Jurisprudência sobre
isencao do imposto
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101 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público. Isenção do imposto de renda. Suspensão do benefício. Inobservância do devido processo legal. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não comprovação de que foi interposto recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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102 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALÍGNA. DIREITO À ISENÇÃO.
Doença prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Pretensão de reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte. Possibilidade. Autor que demonstrou ser portador de doença grave contemplada pela Lei. Elementos probatórios coligidos aos autos que dão conta de comprovar a existência da moléstia justificadora da isenção. Procedência do pedido. Sentença mantida. ... ()
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103 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTORA ACOMETIDA DE CEGUEIRA MONOCULAR. DIREITO À ISENÇÃO.
Doença prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Pretensão de reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte. Possibilidade. Autora que demonstrou ser portadora de doença grave contemplada pela Lei. Elementos probatórios coligidos aos autos que dão conta de comprovar a existência da moléstia justificadora da isenção. Procedência do pedido. Sentença mantida. ... ()
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104 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Regime de tributação simplificada. Isenção. Remessa postal internacional. Art. 1º, § 2º, da Portaria mf 156/99 e art. 2º, § 2º, da in/srf 96/99. Legalidade perante os arts. 1º, § 4º, e 2º, II, do Decreto-lei 1.804/80. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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105 - TJSP. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -
Policial Militar aposentado - Prova pericial que comprova que o autor é portador de tendinopatia dos ombros - Isenção do Imposto de Renda confirmada - R. sentença mantida. ... ()
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106 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Pedido de isenção do imposto de renda. Portador de cardiopatia. Prova pericial conclusiva que o autor não preenche os critérios de cardiopatia grave. Sentença de improcedência mantida. Precedente desta Corte. Prequestionamento invocado. Recurso improvido.
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107 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Isenção do imposto de renda. Moléstia incapacitante. Laudo médico não reconheceu o nexo ocupacional. Afastamento do pleito de isenção fiscal. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A recorrente ajuizou ação na origem, pleiteando a isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito contra São Paulo Previdência - SPPREV e a Fazenda do Estado de São Paulo, alegando que é servidora inativa e portadora de doença adquirida em razão da atividade laboral fazendo jus, por seguinte, à isenção fiscal, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Isenção do imposto de renda.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses das partes com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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109 - TJSP. Tributário. Pensionista. Servidor público municipal. Isenção do imposto de renda retido na fonte reconhecidas administrativamente. Autora portadora de Mal de Alzheimer. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Repetição de indébito que deve respeitar a prescrição quinquenal. Precedentes. Recurso não provido
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110 - TJSP. Funcionalismo - Isenção do imposto de renda - Servidora portadora de neoplasia maligna da mama (CID C 50.9) - Reconhecimento do pedido pelo requerido - Homologação pelo juízo a quo, com fundamento no CPC, art. 487, III, «a - Sentença mantida - Remessa necessária desprovid
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111 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação ordinária proposta por servidor aposentado, portador de neoplasia maligna, buscando isenção de imposto de renda sobre seus proventos e reembolso de valores descontados, com base na Lei 7.713/1988. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos indeferido na decisão agravada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando os documentos médicos apresentados que comprovam a enfermidade do autor e a possibilidade de isenção de imposto de renda. III. Razões de Decidir: A enfermidade do agravante está prevista no rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que garante isenção do imposto de renda. A documentação apresentada comprova o diagnóstico de neoplasia maligna. Aplica-se, ao caso, a Súmula 627/STJ que garante a isenção do IR ao contribuinte, independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: A isenção do imposto de renda é garantida a portadores de neoplasia maligna, conforme Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença não é necessária para a concessão da isenção. Legislação Citada: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 598, Primeira Seção, j. 08/11/2017; Súmula 627, Primeira Seção, j. 12/12/2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2303865-84.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2282949-29.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19/11/2024.... ()
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112 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. INFECÇÃO HIV/SIDA GRAU 1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que declarou a inexigibilidade da incidência de imposto de renda sobre os proventos da autora, determinando a restituição dos valores retidos indevidamente, com correção monetária e juros moratórios. ... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESDE O DIAGNÓSTICO.
Pretensão da autora pela condenação dos requeridos para que cessem os descontos mensais do imposto de renda retido na fonte, à luz do alegado direito de isenção, por ser portadora de doença grave prevista no art. 6, XIV da Lei 7.713/88; bem como ao ressarcimento dos valores descontados até 5 anos antes do ajuizamento da ação.... ()
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114 - STJ. Tributário. Processual civil. Isenção de imposto de renda. Anistiado político reintegrado a cargo público. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.
«1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir pela impossibilidade de concessão de isenção do imposto de renda ao agravante, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... ()
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115 - TJSP. Isenção de imposto de renda por mal grave - Cegueira monocular - Procedência - Admissibilidade - Ausência de distinção na lei de regência - Jurisprudência consolidada nesse sentido pelo Egr. STJ: «a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade Ementa: Isenção de imposto de renda por mal grave - Cegueira monocular - Procedência - Admissibilidade - Ausência de distinção na lei de regência - Jurisprudência consolidada nesse sentido pelo Egr. STJ: «a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico «cegueira, não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. (Processo REsp. 1553931, Recurso Especial 2015/0223319-0, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 15/12/2015, data da publicação/fonte DJe 02/02/2016) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.
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116 - TJSP. Recurso inominado. Autor que se enquadra na disposição do 6º, «caput, e, XIV, da Lei 7.713/1988 para a isenção do imposto de renda Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença de procedência mantida Recurso NÃO PROVIDO
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117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Isenção do imposto de renda sobre pensão paga a portador de neoplasia maligna. Moléstia grave comprovada.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o comando da Lei 9.250/95, art. 30, reproduzido pelo § 4º do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, não pode limitar a liberdade que o CPC confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício de isenção do Imposto de Renda pode ser confirmado quando a moléstia grave for constatada por outros meios de prova.... ()
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118 - TJSP. Direito Tributário. Recurso Inominado. Isenção de Imposto de Renda. Pensão e Aposentadoria.
I. Caso em Exame 1. Ação que busca isenção do imposto de renda sobre pensão e aposentadoria devido a diagnóstico de Alzheimer, com restituição dos valores pagos desde 31.12.2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da SPPREV, a prescrição quinquenal para restituição de valores e a necessidade de requerimento administrativo prévio para isenção do imposto de renda. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu o direito à isenção do imposto de renda e condenou os réus à restituição dos valores descontados, com juros de mora e correção monetária, conforme o Tema 810 do STF.4. O recurso dos réus questiona a legitimidade passiva, a prescrição quinquenal e a necessidade de laudo médico conclusivo. 5. A ação que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro, nos termos da Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. dos Juizados da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos em processos do Juizado Especial é do Colégio Recursal. Legislação Citada: - Lei 9.099/95, art. 41, §1º; Lei Complementar Estadual 851/1998, art. 13; Lei 12.153/2009, art. 17; Decreto 20.910/1932, art. 3º; CTN, art. 168. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível 1005207-52.2023.8.26.0229, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/02/2025. - TJSP, Apelação Cível 0000225-56.2024.8.26.0106, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/02/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PARTICULAR SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA 598/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado de São Paulo e pela SPPREV contra sentença que julgou procedente pedido de policial militar aposentado para isenção de imposto de renda sobre seus proventos, bem como restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico de cardiopatia grave (CID I209), respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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120 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Portador de moléstia grave. Aposentadoria complementar. Resgate. Isenção.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, por força da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e do Decreto 3.000/1999, art. 39, § 6º, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda.... ()
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121 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Portador de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda. Aposentadoria. Desnecessidade de laudo médico oficial e da contemporaneidade dos sintomas. Manutenção do acórdão recorrido. Precedentes.
«I - É considerado isento de imposto de renda o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de neoplasia maligna, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... ()
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122 - TJSP. Funcionário público municipal. Inativo. Repetição de indébito Licença-prêmio e férias não gozadas em razão da passagem à inatividade. Isenção do Imposto de Renda. Ocorrência. Verbas com caráter indenizatório. Súmula nº: 136 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Sentença mantida. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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123 - STJ. Processual civil e tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Moléstia grave. Síndrome da imunodeficiência adquirida. Virus HIV. Isenção. Súmula 627/STJ.
I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º. ... ()
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124 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
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125 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - MOLÉSTIA GRAVE - PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE.
1. A parte autora, portadora de moléstia grave (Neoplasia de Comportamento Incerto ou Desconhecido do Apêndice - CID D37.3; Neoplasias Malignas do Trato Urinário - CID C64), faz jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o respectivo benefício previdenciário de Pensão por Morte. 2. Doença grave, demonstrada, por meio de prova documental e Laudo Médico idôneo. 3. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 4. Incidência das Súmulas 598 e 627, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 5. O termo inicial da referida isenção corresponde à data da comprovação da respectiva doença, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Aplicabilidade da jurisprudência pacífica do C. STJ (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ; Rel. a E. Ministra Regina Helena Costa; Primeira Seção; j. em 14.3.23). 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso oficial, desprovido.... ()
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126 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Isenção do imposto de renda. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recebimento de aposentadoria. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... ()
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127 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Repetição de indébito. Funcionário público municipal. Indenização de licença-prêmio e férias não gozadas em razão da passagem à inatividade. Isenção do imposto de renda. Ocorrência. CF/88, art. 158, I. Legitimidade passiva do município. Reconhecimento. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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128 - TJSP. Recurso Inominado. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de câncer. Doença comprovada nos autos. Laudo Oficial. Prescindibilidade. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o Ementa: Recurso Inominado. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de câncer. Doença comprovada nos autos. Laudo Oficial. Prescindibilidade. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista. Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves. Repetição de indébito limitada ao início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Não ocorrência de isenção tributária condicional. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. Desnecessário prévio requerimento administrativo junto ao fisco. Sentença reformada apenas quanto a correção monetária. RECURSO a que se DA PARCIAL PROVIMENTO.
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129 - STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de imposto de renda. Tribunal que chega à conclusão de que o autor não é juridicamente pobre. Súmula 7/STJ. Pagamento diferido de custas processuais. Estatuto do idoso. Lei 10.741/2003, art. 88. Aplicabilidade em ações específicas.
«1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes. ... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA -
Autor portador de neoplasia maligna e AVC- Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 - O autor comprovou a enfermidade por meio de documentos, sendo dispensável o laudo médico oficial, conforme Súmula 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova - Devida a restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Condenação da Fazenda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios nos patamares mínimos do art. 85, §3º do CPC - RECURSO PROVID... ()
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131 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por São Paulo Previdência - SPPrev e Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória movida por servidor público estadual inativo, diagnosticado com cardiopatia grave, reconhecendo-lhe o direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, além da devolução dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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132 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência- Portador de neoplasia maligna pretende a isenção do Imposto de Renda - Decisão mantida- Ausentes os pressupostos para deferimento da tutela de urgência - Recurso não provido.
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133 - STJ. Processual civil e tributário. Isenção do imposto de renda. Portador de moléstia grave. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local consignou que se trata de doença capaz de caracterizar paralisia irreversível e incapacitante, enquadrando-se na hipótese legal de Imposto de Renda. ... ()
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134 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Militar da reserva remunerada, não reformado, que tinha isenção de imposto de renda desde 2013 em razão de moléstia grave. Suspensão da isenção pela Administração Pública em 2023, sob o fundamento de que ela é indevida aos militares não reformados. Descabimento. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Precedentes do STJ e desta Corte. Direito líquido e certo do impetrante ao restabelecimento do benefício à isenção do imposto de renda. Repetição dos valores indevidamente descontados desde a data da impetração. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()
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135 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave. Complementação de aposentadoria. Resgate antecipado.
1 - O STJ entende que"a isenção do imposto de renda para portador da moléstia grave, prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, se estende ao resgate de contribuições para complementação de aposentadoria feitas a fundo de previdência privada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de). 23/08/2018 31/08/2018... ()
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136 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Isenção do imposto de renda sobre os valores pagos a título de licença para tratamento de saúde. Inexistência de Lei específica. CTN, art. 111, II. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 04/05/2016, contra decisão publicada em 27/04/2016. ... ()
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137 - TJRJ. Tributário. Inventário. Declaração de isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD. Preenchimento das condições legais.
«Comprovação de que os herdeiros fazem jus à isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD concedida. A Lei Estadual 1.385/88, em seu artigo 10, dispõe que ,Fica isento do pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos — ITBI — bem como de suas respectivas custas processuais, o adquirente ou herdeiro de bem imóvel, destinado a sua própria moradia não sendo proprietário, cuja renda mensal não exceda à importância de cinco salários mínimos. O único imóvel inventariado serve de moradia familiar, além de se tratar de pequena área de terras, de pequeno valor comercial. Patente a miserabilidade jurídica dos herdeiros, que juntos não percebem mensalmente a quantia equivalente a cinco salários mínimos.... ()
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138 - STJ. Tributário. Isenção do imposto de renda sobre proventos de reforma de portador de neoplasia maligna. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade.
«1. O STF, ao julgar o RMS 26.959, entendeu pela legitimidade ad causam do Comandante do Exército para figurar no pólo passivo de mandado de segurança visando a impedir descontos do Imposto de Renda sobre proventos de militares, por considerar que a folha de pagamento dos militares corre à conta do Ministério do Exército (Rel. p/acórdão Min. Menezes Direito, DJe de 14/05/2009). ... ()
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139 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de doença grave. Doença comprovada nos autos. Reconhecida a paralisia incapacitante e irreversível, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de doença grave. Doença comprovada nos autos. Reconhecida a paralisia incapacitante e irreversível, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista. Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves. Repetição de indébito limitada ao início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. Desnecessário prévio requerimento administrativo junto ao fisco. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM DECORRÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. SERVIDOR INATIVO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ENFERMIDADE COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS À EXORDIAL. CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A DOENÇA TENHA SIDO DIAGNOSTICADA NO ANO DE 2000, ENCONTRANDO-SE O AUTOR ATUALMENTE SEM MANIFESTAÇÕES DA MOLÉSTIA, QUE NÃO FRAGILIZA A PRETENSÃO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 627/STJ: «O CONTRIBUINTE FAZ JUS À CONCESSÃO OU À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE LHE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE". RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE RETROAGE À DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA E NÃO À CITAÇÃO DO RÉU NA PRESENTE DEMANDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AJUSTE DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 810/STF, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DE 09/12/2021, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, RETIFICANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO EM MENOR PARTE.
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141 - TJSP. APELAÇÃO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO DE RENDA -
Recurso da FESP contra a decisão que concedeu o direito à isenção do imposto de renda ao servidor público aposentado e portador de neoplasia maligna - Não provimento - Enfermidade contemplada no rol previsto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 - Desnecessária a demonstração de contemporaneidade dos sintomas - O prévio exaurimento da via administrativa não representa interesse processual para postular o pedido diretamente em juízo - Inaplicabilidade do entendimento consolidado pelo STF no tema 350 e 660, os quais exigem prévio requerimento administrativo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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142 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Tendinite. Lesão por esforço repetitivo. Ler ou distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho. Dort. Caracterização de moléstia profissional. Presença dos requisitos autorizadores.
1 - A discussão dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho que acomete a CONTRIBUINTE - que decorreu das condições especiais em que realizava o seu trabalho junto à Caixa Econômica Federal - é ou não é moléstia profissional para efeitos do disposto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, que concede isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma. ... ()
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143 - TJSP. Agravo de Instrumento. Servidora Pública Estadual. Pretensão quanto à isenção do imposto de renda. Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV. Probabilidade do direito não evidenciada em razão de a parte autora/agravada ainda não ostentar a condição de aposentada junto à Administração Pública Estadual. Recurso provido.
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144 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Laudo oficial. Desnecessidade.
«A isenção do imposto de renda por motivo de doença depende da prova de que o interessado padeça de uma das enfermidades elencadas em lei ou a elas assemelhadas, tendo a lei indicado como única prova possível o laudo oficial. Nada obstante isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se orientando em sentido contrário, entendendo ser desnecessário o laudo oficial à vista do convencimento motivado do juiz. ... ()
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145 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Laudo oficial. Desnecessidade.
«A isenção do imposto de renda por motivo de doença depende da prova de que o interessado padeça de uma das enfermidades elencadas em lei ou a elas assemelhadas, tendo a lei indicado como única prova possível o laudo oficial. Nada obstante isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se orientando em sentido contrário, entendendo ser desnecessário o laudo oficial à vista do convencimento motivado do juiz. ... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE.
Servidor estadual inativo. Pretensão à reforma da decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao JEFAZ. Necessidade de reforma da r. decisão, ante a necessidade de eventual produção de prova pericial. Complexidade que é incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara da Fazenda Pública que se impõe. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. ... ()
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147 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Princípio do livre convencimento motivado. Laudo de perito oficial. Prescindibilidade. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência do pedido declaratório do direito à isenção do imposto de renda, por constatar que, a prova (laudos de exames laboratoriais de fls. 09/10) é robusta no sentido de atestar que o impetrante foi acometido de neoplasia maligna (adenocarcinoma acinar usual, presença de lesões displásicas e arranjos pseudocribiformes, Gleason - grau histológico II) (fl. 127). ... ()
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148 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DESDE O DIAGNÓSTICO. IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Pleito do autor pela isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e a imunidade parcial da contribuição previdenciária prevista no art. 40, §21, da CF, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados a partir de junho de 2015, tendo em vista que o autor gozava de isenção de imposto de renda devido à neoplasia maligna (adenocarcinoma da próstata) desde 20/4/2011, tendo cessado o benefício em 2016.... ()
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149 - TJRJ. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Pretensão de declaração do direito à isenção do imposto de renda com amparo na Lei 7.713/88, artigo 6º, XIV. Portador de cardiopatia grave. Sentença de procedência. Irresignação do réu, ora apelante que não merece prosperar. Precedentes. Recurso desprovido.
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150 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno. Isenção de imposto de renda. Doença grave. Prova pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da data de comprovação da doença grave, para fins de concessão da isenção do imposto de renda, na situação em que, pa ra tal, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático probatória. Impedimento da Súmula 7/STJ.... ()
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