(DOC. VP 537.2304.8456.3316)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, por meio do qual o impetrante pleiteia que o imposto seja calculado com base no valor da transação. 2. A sentença concedeu a segurança, determinando que o cálculo do ITBI seja feito com base no valor da negociação do imóvel. II. Questão em discussão 1. A controvérsia reside na legalidade da exigência do ITBI pelo Município com base no valor de referência, em detrimento do valor da trans

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