(DOC. VP 162.1740.2001.4400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Acórdão assentado em fundamento constitucional autônomo. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

«1. Decidida a controvérsia pela Corte de origem a partir de fundamento autônomo de índole constitucional, necessária a interposição de recurso extraordinário juntamente ao recurso especial, a teor da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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