(DOC. VP 181.6493.9000.9300)

TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Pedido de isenção do imposto de renda. Portador de cardiopatia. Prova pericial conclusiva que o autor não preenche os critérios de cardiopatia grave. Sentença de improcedência mantida. Precedente desta Corte. Prequestionamento invocado. Recurso improvido.

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