(DOC. VP 240.5606.9389.3405)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO POR MICROONDAS. METÁSTASE HEPÁTICA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. 1.

Ação proposta por consumidor em face de operadora de saúde. Autor que já havia passado por tratamento cirúrgico de câncer neuroendócrino e foi diagnosticado com metástase no fígado. Indicação de procedimento de ablação hepática por microondas. 2. Recusa da ré, pautada na existência de obrigatoriedade unicamente quando se tratar de tumor primário, conforme diretrizes de utilização. 3. O entendimento emanado do Eg. STJ quanto à taxatividade do rol da ANS excepcionava a hipótes

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