(DOC. VP 925.8594.0708.4714)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. SENTENÇA EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA. Dispositivo que extrapola os limites estabelecidos pelo pedido formulado na inicial - Ausência, contudo, de nulidade da r. sentença - Possibilidade de eliminação do excesso pelo Tribunal - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara.  DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador d

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