(DOC. VP 157.8651.9000.5200)

STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo. Violação do princípio constitucional da reserva legal estrita. CF/88, art. 150, I. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. A Corte de origem, ao apreciar a questão, apontou violação ao art. 150, I, da CF e consignou que «importa ter em conta a flagrante afronta, por parte do decreto questionado, ao princípio da reserva legal», baseando-se, portanto, em fundamento eminentemente constitucional. 2. Não obstante, a recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. Óbice da Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental improv

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