(DOC. VP 211.0140.9435.7807)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Bases de cálculo. Taxa Selic. Inclusão.

1 - Os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção e juros) na restituição ou compensação do indébito devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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