Jurisprudência sobre
pis
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21 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Tributário. Pis/cofins. Não cumulatividade. Apuração pelo lucro real. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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22 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Apelação. Pis e Cofins. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso esepcial não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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23 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Tributário. Pis Cofins. Exclusão taxa cartão de crédito. Apelação não provida.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se mandado de segurança com pedido liminar visando garantir o direito líquido e certo da ora agravante de deixar de recolher as contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores retidos pelas empresas administradoras de cartões a título de taxa de administração, bem como de reaver os valores indevidamente pagos a tal título nos últimos cinco anos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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24 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Pis e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Tema 1244/STJ. Afetação. Devolução dos autos à origem para adequação.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao acórdão de fls. 599-607, e/STJ).... ()
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25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Insurgência quanto ao mérito já apreciado. Não configuração da hipótese de cabimento dos aclaratórios. Recurso rejeitado.
1 - O acórdão embargado consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 1.025-1.028, e- STJ): «(...) a parte identifica a atividade operacional da empresa com a sua atividade- fim, de forma que as despesas com as tarifas devidas à APPA se caracterizariam como insumos. O Tribunal a quo tratou especificamente da contradição e consignou (fl. 770, e/STJ, grifei): Na verdade, as atividades operacionais da pessoa jurídica são aquelas meramente acessórias e que se destinam a viabilizar a atividade-fim, sem, contudo, com essa se confundir, como defende a embargante.. (...) O STJ fixou, em regime de Recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), o entendimento segundo o qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...) No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Com efeito, os valores pagos pela impetrante, a título de tarifas, à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA constituem meras despesas operacionais - e não insumos -, das quais não é possível a dedução de crédito de PIS e COFINS. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, é necessário reexame desses mesmos elementos fático probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do Recurso Especial. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ..... ()
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26 - STJ. Processual civil. Na origem. Contribuição para o programa de integração social (pis). Lei 10.637, de 2002. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo Supermercado Archer S/A. contra a União, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade nas instruções normativas IN 247/2002 e 404/2004, referente a não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, reconhecendo o direito da autora de creditar-se das contribuições sobre os custos, despesas ou encargos que se apresentem necessários a geração de receitas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente para declarar o direito da autora de apropriar-se de créditos de contribuição ao PIS e à Cofins, condenando a União a restituir os valores atualizados monetariamente pela Selic. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, mantida, entretanto, quanto ao mérito.... ()
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27 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Base de cálculo do IPI. Inclusão dos valores relativos ao ICMS, ao pis e à Cofins na base de cálculo do IPI. Legalidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville, no qual pleiteou provimento jurisdicional para declarar o direito de não incluir, na base de cálculo do IPI, os valores de ICMS, ICMS-Difal, PIS, Cofins e CPRB, bem como assegurar o direito de compensar/restituir as quantias recolhidas indevidamente nos cinco anos que antecederam a impetração, corrigidos pela Selic. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Reexame fático probatório. Prequestionamento da matéria.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja assegurado o direito líquido e certo de manter os créditos de PIS e da COFINS sobre a aquisição dos combustíveis (diesel) e GLP, desde 11 de março de 2022 até 90 dias após a promulgação da Lei Complementar 194/2022, pois não observado o princípio da anterioridade nonagesimal. Na sentença a segurança foi concedida parcialmente apenas para permitir a impetrante a manutenção dos créditos oriundos da aquisição do diesel e GLP até a produção de efeitos da Medida Provisória 1.118, de 17 de maio de 2022, que ocorre após decorridos noventa dias da data de sua publicação, bem como autorizar a possibilidade de compensação dos referidos créditos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei 9.430/96, art. 74, com a devida correção pela taxa SELIC. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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29 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Programa de retomada do setor de eventos. Perse. Lei 14.148/2021. Alíquota zero. Irpj, CSLL, pis e Cofins. Exigência de inscrição no cadastur. Portarias do ministério do turismo. Restaurantes, cafeterias, bares e similares. Nesta cort e não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pis e Cofins. Insumos. Não caracterização. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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