(DOC. VP 183.1531.6001.2400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local (Decreto Municipal 46.228/2005 e Lei Municipal 11.154/91), o que inviabiliza a apreciação da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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