(DOC. VP 241.1040.9856.6145)

STJ. Tributário. Icms. Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Legalidade. Matéria pacífica no âmbito do STJ. É pacífico no âmbito do STJ que se inclui o ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins, consoante se depreende das sSúmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

Agravo regimental improvido.

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