(DOC. VP 168.3944.7001.7400)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. ITBI. Base de cálculo. Ofensa ao CTN, art. 38. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no are

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