de cuidado exigido do agente nas circunstâncias concretas.... ()
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104 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Imposto de importação. Alteração de alíquotas. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Indústria nacional. Impacto econômico-financeiro. Risco da atividade. Direito à manutenção do status quo ante. Inexistência.
«1 - É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos exigidos pela legislação de regência. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Condenação proferida há aproximadamente 7anos. Pretensão de redimensionamento da pena. Via eleita inadequada. Conhecimento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do Magistrado, mais próximo dos fatos e da ação penal (Princípio da Confiança no Juiz do Processo). ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão de revisão da dosimetria da pena imposta e confirmada em segundo grau de jurisdição. Utilização do writ como uma segunda apelação dirigida à instância extraordinária. Impetração, ademais, concomitante à interposição de recurso especial (informação constante da página eletrônica do TJ/MS). Processamento. Impossibilidade. Ainda que transitada em julgado a condenação, restaria a ação de revisão criminal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que a impetração é manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do RISTJ. ... ()
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107 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a confiança.
«... Da confiança ... ()
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108 - TJSC. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, de crime de estupro (CP, CP, art. 213, «caput»). Prefaciais. Aventada ilegalidade da segregação por não ser precedida de audiência de custódia. Procedimento que ainda não foi implementado. Pleito pelo reconhecimento da inépcia da denúncia por ausência de justa causa. Insubsistência. Exordial que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Provas colhidas que demonstram indícios de autoria e da existência dos fatos. Conduta supostamente perpetrada pelo paciente devidamente descritas na peça acusatória. Nulidades afastadas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indeferimento do pedido de revogação. Preenchidos os pressupostos e requisitos do CPP, art. 312. Indícios suficientes para sustentar a acusação feita ao paciente. Necessidade da segregação para garantia da ordem pública. Alegada ausência de fundamentação da decisão. Não acolhimento. Magistrado que explicitou os elementos concretos para a decretação e manutenção da constrição cautelar. Predicados subjetivos que não obstam a manutenção da prisão preventiva. Princípio da confiança no Juiz do processo. Substituição da prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares. Providência que, na hipótese, não se mostra suficiente à garantia da ordem pública. Alegado, ainda, excesso de prazo na formação da culpa. Atos processuais sendo cumpridos regularmente. Manutenção da segregação que se impõe. Constrangimento ilegal não evidenciado. No mais, não conhecimento do pleito pela concessão do benefício da justiça gratuita. Ação sem ônus processuais. Gratuidade assegurada pela CF/88 (art. 5º, LXXvii). Ordem parcialmente conhecida e denegada.
«Tese - A não realização de audiência de custódia não enseja nulidade do auto de prisão em flagrante, visto que a mudança procedimental encontra-se em fase de implementação. ... ()
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109 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de anulação da ação penal desde a decisão de pronúncia. Alegação formulada após a preclusão da decisão. Desistência do recurso em sentido estrito pela defesa. Formulação de alegações em habeas corpus dirigido ao tribunal de origem, que demandam reexame de provas. Dissolução do conselho de sentença. Providência inserida nas atribuições do juiz-presidente. Preservação da imparcialidade dos jurados. Princípio da confiança no Juiz do processo. Preservação.
1 - Evidenciado que a alegada ausência de indícios de autoria foi formulada quando já preclusa a decisão de pronúncia, tendo a própria defesa desistido do recurso cabível contra a decisão, inviável a formulação da pretensão em habeas corpus dirigido ao Tribunal a quo, via eleita carente de dilação probatória. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Furto de veículo em estacionamento de lanchonete (mc donald's). Dever de indenizar os danos materiais. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Fundamento não combatido. CPC, art. 1.021, § 1ºde 2015. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência.
«1. Não há ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil (CPC) se o Tribunal de origem dá suficiente solução à lide, de modo fundamentado, e os embargos de declaração buscam o rejulgamento da causa, sem demonstrar existência de algum dos vícios elencados naquele artigo. ... ()
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111 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de locação c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão de contrato de locação c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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112 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PACOTES DE VIAGEM NA MODALIDADE «DATA FLEXÍVEL". INDISPONIBILIDADE DE DATAS. CANCELAMENTO E RECUSA DE REEMBOLSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que condenou as rés, de forma solidária, ao reembolso integral dos valores pagos pelo autor na aquisição de pacotes de viagem, em razão da impossibilidade de utilização dos serviços contratados e da negativa de restituição pela fornecedora. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Principio da insignificância. Furto qualificado por abuso de confiança. Inaplicabilidade. Maior reprovabilidade da conduta privilégio. Não incidência no caso concreto. Qualificadora de caráter subjetivo. Agravo desprovido.
1 - A aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Precedentes. ... ()
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114 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso em mandado de segurança. Pedido de reversão da cota- parte da pensão especial instituída pela Lei estadual 7.301/1973. Inexistência de prova pré-constituída de dependência econômica ao tempo do falecimento do instituidor da pensão ou da beneficiária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória. Acórdão do tribunal que, acolhendo apelação do MP, condenou o paciente. Denúncia anônima ao conselho tutelar, testemunhas de «ouvi dizer» (hearsay testimony) e parcos relatos da vítima. Fundamentos insuficientes para afastar as convicções do juízo de conhecimento (princípio da confiança do Juiz do processo). Necessidade de preservação. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da concessão da ordem que se impõe.
1 - Absolvido o réu em primeiro grau de jurisdição, cabe ao Tribunal, de acordo com a análise das provas produzidas na ação penal, fundamentar adequadamente as razões pelas quais a condenação é de rigor. ... ()
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116 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação do núcleo de prática jurídica em juízo. Procuração. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Agravo conhecido. Unificação de penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Data da prisão provisória (última ou única). Entendimento firmado pela Terceira Seção. Agravo regimental provido.
«1 - O Núcleo de Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de direito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em consonância com o princípio da confiança. ... ()
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117 - TJSP. Acidente de trânsito. Filmagens que demonstram, claramente, a manobra perigosa da caminhonete D 20 (pelo réu), que estava irregularmente estacionada, e inciando a marcha em ré, sem o devido cuidado, invadiu a passagem do veículo Gol que provinha de perpendicular à direita. Motorista do Gol que ao ingressar na via preferencial à sua frente, de mão única no sentido da esquerda para a direita - Ementa: Acidente de trânsito. Filmagens que demonstram, claramente, a manobra perigosa da caminhonete D 20 (pelo réu), que estava irregularmente estacionada, e inciando a marcha em ré, sem o devido cuidado, invadiu a passagem do veículo Gol que provinha de perpendicular à direita. Motorista do Gol que ao ingressar na via preferencial à sua frente, de mão única no sentido da esquerda para a direita - naturalmente observando o movimento de veículos à sua esquerda -, foi surpreendida pela manobra irregular da D 20, que iniciou manobra em ré à sua direita (na contramão). Princípio da confiança de que os demais motoristas obedeçam a Lei de Trânsito. Logo em seguida ao acidente o motorista da D 20 se evadiu do local - conforme filmagens. Culpa do recorrente pela eclosão do acidente bem configurada. CNH vencida que não influenciou o julgamento, já que a prova era soberba quanto à culpa do motorista da D 20, para o decreto condenatório. Valor da indenização, já decotado pela sentença, que é compatível com a extensão dos danos (R$ 895,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pelo recorrente, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação observada eventual gratuidade.
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118 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do acusado demonstrada pelo modus operandi. Recorrente que verificou o paradeiro da vítima, buscou e levou o corréu até o local do crime, incentivando-O a cometer o homicídio. Notícias de ameaças às testemunhas. Circunstâncias pessoais favoráveis que não impedem a prisão antecipada. Recurso desprovido.
«- A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto que retratam a periculosidade social do paciente, considerando, sobretudo, o modus operandi do delito, no qual o acusado, em concurso com outro agente, teria verificado o paradeiro da vítima, ligado e buscado o corréu até o local do crime, além de incentivar o cometimento do homicídio, demonstrando ousadia e total desrespeito às regras de convívio em sociedade e à vida alheia, existindo, ainda, menção sobre ameaças contra as testemunhas. ... ()
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119 - STF. Seguridade social. Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança.
«I - Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no Lei 9.784/1999, art. 54 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União - que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CF/88, art. 71, III). ... ()
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM PARA TEMPO DE SERVIÇO E PERCEPÇÃO VANTAGENS SUSPENSOS EM PARTE EM RAZÃO DE PROCESSO CRIME NO PERÍODO DE 1998 A 2004. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO CÔMPUTO DO PERÍODO COM AS VANTAGENS INERENTES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO APRESENTADO EM 2009. ARQUIVAMENTO PELA AUTORIDADE ADMNISTRATIVA AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2021 E AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2022. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM 2022 EM QUE NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE RECONHECIDA ADMNISTRATIVAMENTE E NÃO IMPLEMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. DEMAIS VANTAGENS DECORRENTES, EXCLUSIVAMENTE, DO TEMPO DE SERVIÇO QUE TAMBÉM DEVEM SER COMPUTADAS, COMO O TRIÊNIO, POR EXEMPLO. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE FEZ TAL PONDERAÇÃO. A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO ESTADO COMO RESSARCIMENTO AO AUTOR QUE ASSIM TENHA ADIANTADO, NA FORMA ART. 17, IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI ESTADUAL Nº3.350/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, TODAVIA NO CASO DOS AUTOS INEXISTE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR. COBRANÇA DE TAXA AO MESMO ENTRE TRIBUTANTE, NÃO SENDO O CASO DE RESSARCIMENTO AO AUTOR VENCEDOR QUE TENHA ADIANTADO PAGAMENTO, QUE SE CONFIGURA CONFUSÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO TEMA 905 DO E. STJ E DA Emenda Constitucional 113/2021. APELO DOS SUCESSORES DO AUTOR, PLEITEANDO A TUTELA ANTECIPADA, INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E NÃO REAPRECIADA PELA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL E PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) POR ATO DE BRAVURA. GRATIFICAÇÃO CRIADA E EXTINTA POR DECRETO. PARALELISMO DAS FORMAS. DISCRICIONARIEDADE DO ADMNISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO VALOR NOS PROVENTOS APÓS SUA EXTINÇÃO. COM RELAÇÃO A TUTELA ANTECIPADA, CERTO É QUE, COM O SEU FALECIMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA REMUNERAÇÃO, VEZ QUE ESTA CESSOU COM SUA MORTE. COM ISSO, OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS AOS HERDEIROS SERÃO OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO OU RPV A DEPENDER DA SOMA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS RÉUS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA AO TEMA 905 DO C.STJ E DA Emenda Constitucional 113/1921 COM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS SUCESSORES DO AUTOR, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.
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121 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado e outro consumado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do acusado demonstrada pelo modus operandi. Paciente que dirigia moto para que o corréu efetuasse disparos em via pública contra a vítima por vingança. Disparos que ocasionaram o óbito de uma criança de três anos que brincava no quintal de casa. Circunstâncias pessoais favoráveis que não impedem a prisão antecipada. Ordem não conhecida.
«- A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto que retratam a periculosidade social do paciente, considerando, sobretudo, o modus operandi do delito, no qual o acusado, em concurso com outro agente, teria dirigido uma motocicleta para o corréu efetuar os disparos em via pública afim ceifar a vida da vítima por vingança e, por erro no uso do meio de execução, acabaram atingindo uma criança de apenas três anos que veio a óbito, demonstrando ousadia e total desprezo pela vida alheia. ... ()
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122 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.
«2. No presente caso, cinge-se a controvérsia em saber se a participação indireta tem o condão de conferir à sócia cotista da holding familiar - que participa como sócia majoritária do quadro social de outras empresas -, o direito de pedir a exibição de documentos que a lei confere aos sócios destas últimas. ... ()
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123 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Preço. Informação essencial. Multa do Procon. Critério da dupla visitação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Lei Complementar 123/2006, art. 55 e CTN, art. 106 CTN. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 10.962/2004, art. 4º. Ausência de prequestionamento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por sociedade empresarial contra Procon/SP, sob os argumentos de que o auto de infração lavrado possui nulidades, já que, entre outros pontos, foi cumprido o dever de expor os preços das mercadorias aos consumidores, ao contrário do que afirma o órgão público. O pedido foi julgado improcedente, e a Apelação não foi provida. ... ()
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124 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.
«... 3.5. Retomando a questão relativa à possibilidade de os autores obterem os documentos desejados, é bem de ver que, no presente caso, tratando-se de uma holding familiar, a relação jurídica dos sócios desta com as empresas por ela controladas ressoa ainda mais evidente esse direito. ... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MOVIDA POR BENEFICIÁRIA DE PENSÃO. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBPMERJ- PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM E AUXÍLIO INATIVIDADE, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1) Oefeito devolutivo da apelação somente permite que o órgão ad quem aprecie o capítulo da sentença impugnado, conforme CPC, art. 1.013, caput. ... ()
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126 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação do núcleo de prática jurídica em juízo. Procuração. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Agravo conhecido. Progressão de regime. Nova condenação. Unificação de penas. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações. Ofensa à coisa julgada não caracterizada. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas negar-lhe provimento.
«1 - O Núcleo de Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de direito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em consonância com o princípio da confiança. ... ()
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127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO DE RISCOS. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1. CONTEXTO FÁTICO -Autora viajou pela companhia aérea requerida, de São Paulo-SP a Porto Seguro-BA, a lazer com a filha menor - Chegando ao destino, foi comunicada do extravio de sua bagagem despachada - Devolução da mala que o ocorreu 6 dias após o desembarque. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Exame supletivo. Realização por meio de concessão de liminar em mandado de segurança. Cassação da liminar pouco mais de três meses após a sua concessão. Sentença e acórdão pela denegação da ordem. Manutenção do provimento precário em razão do decurso do tempo. Ausência de similitude fática com o acórdão paradigma da primeira turma. Aresto proferido pelo mesmo colegiado (segunda turma). Cotejo. Não cabimento. Não observância da atualidade no paradigma.
«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede a constatação de divergência jurisprudencial. No caso dos autos, a liminar foi indeferida pelo Juízo de primeiro grau e concedida, por meio de agravo de instrumento, pela Corte de origem, tendo sido autorizado ao aluno cursar o supletivo antes de completar 18 anos de idade. Sua vigência, entretanto, deu-se por pouco mais de três meses, pois a ordem foi denegada por meio de sentença e confirmada em sede de apelação do impetrante. O que se tem, portanto, é liminar que autorizou o aluno a cursar apenas o supletivo e que vigeu por pouco mais de três meses - sendo indeferida a ordem no mérito em primeiro e segundo graus. Já o acórdão paradigma da Primeira Turma tratou de questão diversa, pois a tutela antecipada foi concedida a aluno universitário e foi mantida pela sentença, só tendo sido reformada mais de dois anos depois, o que denota a ausência de similitude entre as situações expostas para fins de eventual aplicação do princípio da confiança ou teoria do fato consumado. ... ()
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130 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente com outras anotações em sua ficha criminal. Periculosidade concreta do acusado demonstrada pelo modus operandi. Paciente que, antes de esfaquear sua ex-companheira, teria anunciado que mataria ela e seu filho de apenas um ano, para depois cometer suicídio. Recurso desprovido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de redimensionamento da pena. Writ substitutivo de revisão criminal. Impetração utilizada como uma segunda apelação. Impossibilidade. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indicação de elementos concretos que denotariam a persistência na prática da conduta, a evidenciar a dedicação a atividade criminosa. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Regime inicial. Reprimenda definitiva (superior a 4 anos) que, aliada à exasperação da pena-base, justifica o regime inicial fechado (CP, art. 33, § 3º, c/c o CP, art. 59). Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a impetração quando, além de verificado que a defesa pretende se utilizar do mandamus como uma segunda apelação, mesmo após o trânsito em julgado de condenação, inexiste demonstração de constrangimento ilegal manifesto. ... ()
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132 - TJRJ. Apelação cível.
Ação de indenização fundada em alegação de erro médico durante cirurgia de hemorroidectomia e ressecção de plicoma anal ajuizada em face do médico e do hospital. Sentença que julga improcedente a pretensão autoral ao fundamento de que «o laudo médico de fls. 333/343 é cristalino em afirmar que não houve má-conduta por parte do 2º réu e que, infelizmente, as sequelas experimentadas pelo autor são uma desventura da cirurgia e é uma reação possível do procedimento". Apelação autoral. Ausência de relação de solidariedade entre o hospital e o médico réus nos termos do entendimento consolidado do STJ de que o hospital não responde pelos atos técnicos praticados pelos médicos que não estão a ele vinculados, ou seja, quando não há vínculo de emprego ou subordinação. Laudo pericial médico que não apura falha da prestação do serviço médico relativo à cirurgia, em si. Ausência, contudo, de comprovação de Termo de Consentimento Informado, pelo médico réu, no que se refere aos riscos inerentes à cirurgia objeto da lide. Termo de consentimento informado que constitui direito do paciente de participar das decisões pertinentes ao seu tratamento, devendo o médico alertá-lo sobre os benefícios e riscos do procedimento, e tem como finalidade o exercício do direito fundamental à integridade física e moral da pessoa/paciente. Falha no dever de informação, direito básico e fundamental de todos os consumidores (art. 6º, III do CDC). Conforme decisão do STJ, de lavra do eminente Ministro Antonio Herman Benjamin, o Termo de Consentimento Informado é uma das formas de expressão concreta do Princípio da Transparência, sendo também corolário do Princípio da Boa-Fé Objetiva e do Princípio da Confiança, todos abraçados pelo CDC. Dever de indenizar pelo médico réu. Danos morais configurados. Provimento parcial do recurso para julgar parcialmente procedente a demanda no que se refere ao médico réu, condenando-o a pagar a quantia de R$10.000,00, a título de danos morais, mantendo-se a improcedência no que se refere ao hospital réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Defensor que renunciou ao mandato no decorrer do prazo para a interposição de recursos contra o acórdão que apreciou a apelação. Decurso do lapso enquanto o paciente ainda era assistido por advogado. Cerceamento de defesa. Ausência. Pretensão de reconhecimento de nulidade na fase extrajudicial e de redimensionamento da pena. Formulação após o trânsito em julgado da condenação. Pretensões afetas à ação de revisão criminal. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Em relação à alegada nulidade, decorrente de o advogado do paciente ter renunciado ao mandato no decorrer do lapso para a interposição de recursos, consta dos autos que o prazo para a interposição do recurso especial se esgotou antes do término da representação do paciente pelo causídico, razão pela qual não há que se falar em providência a ser tomada pelo Tribunal de origem e, por consequência, em nulidade. ... ()
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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO POR MICROONDAS. METÁSTASE HEPÁTICA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. 1.
Ação proposta por consumidor em face de operadora de saúde. Autor que já havia passado por tratamento cirúrgico de câncer neuroendócrino e foi diagnosticado com metástase no fígado. Indicação de procedimento de ablação hepática por microondas. 2. Recusa da ré, pautada na existência de obrigatoriedade unicamente quando se tratar de tumor primário, conforme diretrizes de utilização. 3. O entendimento emanado do Eg. STJ quanto à taxatividade do rol da ANS excepcionava a hipótese de inexistência de outro procedimento efetivo previsto na lista. Posteriormente, a Lei 14.454/2022 incluiu os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei 9.656, e estabeleceu que o rol de procedimentos constitui a referência básica para os planos de saúde. 4. Julgados recentes daquela Eg. Corte, assentando a desimportância da questão da taxatividade em relação ao tratamento de câncer. 5. De qualquer modo, caberia à operadora o ônus de demonstrar a existência de tratamento substitutivo capaz de controlar a doença. arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. 6. Não houve livre escolha pelo consumidor. Menção meramente genérica à existência de outros médicos vinculados ao plano e capazes de executar a técnica, sem indicação. Ademais, o paciente foi atendido por profissional integrante da equipe de hospital credenciado. 7. Abusividade da recusa. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 339 deste TJRJ. 8. Valor fixado na origem, a saber, R$ 10.000,00 (dez mil reais), adequado, razoável e proporcional às peculiaridades da situação concreta. Ofensa aos direitos da personalidade e ao princípio da confiança. 9. Não merece reparo a r. sentença. 10. Recurso desprovido.... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÕES. CONSUMIDOR. DEMANDA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS CAUSADOS AOS ELETRODOMÉSTICOS DA AUTORA. PLEITO INDENIZATÓRIO REQUERIDO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO MANIFESTADA POR AMBAS AS PARTES.
1.Compulsando os autos, constata-se que apenas a insurgência da demandante merece prosperar, eis que, apesar do acerto do juiz na identificação de um dos atos lesivos (utilização de eletrodomésticos essenciais obstada após a queda de energia) como situação apta a gerar dano moral, a verba indenizatória arbitrada (R$4.500,00) não está adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO.
Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da consumidora, com rescisão do negócio jurídico de compra e venda do veículo, ordem de devolução da quantia originariamente paga, corrigida, e indenização pelo dano moral, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Pretensão de reforma. Impossibilidade. Laudo pericial, não infirmado em suas conclusões pelo assistente técnico da concessionária, que é taxativo quanto à presença das falhas verificadas pela adquirente do veículo novo. Luz espia, que acende no painel e aponta irregularidade no funcionamento na injeção eletrônica. Falha apresentada desde momento anterior à primeira revisão de dez mil quilômetros. Risco de condução do veículo com o defeito apontado no painel de instrumentos do automóvel, previsão feita pelo próprio manual do carro. Correta rescisão do negócio de compra e venda, com ordem de restituição dos valores à consumidora, de devolução do veículo à concessionária e pagamento da indenização pelo dano anímico causado. Violação ao princípio da confiança. Risco à adquirente e aos demais usuários do bem. Pane que impede o corte do combustível em caso de colisão e expõe o condutor e passageiros aos riscos de permanecerem sem freio ou controle da direção em caso de desligamento repentino. Não comprovação, por parte da revendedora, de que houve uso severo do veículo, que, mesmo se verificado, não serviria a justificar os defeitos ocorridos mesmo antes da primeira revisão obrigatória de 10.000km (dez mil quilômetros). Dano moral razoavelmente fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), diante dos problemas experimentados pela consumidora e dos riscos a que se expôs. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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137 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Paciente que teria contratado um dos corréus e fornecido a arma utilizada no crime. Vítima surpreendida por emboscada e assassinada com cinco tiros à queima-roupa enquanto estava em seu carro. Excesso de prazo. Tema não enfrentado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem denegada.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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138 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PODER PÚBLICO. NOTA FISCAL EMITIDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU.
1.Município que emitiu diversas notas de empenho em favor do apelado, e ainda deu início ao pagamento do débito relativo à nota fiscal objeto de cobrança nos presentes autos, o que indica que o serviço contratado foi devidamente prestado. ... ()
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139 - STJ. Recurso. Preclusão lógica. Conceito. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 503.
«... Daí porque, em nome da efetividade do acesso à justiça, entendo que há que se privilegiar na hipótese a preclusão lógica, instituto processual que, segundo Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha (in Curso de Processo Civil, vol. 3, 5. ed. Salvador: Podivm, 2008, p. 52), consiste na perda de um direito ou faculdade processual por quem tenha realizado atividade incompatível com o respectivo exercício, e que constitui regra que diz respeito ao princípio da confiança, que orienta a lealdade processual (proibição do venire contra factum proprium). ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES.
1.Denúncia, devidamente aditada, que imputa a DOUGLAS SIQUEIRA DA COSTA SILVEIRA a conduta, praticada na data de 22/06/2017, por volta das 22:30h, na BR 101, bairro Sapinhatuba, Angra dos Reis, consistente em subtrair para si, mediante emprego de um simulacro de arma de fogo, uma motocicleta da marca Honda, modelo NX-4 Falcon, prata, placa DLV 9028, de propriedade de Rogério dos Santos Alves. ... ()
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141 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta do acusado. Policial militar. Fundado temor das testemunhas. Circunstâncias pessoais favoráveis que não impedem a prisão antecipada. writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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142 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retroatividade de lançamento tributário. Alteração do entendimento da administração. Impossibilidade. CTN, art. 146. Aferição da higidez do lançamento reatroativo realizado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões do especial, a parte apontou ofensa ao CTN, art. 146 e CTN, art. 149, argumentando que o desenquadramento da agravada decorreu da inobservância de critério legal existente desde a promulgação da norma, não havendo que se falar em retroatividade. ... ()
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143 - STJ. Embargos de declaração. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Alteração da base de cálculo da gratificação de sexta-parte. Vencimentos integrais. Interpretação da constituição estadual em conformidade com a CF/88. Vedação do efeito cascata. Possibilidade de autotutela dos atos administrativos. Natureza de prestação continuada. Princípio da confiança. Não configuração de decadência administrativa. Princípio da segurança. Irredutibilidade de vencimentos. Segurança parcialmente concedida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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144 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública ajuizada contra prefeito visando impedi-lo de nomear seus familiares e os parentes de seus secretários. Apelação interposta pelo réu julgada deserta. Caráter personalíssimo da demanda. Impossibilidade de confusão entre o ente municipal e o prefeito no polo passivo da lide. Não se cogita estender a isenção das custas processuais de que goza o município ao prefeito. Dissídio jurisprudencial não evidenciado.
«1 - O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública, de caráter personalíssimo, com o intuito de impor ao réu (prefeito municipal) a «obrigação pessoal, nos termos do pedido inicial, de não nomear, em cargos de comissão, seus familiares nem parentes dos secretários municipais, pois a competência para exercer tal poder pertence exclusivamente à autoridade indicada na prefacial. ... ()
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO DE RISCOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
-Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade para agir deve ser analisada à luz da relação de direito material em disputa. Assim, em regra, figurará no polo ativo da demanda aquele que afirma ser titular da pretensão jurídica deduzida, enquanto no polo passivo estará aquele que resiste ao exercício dessa pretensão. ... ()
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146 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Submissão ao CDC. Súmula 543/STJ. Inadimplemento. Não ocorrência. Contrato integralmente quitado. Direito de desistência. Não caracterização.
1 - Ação de resolução contratual ajuizada em 3/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/5/2022 e concluso ao gabinete em 2/9/2022. ... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO DE RISCOS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO DE RISCOS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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149 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecimento enquanto recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação. Ausência de impugnação específica ao principal fundamento da decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido nessa parte. Alegação de desrespeito às regras de prevenção. Descabimento. Recurso improvido.
«1. O Banco Recorrente demonstra sua irresignação com o resultado do julgamento materializado na decisão terminativa vergastada sob duas vertentes: a primeira, pelo viés da incompetência desse juízo, e a segunda, pelo acerto da sentença do Juízo singular. Quanto a esse ultimo, suscitou razões atinentes à legalidade da penhora e adjudicação do imóvel integrante da meação da Agravada. ... ()
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150 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV.
«1. No caso, o Procon estadual instaurou processo administrativo contra a recorrente pela prática da infração às relações de consumo conhecida como «maquiagem de produto» e «aumento disfarçado de preços». por alterar quantitativamente o conteúdo dos refrigerantes «Coca Cola», «Fanta», «Sprite». e «Kuat». de 600 ml para 500 ml, sem informar clara e precisamente aos consumidores, porquanto a informação foi aposta na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Na ação anulatória ajuizada pela recorrente, o Tribunal de origem, em apelação, confirmou a improcedência do pedido de afastamento da multa administrativa, atualizada para R$ 459.434,97, e majorou os honorários advocatícios para R$ 25.000,00. ... ()
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