(DOC. VP 241.0260.7863.3667)

STJ. Tributário. Pis e Cofins. Faturas telefônicas.

1 - Não se pode negar a instrumentalidade do processo, pois o resultado da presente demanda será, inevitavelmente, pela legalidade da inclusão do PIS/COFINS na fatura telefônica, conforme julgado em recurso repetitivo no REsp 976.836, da Relatoria do Min. Luiz Fux, em 25.8.2010. 2 - Despiciendo, no caso concreto, a produção de provas na ação de repetição de indébito, por se tratar de matéria unicamente de direito, conforme prescrito no julgado repetitivo citado. Agravo regimental p

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