Jurisprudência sobre
itbi base de calculo

51 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. ITBI.

Base de cálculo. Município de São Paulo. Observância do Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Município que, ao verificar inconsistência no valor adotado entre os contratantes deve instaurar procedimento administrativo próprio (CTN, art. 148), vedada adoção do valor venal vinculado à base de cálculo do IPTU, ou ainda valor de referência estabelecido de modo unilateral. Sentença mantida. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. ITBI.

Base de cálculo. Município de São Paulo. Observância do Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Município que, ao verificar inconsistência no valor adotado entre os contratantes deve instaurar procedimento administrativo próprio (CTN, art. 148), vedada adoção do valor venal vinculado à base de cálculo do IPTU, ou ainda valor de referência estabelecido de modo unilateral. Sentença mantida. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJSP. Recurso inominado - ITBI - Base de Cálculo - Exigência de recolhimento sobre o valor venal de referência - Ilegalidade - Critério introduzido por Decreto Regulamentar, sem fundamento em Lei - Aplicabilidade do valor do imóvel declarado na transação do imóvel pelo contribuinte - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Municipal desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apuração dissociada do valor apurado pela municipalidade para cobrança de IPTU. Possibilidade. CTN, art. 148.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Fisco não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do CTN, art. 148. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TRANSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar pleiteada em mandado de segurança visando à suspensão da exigibilidade do ITBI, cuja base de cálculo foi fixada pelo município com base no valor venal do imóvel acrescido de construção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia trazida nos autos, fundamentou sua decisão na interpretação da lei local (Leis Municipais 11.154/91 e 14.256/06), o que inviabiliza a análise da matéria em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJSP. Tributário. Mandado de segurança. Apelação. ITBI. Base de cálculo que corresponde ao valor venal dos bens adquiridos. Incidência no momento da aquisição dos lotes de terreno e não por ocasião do registro da posterior edificação. Súmula 470/STF. Ordem concedida. Sentença mantida. RITJSP, art. 252. Recursos não providos. CTN, art. 38.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (repetição de indébito tributário) - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, para que o ITBI seja recolhido tendo como base de cálculo o valor da transação, com fulcro no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - TJSP. Recurso inominado. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - TJSP. Recurso inominado. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apuração dissociada do valor apurado pela municipalidade para cobrança de IPTU. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, o qual não se identifica necessariamente com a base de cálculo do IPTU. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia trazida nos autos, fundamentou sua decisão com base na interpretação da lei local (Leis Municipais 14.125/05 e 14.256/06), o que inviabiliza a análise da matéria em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local (Decreto Municipal 46.228/2005 e Lei Municipal 11.154/91), o que inviabiliza a apreciação da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local (Decreto Municipal 11.154/91 e Lei Municipal 14.256/2006), o que inviabiliza a apreciação da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local (Decreto Municipal 11.154/91 e Lei Municipal 14.256/2006), o que inviabiliza a apreciação da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. O C. STJ, no Tema Repetitivo 1113, com o julgamento superveniente do REsp. Acórdão/STJ, por unanimidade, firmaram as seguintes teses quanto à base de cálculo do ITBI: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. O C. STJ, no Tema Repetitivo 1113, com o julgamento superveniente do REsp. Acórdão/STJ, por unanimidade, firmaram as seguintes teses quanto à base de cálculo do ITBI: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 03/03/2022). Com efeito, nesse contexto, a base de cálculo do imposto não pode ser um valor sugerido unilateralmente pela Municipalidade. Por outro lado, o preço do imóvel negociado entre as partes (valor da transação imobiliária) deve gozar de presunção de veracidade e de boa-fé e ser considerado o que melhor reflete o valor de venda do bem ou direito em condições normais de mercado. Desse modo, em consonância com a regra do CTN, art. 150, a base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação, cabendo ao Município, caso queira, impugná-la, nos termos do CTN, art. 148, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, instaurando processo administrativo próprio, observados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Isento de custas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para determinar que o ITBI incidente sobre a operação seja calculado sobre o valor efetivo do negócio, com fundamento no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença estiver fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Base de cálculo - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Terreno adquirido para posterior incorporação imobiliária, com desmembramento de matrículas individualizadas em substituição à matrícula de origem - Base de cálculo em operação de unidades autônomas - Incidência sobre o valor proporcional de cada unidade - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recursos desprovidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido encontra-se assentado na inconstitucionalidade do Decreto Municipal que instituiu a base do cálculo do ITBI, bem como na própria legislação instituidora (Leis 11.154/1991, 14.256/2006 e Decreto 46.228/2005, do Município de São Paulo), de modo que a sua desconstituição encontra óbice no CF/88, art. 102, III, que trata da competência exclusiva do STF e na Súmula 280/STF que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJSP. ITBI. Base de cálculo. Valor venal ou valor da transação, o que for maior. Tema 810 - Débito de natureza tributária. Correção monetária que deve se dar pela variação do IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir do trânsito em julgado, incide apenas a taxa SELIC. Parcial provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apuração por arbitramento possibilidade. CTN, art. 148.

«1. A jurisprudência desta Corte superior de justiça aponta no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, sendo que nos casos de divergência quanto ao valor declarado pelo contribuinte pode-se arbitrar o valor do imposto, por meio de procedimento administrativo fiscal, com posterior lançamento de ofício, desde que atendidos os termos do CTN, art. 148. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - ARBITRAMENTO PRÉVIO E UNILATERAL PELO FISCO MUNICIPAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO - TEMA 1.113/STJ.

A «base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, a qual somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, não podendo o Município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do bem arrematado em hasta pública. Transmissão da propriedade. Registro do imóvel no cartório competente.

«1 - Não houve violação ao CTN, art. 38, visto que a interpretação dada ao dispositivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão amparado em Lei municipal. Preclusão. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cálculo apurada pelo Município em relação ao ITBI. O Tribunal a quo confirmou sentença concessiva de Segurança, por concluir que o Decreto 46.228/2005 violou a Lei Municipal 11.154/1991. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão amparado em Lei municipal. Preclusão. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cálculo apurada pelo Município em relação ao ITBI. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IPTU. VALOR VENAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Mandado de segurança com pedido liminar - ITBI. Indeferido o pedido de suspensão do feito. Preliminar de julgamento extra petita afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Acórdão assentado em fundamento constitucional autônomo. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Decidida a controvérsia pela Corte de origem a partir de fundamento autônomo de índole constitucional, necessária a interposição de recurso extraordinário juntamente ao recurso especial, a teor da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Acórdão assentado em fundamento constitucional autônomo. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Decidida a controvérsia pela Corte de origem a partir de fundamento autônomo de índole constitucional, necessária a interposição de recurso extraordinário juntamente ao recurso especial, a teor da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Sentença que concedeu a ordem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Sentença que concedeu a ordem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A solução do caso concreto demanda exegese da legislação local (Lei Municipal 11.154/1991), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.518.150/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 30/11/2015; AgInt no AREsp 1.065.104/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 29/9/2017; REsp 1.659.106/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/5/2017; AgInt no AREsp 852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/6/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ITBI. Base de cálculo. Inconstitucionalidade declarada pelo tribunal local. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Itbi. Base de cálculo. Alteração. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento dos arts. 38, 148 e 161 do CTN inviabiliza o conhecimento da matéria nesta Corte. Incidência da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.") ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - TJRS. Direito público. ITBI. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal. Impossibilidade. Valor de mercado. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Presunção de legalidade relativa. Ônus da prova. Descumprimento.

«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do CTN, art. 148, inexistindo demonstração de qualquer excesso praticado pelo fisco municipal no arbitramento efetuado. Descumprimento do ônus probatório que incumbia ao contribuinte, que não desfez a presunção de legalidade que se reveste o ato administrativo. Inteligência dos artigos 146, inciso III, alínea a, e 156, incisos I e II, da CF; 33, 38 e 148, do CTN; 5º da LC nº 07/73 e 11, da LC nº 197/89, legislação esta do Município de Porto Alegre. Precedentes do STJ e do TJRGS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Acórdão assentado em fundamento constitucional autônomo. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

«1. Decidida a controvérsia pela Corte de origem a partir de fundamento autônomo de índole constitucional, necessária a interposição de recurso extraordinário juntamente ao recurso especial, a teor da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - TJRS. Direito público. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Alíquota. Base de cálculo. Valor venal. Época da aquisição. Compra e venda. CTN, art. 38. Sucumbência recíproca. Distribuição. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Apelações cíveis. Direito tributário. ITBI. Base de cálculo. Pedido sucessivo. Sucumbência recíproca. Compensação de verbas honorárias. Possibilidade.

«Estando o montante praticado no negócio de compra e venda dentro dos parâmetros do valor de mercados dos bens negociados, bem como inexistindo pronunciamento/motivação administrativa para a recusa do valor informado pelo contribuinte, na forma do CTN, art. 148, tem-se que o quantum declarado pelo sujeito passivo deve ser tido como hígido para a base de cálculo do ITBI. Inteligência do CTN, art. 38. Improcedência do pedido principal, em sede de cumulação sucessiva eventual de pedidos (CPC, art. 289), implica condenação do autor, em parte, aos ônus de sucumbência. Inteligência do EREsp 616.918/MG. Inviabilidade de redistribuição dos ônus. Havendo sucumbência recíproca é viável a compensação da verba honorária. Enunciado da Súmula 306/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação autônoma amparada em Lei municipal. Preclusão. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cálculo apurada pelo Município em relação ao ITBI. O Tribunal a quo confirmou sentença concessiva de Segurança, por concluir que o Decreto 46.228/2005 violou a Lei Municipal 11.154/1991. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Base de cálculo - Descabimento da utilização do valor venal em dobro pré-fixado pelo Fisco, conforme art. 8º, §2º, da Lei Municipal 1.408/89 - Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recursos desprovidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido encontra-se assentado na inconstitucionalidade do Decreto Municipal que instituiu a base do cálculo do ITBI, bem como na própria legislação instituidora (Lei 11.154/1991, Lei 14.256/2006 e Decreto 46.228/2005, do Município de São Paulo), de modo que a sua desconstituição encontra óbice no CF/88, art. 102, III, que trata da competência exclusiva do STF e na Súmula 280/STF que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Ausência de recurso do contribuinte - Vedação à reformatio in pejus - STJ, Súmula 45 - Prevalência da sentença recorrida que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal utilizado para fins de IPTU - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Ausência de recurso do contribuinte - Vedação à reformatio in pejus - STJ, Súmula 45 - Prevalência da sentença recorrida que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal utilizado para fins de IPTU - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto valor da transação - Afastamento do arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Aplicação de correção monetária - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Exceção de pré-executividade - Contribuinte que procedeu a quitação do tributo segundo o quanto decidido em ação anteriormente ajuizada - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença extintiva mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação com o IPTU.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o valor venal do imóvel, apurado para o cálculo do ITBI, não coincide, obrigatoriamente, com o utilizado para o lançamento do IPTU. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote