(DOC. VP 204.7205.1002.0100)

TJSP. Tributário. Mandado de segurança. Apelação. ITBI. Base de cálculo que corresponde ao valor venal dos bens adquiridos. Incidência no momento da aquisição dos lotes de terreno e não por ocasião do registro da posterior edificação. Súmula 470/STF. Ordem concedida. Sentença mantida. RITJSP, art. 252. Recursos não providos. CTN, art. 38.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote