Jurisprudência sobre
itbi base de calculo
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101 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Sentença a determinar o recolhimento do imposto sem a incidência de juros e de multa moratórios, visto como o respectivo fato gerador ocorre com o registro do título translativo da propriedade. Julgamento «extra petita". Nulidade parcial do decisório.
Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Sentença a determinar o recolhimento do imposto sem a incidência de juros e de multa moratórios, visto como o respectivo fato gerador ocorre com o registro do título translativo da propriedade. Julgamento «extra petita". Nulidade parcial do decisório.
Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Sentença a determinar o recolhimento do imposto sem a incidência de juros e de multa moratórios, visto como o respectivo fato gerador ocorre com o registro do título translativo da propriedade. Julgamento «extra petita". Nulidade parcial do decisório.
Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, confirmado a liminar anteriormente deferida, para determinar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação, com fundamento no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença estiver fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida
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105 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, confirmado a liminar anteriormente deferida, para determinar o recolhimento do ITBI com base no valor do negócio, com fundamento no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença estiver fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida
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106 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação com o IPTU.
«1. O Tribunal local emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CTN, art. 38 - Código Tributário Nacional, não havendo falar em falta de prequestionamento. ... ()
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107 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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108 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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109 - STJ. Agravo interno. Apelação cível. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Promessa de permuta feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEILÃO EXTRAJUCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
1.Pretensão de fixar o valor declarado no instrumento de alienação como base de cálculo do ITBI. ... ()
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111 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para afastar a utilização do valor venal de referência e determinar que o cálculo e recolhimento do tributo tenham como base o valor da transação. Ausência de insurgência das partes. Remessa necessária (CPC, art. 496). Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1113 pelo C. STJ. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.
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112 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Ausência de recurso do contribuinte - Vedação à reformatio in pejus - STJ, Súmula 45 - Prevalência da sentença recorrida que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no maior valor entre o venal utilizado para fins de IPTU e o da transação - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido... ()
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113 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Ausência de recurso do contribuinte - Vedação à reformatio in pejus - STJ, Súmula 45 - Prevalência da sentença recorrida que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, em conformidade com o pedido do impetrante - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido... ()
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114 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e tributário. 1. Indeferimento de prova testemunhal. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de repercussão geral. 2. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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115 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Adjudicação judicial de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para determinar que a base de cálculo do ITBI corresponda ao valor atualizado da transação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor da transação em que foi adquirido o imóvel. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Discussão do momento do fato gerador que integra a fundamentação a fim de esclarecer com precisão os valores que compõem a base de cálculo. Encargos moratórios e atualização monetária que são questão de ordem pública, podendo ser afirmados pelo magistrado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos
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116 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
«1. O acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento constitucional - princípio da legalidade - e na legislação local (Leis 11.154/1991, 14.256/2006 e Decreto 46.228/2005, do Município de São Paulo), de modo que a sua desconstituição encontra óbice no CF/88, art. 102, III, que trata da competência exclusiva do STF e na Súmula 280/STF, que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial. ... ()
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117 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
1 - Na hipótese, infere-se que o acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento constitucional - princípio da legalidade - e na legislação local (Lei Municipal de São Paulo 11.154/1991, com a redação dada pela lei 14.256/2006), de modo que a sua desconstituição encontra óbice na CF/88, art. 102, III, que trata da competência exclusiva do STF, e na Súmula 280/STF. ... ()
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118 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do bem arrematado em hasta pública. Transmissão da propriedade. Registro do imóvel no cartório competente. Acórdão recorrido que aplicou a orientação do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - A interpretação dada ao CTN, art. 38 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. ... ()
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119 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do bem arrematado em hasta pública. Transmissão da propriedade. Registro do imóvel no cartório competente. Acórdão recorrido que aplicou a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. @EME = «1 - A interpretação dada ao CTN, art. 38 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 2 - O fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no cartório competente. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.
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120 - TJSP. Apelação. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Sentença a determinar o recolhimento do imposto sem a incidência de juros e de multa moratórios, visto como o respectivo fato gerador ocorre com o registro do título translativo da propriedade. Julgamento «ultra petita". Nulidade parcial do decisório.
Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a autorização para recolhimento de ITBI e de custas e emolumentos no cartório, utilizando como base de cálculo o valor de venda do imóvel e a exigibilidade do crédito tributário somente após a ocorrência do fato gerador, o qual considera ser o registro da transmissão imobiliária. ... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Presunção de que o valor condiz com o de mercado - Discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado do bem que deve ser apurada mediante regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148) - Direito líquido e certo ao afastamento do valor de referência, bem como ao recolhimento do tributo com base no valor declarado na transação, que não afasta a cobrança pelo Fisco de eventual diferença a ser recolhida aos cofres municipais - Recurso provido, com observação... ()
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123 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Violação do princípio constitucional da reserva legal previsto no CF/88, art. 150, I. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A Corte de origem, ao apreciar a questão quanto à base de cálculo do ITBI, assentou que «a diferença de recolhimento do ITBI, como exigida pela Municipalidade de São Paulo, caracteriza-se em majoração de tributo, e tal ocorrência fere o princípio da legalidade tributária prevista no CF/88, art. 150, I, agride ainda princípios constitucionais como anterioridade e a segurança jurídica. ... ()
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124 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor da transação, ressalvada a possibilidade de afastamento deste em processo administrativo próprio (CTN, art. 148) - Valor da carta de sentença que corresponde ao valor do negócio jurídico - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Determinada a incidência de encargos moratórios antes da hipótese de incidência tributária - Ausência de recurso do contribuinte - Vedação à reformatio in pejus - STJ, Súmula 45 - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a expedição da carta de sentença - Reexame necessário desprovido... ()
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125 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -
Sentença que concedeu a ordem. ... ()
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126 - TJSP. Reexame necessária. Mandado de Segurança. ITBI. Base de Cálculo do imposto. Impetrante solicita que o ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel seja calculado com base no valor venal para fins de IPTU.
Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor ante a peculiaridade da questão. Não se desconhece a recente jurisprudência contida no Tema 1113 do STJ que estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada ao IPTU, e que o valor da transação declarado pelo contribuinte tem presunção de veracidade, afastável somente mediante processo administrativo próprio. Ocorre que, a despeito do precedente acima, a sentença há de ser mantida porque a impetrante não formulou pedido com base no parâmetro jurisprudencial atual (valor da transação imobiliária), sendo incongruente e extra petita a conduta de conceder-se provimento diverso do inicial ou admitir-se a modificação deste ao arrepio das regras processuais. Por tal motivo, deve o lançamento ser efetuado com base nos parâmetros assentados na sentença. Maiores considerações não se fazem necessárias. Mantém-se a sentença reexaminada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação autônoma amparada em Lei municipal. Preclusão. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a apuração do ITBI nos moldes do Decreto Municipal 46.228/2005. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Declaração de inconstitucionalidade pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 126/STJ.
«1. Acórdão recorrido que também abriga fundamento de índole constitucional, pois consignou que o Decreto Municipal 46.228/2005 e a Lei Municipal 14.256/2006, os quais estabelecem a sistemática para a cobrança do ITBI, seriam inconstitucionais, por não terem sido observados os princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita. ... ()
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129 - STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo. Apuração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame do montante arbitrado. Impossibilidade.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à aferição do valor adotado como de base de cálculo do ITBI, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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130 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local (Decreto Municipal 46.228/2005), o que inviabiliza a apreciação da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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131 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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132 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Pretensão à adoção do valor da terra-nua como base de cálculo do ITBI. Município que postergou a análise do pleito administrativo para emissão da guia de ITBI, a fim de aguardar o desfecho de ação judicial na qual se discutia se o imóvel é considerado rural ou urbano para fins de incidência do IPTU ou ITR. Sentença que denegou a ordem, por entender ausentes elementos que demonstrassem o efetivo valor de mercado do imóvel. Insurgência do impetrante. Pretensão à reforma. Acolhimento. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI. Afastamento da aplicação integral das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do tema 1.113. Caso concreto em que o contribuinte postulou a adoção exclusiva do valor da terra-nua como base de cálculo do ITBI, que é superior ao valor declarado no negócio jurídico. Observância do princípio da adstrição. Impossibilidade de se conceder tutela jurisdicional distinta da que fora requerida pelo impetrante. Existência, ademais, de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o caráter rural do imóvel em voga. Impetrante que não questionou a validade do art. 234, § 7º do CTM, que estabelece a adoção do valor venal da terra-nua como piso da base de cálculo do ITBI no caso de transmissão de imóvel rural. ITBI que, no caso, deve ser calculado com base no valor da terra-nua, ressalvada a possibilidade de arbitramento com base no CTN, art. 148. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Sentença reformada para se determinar a adoção exclusiva do valor da terra-nua para fins de base de cálculo do ITBI objeto dos autos, sem prejuízo da realização do arbitramento previsto no CTN, art. 148, caso tempestivo e pertinente. . Condenação sucumbencial invertida. Recurso provido.
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133 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com base em legislação local e enfoque constitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - Trata-se de demanda em que se discute a base de cálculo para fixação do recolhimento do ITBI. ... ()
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134 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Base de cálculo. Inadmissibilidade não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 280/STF. ... ()
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136 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação autônoma amparada em Lei municipal. Preclusão. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a apuração do ITBI nos moldes do art. 7º da Lei do município de São Paulo 11.154/1991, regulamentada pelo Decreto Municipal 46.228/2005. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Tributação com base em valor diferente do utilizado para cobrança do IPTU. Cabimento. Recurso especial provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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138 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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139 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO PELO FISCO E A PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Comprovado, por meio de perícia técnica, realizada sob o crivo do contraditório, que foi alta a avaliação do imóvel feita pelo Município de Santa Rita do Sapucaí, para fins de ITBI, cujo valor foi quitado pelo autora, impõe-se a confirmação da sentença, que condenou o réu à devolver a importância paga a maior, devidamente atualizada e acrescida dos juros de mora.... ()
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140 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, afastando o valor venal de referência e determinando a incidência do imposto sobre o valor declarado no negócio. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema 1113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do CPC, art. 1.040, caput. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos arts. 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre operação de compra e venda de imóvel. Afastamento da aplicação integral das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do Tema 1113. Caso concreto em que o contribuinte postulou a adoção exclusiva do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI. Observância do princípio da adstrição. Impossibilidade de conceder tutela jurisdicional distinta da que fora requerida pelo impetrante. ITBI que, no caso, deve ser calculado com base no valor venal do IPTU, ressalvada a possibilidade de arbitramento com base no CTN, art. 148. Precedente deste Tribunal. Sentença reformada em parte, apenas para determinar a adoção exclusiva do valor venal do IPTU para fins de base de cálculo do ITBI objeto dos autos. Recursos voluntário e oficial providos em parte.
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141 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. ITBI. Base de cálculo. Ofensa ao CTN, art. 38. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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142 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para que o ITBI seja recolhido com base no valor da transação, sem imposição de multa e juros de mora, mas com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor da transação em que foi adquirido o imóvel. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Discussão do momento do fato gerador que integra a fundamentação a fim de esclarecer com precisão os valores que compõem a base de cálculo. Encargos moratórios e atualização monetária que são questão de ordem pública, podendo ser afirmados pelo magistrado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos
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143 - STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo. Violação do princípio constitucional da reserva legal estrita. CF/88, art. 150, I. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1. A Corte de origem, ao apreciar a questão, apontou violação ao art. 150, I, da CF e consignou que «importa ter em conta a flagrante afronta, por parte do decreto questionado, ao princípio da reserva legal, baseando-se, portanto, em fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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144 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -
Sentença que denegou a ordem - Apelo da impetrante. ... ()
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145 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, sob o fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pela Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a CF/88, art. 150, I da e ao princípio da segurança jurídica). ... ()
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146 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pela Lei paulistana 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a CF/88, art. 150, I da e ao princípio da segurança jurídica). ... ()
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147 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor dos contribuintes, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pela Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por violação a CF/88, art. 150, I e ao princípio da segurança jurídica). ... ()
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148 - STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Arbitramento de valor venal do imóvel. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base em estudo de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do município de São Paulo/SP ao qual se nega provimento.
«1 - A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de o Município arbitrar a base de cálculo do ITBI que não a utilizada para o IPTU. ... ()
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149 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ITBI. Base de cálculo. Lei estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fulcro em Direito local (Lei Estadual 11.154/1991), inviável de reexame em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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150 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE BARRETOS -
Sentença que concedeu a ordem. ... ()
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