(DOC. VP 172.0255.0000.9300)

STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação com o IPTU.

«1. O Tribunal local emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CTN, art. 38 - Código Tributário Nacional, não havendo falar em falta de prequestionamento. 2. O deslinde da controvérsia exige a interpretação dos arts. 33, 38 e 148, do CTN, Código Tributário Nacional e tem sido reiteradamente decidido pelo STJ no sentido de que não há identidade entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI e suas respectivas formas de apuração, de modo que os valor

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