(DOC. VP 332.6093.9505.8020)

TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, confirmado a liminar anteriormente deferida, para determinar o recolhimento do ITBI com base no valor do negócio, com fundamento no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença estiver fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida

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