(DOC. VP 536.5510.9089.3220)

TJSP. ITBI. Base de cálculo. Valor venal ou valor da transação, o que for maior. Tema 810 - Débito de natureza tributária. Correção monetária que deve se dar pela variação do IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir do trânsito em julgado, incide apenas a taxa SELIC. Parcial provimento ao recurso.

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