Jurisprudência sobre
insolvencia do devedor
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101 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e execução civil. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Arrematação. Preferência do crédito tributário.
«1. Havendo duas execuções movidas contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, intaura-se o concurso especial ou particular, posto não versar o mesmo a totalidade dos credores do executado, nem todos os seus bens, o que caracterizaria o concurso universal. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e execução civil. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Arrematação. Preferência do crédito tributário. Lei 6.830/1980.
«1 - Havendo duas execuções movidas contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, intaura-se o concurso especial ou particular, posto não versar o mesmo a totalidade dos credores do executado, nem todos os seus bens, o que caracterizaria o concurso universal. ... ()
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103 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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104 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não configuração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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106 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reparação de danos materiais e pedido de arresto cautelar - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens imóveis - Não acolhimento - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo - Para o deferimento da liminar de arresto, é imprescindível que fique evidenciada a dívida, a situação de insolvência do devedor e/ou a intenção de alienar ou dilapidar o patrimônio - Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido constitui medida imperativa - Recurso desprovido.... ()
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107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEIS E QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para afastar penhora sobre bens imóveis e quotas sociais do Auto Posto Douradina Ltda. sob o argumento de ausência de fraude à execução. ... ()
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108 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Alegação de reserva de patrimônio para garantia da dívida tributária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, com amparo no CTN, art. 185, alterado pela Lei Complementar 118/2005, declarou a fraude à execução e determinou a anulação da alienação de dois imóveis de propriedade do coexecutado Natal José da Silveira. ... ()
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109 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho. Execução. Arrematação do bem na execução de quantia certa proposta contra devedor solvente anterior à expedição de mandado de penhora pela Justiça Trabalhista. Competência do Juízo de Direito para continuar a execução. Preferência ao crédito trabalhista. CPC/1973, art. 711. CLT, art. 449, § 1º. CTN, art. 186.
«Se a arrematação do bem na execução de quantia certa, proposta contra devedor solvente, perante a Justiça Comum Estadual, deu-se antes da expedição do mandado de penhora em execução de sentença proferida em reclamação trabalhista, compete ao Juízo de Direito prosseguir na execução. (...) O conflito se instalou porque o Juiz trabalhista pretende preferência para o crédito trabalhista de um produto de alienação judicial decorrente de execução de quantia certa contra devedor solvente. Assim, a questão posta a desate cinge-se em saber qual o juiz competente para decidir sobre o pagamento do valor depositado, se o Juízo da 3ª Vara Cível que penhorou, arrecadou e alienou judicialmente o bem penhorado, ou se o Juiz trabalhista que expediu mandado de penhora quando o bem a ser constrito já havia sido arrematado. ... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para arresto cautelar dos bens do executado. Irresignação do exequente. Descabimento. Ausentes os requisitos do art. 300 e 301 do CPC. Elementos apontados pelo agravante que não são suficientes para o deferimento do arresto cautelar. Medida gravíssima que demanda prova inequívoca acerca do perigo de dano. Exigência de prova sobre a insolvência do devedor cumula à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar futura execução. Cláusula contratual que prevê a hipótese de arresto. Inaplicabilidade. Ajuste firmado entre as partes que não tem o condão de afastar as garantias processuais. Precedente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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111 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Fraude à execução. Reconhecimento. Impenhorabilidade afastada na hipótese. CPC/1973, art. 593, II. Lei 8.009/90, arts. 1º e 4º, § 1º.
«A jurisprudência deste Tribunal, é inconteste de que a fraude à execução, embasada no inc. II, do CPC/1973, art. 593, requer a ocorrência de ação judicial (de conhecimento, execução ou cautelar) instaurada (citação válida) e a ocorrência do «eventus damni, decorrente da insolvência do devedor. Presentes estes pressupostos, possível a decretação judicial da fraude. Ineficaz à execução a doação de um dos dois imóveis da executada, lícita a penhora de um deles. Ainda mais que na instância recorrida reconheceu-se, com base nas provas, conclusão inalterável neste Tribunal (Súmula 7/STJ), a não aplicação do Lei 8.009/1990, art. 1º, face a exceção do § 1º, art. 4º, ambos.... ()
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112 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão e contradição. Fraude à execução. Alienação de imóvel após a citação dos devedores na demanda principal. Ausência de registro da penhora. Boa-fé dos compradores reconhecida. Insolvência do devedor não comprovada. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Coisa julgada e pacto comissório. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque a Corte estadual enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão ou contradição. ... ()
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113 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução amparada em título executivo judicial. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignou que a aquisição do automóvel não configurou má-fé da adquirente, eis que a alienação ocorreu antes do bloqueio do veículo na demanda executória, nem restou caracterizada a potencial insolvência do devedor. ... ()
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114 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Doação de um dos dois imóveis da executada. Reconhecimento de fraude à execução. Ineficácia da alienação. Possibilidade da penhora de um dos imóveis. Impenhorabilidade do bem de família. Não incidência. (Com doutrina e precedentes). Lei 8.009/90, art. 4º, § 1º. CPC/1973, art. 593, II.
«A jurisprudência deste Tribunal, é inconteste de que a fraude à execução, embasada no inc. II, do CPC/1973, art. 593, requer a ocorrência de ação judicial (de conhecimento, execução ou cautelar) instaurada (citação válida) e a ocorrência do «eventus damni, decorrente de insolvência do devedor. Presentes estes pressupostos, possível a decretação judicial da fraude. Ineficaz à execução a doação de um dos imóveis da executada, lícita a penhora de um deles. Ainda mais que na instância recorrida reconheceu-se, com base nas provas, conclusão inalterável neste Tribunal (Súmula 07/STJ), a não aplicação do art. 1º, face a exceção do § 1º, do art. 4º, ambos de Lei 8.009/90. ... ()
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115 - TRT2. Entidades estatais. Associação. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art.50.
«Responsabilidade ilimitada de diretor administrativa dependente de prova dos pressupostos do CCB/2002, art. 50 ou da prática de ato ilícito. A desconsideração da personalidade jurídica, com atribuição de responsabilidade ilimitada ao sócio diante da mera insolvência do devedor é própria à sociedade empresarial. Tratando-se de associações, necessária à vinculação da pessoa física como responsável patrimonial que haja prova de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, pressupostos do CCB/2002, art. 50, ou de que o associado, na condição de administrador, tenha ato ilícito. Diante da ausência de prova quanto quaisquer dessas condições, correta a sentença que julgou procedentes os embargos à execução. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.... ()
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116 - TJSP. AÇÃO PAULIANA.
Pretensão de ineficácia de doação de imóvel realizada pelos réus à filha. Sentença de procedência. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de factoring. Irregularidade. Confissão. Inexistência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do cedente. Cláusula de recompra. Impossibilidade. Culpa do faturizado pelo inadimplemento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, considera-se nula a cláusula contratual que prevê a transferência para o cedente da responsabilidade pela higidez do crédito negociado em contratos de factoring, exceto quando configurada sua culpa pelo inadimplemento da obrigação. ... ()
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118 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO: AÇÃO PAULIANA (REVOCATÓRIA) - TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTENÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS EVIDENCIADOS - ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS NEGÓCIOS - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Verificada a ocorrência de inovação recursal, deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento parcial do recurso. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.
Recurso contra decisão que rejeitou pedido de arresto em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. Eventual abuso da personalidade jurídica é matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações da agravante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. ... ()
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.
Recurso contra decisão que rejeitou pedido de arresto em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pela requerente. Eventual abuso da personalidade jurídica é matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações da agravante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. ... ()
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123 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cumprimento contratual cumulada com indenização por danos materiais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão dos bloqueios das contas bancárias dos requerentes, determinada pela Justiça do Trabalho, bem como o arresto para bloquear judicialmente bens indeterminados dos réus como garantia de eventual ação com vistas à satisfação da dívida - Inconformismo das agravantes - Não acolhimento - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Fatos que devem ser melhor apurados, em especial a alegação de ilegitimidade passiva do agravado Anderson - Penhora das contas das agravantes ordenada pela Justiça do Trabalho - Impossibilidade de levantamento da constrição ou discussão nestes autos - Agravantes que devem apresentar impugnação perante o juízo que emitiu a ordem de constrição ou bloqueio das contas - Arresto cautelar - Indeferimento - Medida que exige prova literal da dívida líquida e certa, bem como a demonstração de risco de insolvência do devedor - Inexistência, por ora, de tais elementos nos autos - Pedido para que os agravados cumpram a obrigação contratual - Matéria de mérito - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório - Demais requeridas que sequer foram localizadas para contestar a ação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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124 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Imóvel alienado durante a fase de cumprimento de sentença, posteriormente à intimação do devedor. Insolvência do devedor caracterizada, bem como a má-fé dos adquirentes. Exige-se do adquirente um mínimo de cautela quanto à existência de demandas em curso em face do proprietário do bem, não sendo crível que os apelantes tenham adquirido o imóvel sem terem sido informados pelo alienante sobre a existência de lações judiciais ou que não tenham procedido a pesquisas junto aos distribuidores cíveis e cartórios de protestos, a fim de se cientificar acerca de lides que indicariam o estado de insolvência do alienante e capazes de comprometer a eficácia do negócio. A despeito de terem dispensado expressamente a apresentação de certidões de feitos judiciais cíveis, estranhamente, não o fizeram com relação à apresentação de certidões trabalhistas. Outrossim, a transferência do valor da compra do imóvel foi realizada em favor da esposa do devedor, apesar de não ser ela proprietária do imóvel. Circunstâncias que permitem concluir pela existência de conluio fraudulento. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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125 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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126 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução contra empresa pertencente a conglomerado, cujo sócio majoritário ou administrador alienou a quase totalidade das cotas sociais da principal empresa do grupo para sua esposa. Fraude à execução. Abuso da personalidade. Confusão patrimonial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Tentativa de frustrar a execução. Risco de insolvência do devedor. Necessidade de perseguição de novas garantias.
«1 - Controvérsia em torno da legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação à empresa recorrente no curso de execução movida contra uma das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, mas sem patrimônio para garantia do juízo, em face da transferência pelo sócio majoritário da quase totalidade de suas cotas sociais para sua esposa, ficando somente com a participação de 0,59% na empresa recorrente. ... ()
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127 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. FRAUDE À EXECUÇÃO VISLUMBRADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos pela ora apelante, mantendo a penhora incidente sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado. ... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS DOS REQUERIDOS. INDEFERIMENTO.
Agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra decisão que indeferiu a realização de penhora via SISBA-JUD em detrimento dos requeridos. A tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. Eventual abuso da personalidade jurídica que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações do agravante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Além disso, também ausente a demonstração do «periculum in mora". Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Recurso especial. Exame implícito da admissibilidade. Possibilidade. Fundo de investimento em direitos creditórios (fidc). Atribuição da responsabilidade pelo inadimplemento do título ao cedente. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, em que o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. ... ()
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130 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONCLUSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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131 - TJMG. Família. Penhora de bem de ex-exposa do executado. Embargos de terceiro. Ex-esposa do executado. Imóvel. Bem partilhado antes da penhora. Registro da partilha. Irrelevância. Discussão da posse. Bem de família. Matéria de ordem pública. Fraude à execução. Não comprovação. Insubsistência da constrição. Sentença reformada
«- Insubsistente a penhora do imóvel que não integrava o patrimônio do devedor, em razão da partilha feita no divórcio da embargante e de seu ex-cônjuge. ... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação monitória proposta pela agravada contra a agravante, alegando aquisição de materiais médico-cirúrgicos, cujos registros foram, posteriormente, cancelados pela ANVISA. A agravada devolveu os produtos, mas não recebeu a restituição do valor pago. A decisão recorrida deferiu o arresto cautelar de crédito existente em favor da agravante, devido ao risco de possível insolvência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir3. Os documentos apresentados conferem verossimilhança às alegações da agravada, ao passo que a própria agravante, manifestando-se em processo diverso, reconheceu estar enfrentando sérias dificuldades financeiras desde o cancelamento dos registros na ANVISA de produtos por ela comercializados, o que justifica a manutenção da medida cautelar concedida, a fim de evitar perecimento de direitos da agravada. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A medida do arresto cautelar pode ser concedida quando há indícios de possível insolvência do devedor, como no caso concreto, e justifica-se para garantir futuro pagamento do débito... ()
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133 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Adquirente de boa-Fé. Súmula 375/STJ.
1 - Para que seja configurada a fraude à execução, é necessário que o adquirente saiba da existência da ação - por já constar no cartório imobiliário algum registro - ou porque o exequente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência; e que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência.... ()
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134 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação pauliana. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Bem de família. Manutenção da destinação. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Fraude contra credores afastada. Cerceamento de defesa. Configuração.
1 - Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao gabinete em 04/02/2021. ... ()
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135 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. CPC/2015, art. 139, IV. SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOVOS CARTÕES. INAÇÃO DO DEVEDOR. EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que, em execução, determinou a suspensão dos cartões de crédito do executado e a proibição de emissão de novos cartões. 2. Esta Subseção tem admitido o cabimento da ação mandamental impetrada contra ato praticado no âmbito da execução, a despeito do cabimento de recurso, quando passível de causar grave prejuízo, circunstância que, segundo alegado, teria ocorrido no presente feito. 3. É de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5941 (ata de julgamento publicada no DJE de 10/2/2023), reconheceu a constitucionalidade do CPC/2015, art. 139, IV, entre outros, que autorizam medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. 4. A jurisprudência desta Corte já admitia a adoção das medidas atípicas previstas no referido dispositivo legal, não obstante a necessidade de observância, pelo magistrado, dos parâmetros necessários de adequação, razoabilidade e proporcionalidade de medidas tais como suspensão da CNH e do passaporte do devedor, frente às causas que sustentam a insolvência do executado. E, com essas balizas, firmou-se o entendimento no sentido de reconhecer que a mera insolvência do devedor não basta para autorizar o uso de medidas atípicas de execução fundamentadas no CPC/2015, art. 139, IV. 5. O caso concreto, todavia, não retrata a situação de que o ato coator tenha decorrido da mera insolvência. Com efeito, a ordem de suspensão dos cartões de crédito e de proibição de emissão de outros novos afigura-se ponderada diante das circunstâncias, sendo certo afirmar que a Reclamação Trabalhista já tramita há cinco anos, e nesse curso, foram tentados todos os meios executivos usuais (penhoras, SisbaJud, inscrição no SERASA, CNIB, etc), sem sucesso. Além disso, o impetrante não manifestou, conforme consignado no acórdão regional, interesse algum em efetuar o pagamento da dívida. Ora, a inação do devedor acena para a possibilidade de adoção de medida atípica, capaz, pois, de fomentar o seu interesse na busca por alternativas para o adimplemento da obrigação. Desse modo, tem-se que a aparente apatia do impetrante não se coaduna, portanto, com os fins do processo, que, ao final e ao cabo, é alcançar a efetividade da decisão judicial. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.
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136 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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137 - TJMG. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sociedade. Propositura em face dos sócios. Dívida assumida exclusivamente pela empresa. Ausência de fiança e aval concedidos pelos sócios. Inexistência de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Bem imóvel negociado pertencente ao sócio. Ilegitimidade passiva configurada. Matéria de ordem pública. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, IV. CCB/2002, arts. 158, 159 e 161.
«Sendo a ação pauliana adequada para obter anulação de negócio jurídico celebrado com fraude contra credores, cuja configuração reclama a existência de um crédito anterior ao ato de alienação, a insolvência do devedor e o concílio fraudulento, se oneroso o ato, a ação deve ser proposta, em se tratando de pessoa jurídica, contra a empresa e em face de negócio jurídico por esta celebrado. ... ()
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138 - STJ. Recurso especial. Embargos a execução. Fraude contra credores. Bem de família. Alienação a terceiros. Manutenção da destinação do bem. Hipoteca. Não registrada. Ato doloso. Impenhorabilidade. Ciencia do terceiro adquirente.
1 - Embargos à execução ajuizados em 02/06/2016, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 09/04/2024.... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude contra credores. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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140 - STJ. Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.
«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca da possibilidade de ajuizamento de ação de insolvência civil pelo credor que, com base no mesmo título executivo, propôs demanda executiva que foi suspensa em razão da falta de bens penhoráveis. ... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de terceiro. Penhora de quotas sociais. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. PRELIMINAR asserção de cerceamento de defesa rechaçada. Não compete ao embargante, terceiro, a defesa quanto ao acerto do crédito perseguido, nos autos executórios, quando referida temática em nada se urde à defesa que erige para si. Vedação à defesa, em nome próprio, do interesse de outrem. CPC, art. 18, caput. Caso presente em que a temática atinente a suposto excesso de execução, agitada pelo embargante, não serve de amparo às asserções mais, miradas ao desfazimento da constrição impugnada. Inadmissibilidade, sob pena de escape por além das raias do instrumento processual eleito. Precedentes do E. STJ. PRELIMINAR impugnação ao valor fixado à causa, pelo julgador singular, rechaçada. Observada, em sentença, a tese mesmo aventada, pelo embargante, de que limitado o valor da causa, nos embargos de terceiro, ao valor do crédito executado, quando lhe for superior o valor do bem apenhado, nada havendo que se retificar. MÉRITO. Controvérsia tão somente quanto ao despontar da insolvência do devedor, por motivo da transmissão de quotas societárias ao embargante. Devedor que manteve para si participação em sociedades que aparentemente não o acodem na paga do crédito executado, noutra banda transferindo, a seu irmão, quotas que lhe asseguravam significativa remuneração. Ausência de bens outros que admitam expropriação. Insolvência caracterizada. Fraude à execução despontada. Regular constrição das quotas sociais transmitidas. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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142 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Nulidade de escritura pública de alienação fiduciária. Garantia indevida em operação de factoring. Simulação do negócio e aplicação de juros abusivos. Pedido de suspensão efeitos da alienação, declaração de nulidade do ato, com baixa da restrição no imóvel. ... ()
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143 - TJSP. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO EM TÍTULO EXECUTIVO PROTESTADO - VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 94, I,
da LEI 11.101/2005 - Sentença que julgou improcedente pedido de falência - Inconformismo da autora - Acolhimento - No caso em exame, verifica-se a presença dos requisitos necessários para a decretação da quebra da ré. Credora apelante que apresentou os títulos executivos, de valor superior a 40 salários mínimos, acompanhados dos respectivos instrumentos de protestos - A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência (Súmula 42 - TJSP) - No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor (Súmula 43 - TJSP) - A pluralidade de credores não constitui pressuposto da falência (Súmula 44 - TJSP) - Ademais, a incidência do princípio da preservação da empresa no processo falimentar somente ocorre se devedor pedir a recuperação judicial no prazo da contestação (art. 95 e 96, VII, da Lei 11.101/2005) - o que não se verificou no caso concreto - Sentença de improcedência reformada, para que seja decretada a falência da ré. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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144 - STJ. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015. Procedimento para declaração. Requisitos para a instauração. Observância das regras de direito material. Desconsideração com base no CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Insolvência do devedor. Desnecessidade de sua comprovação.
«1 - A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Parceria pecuária. Cessão de crédito. Fraude contra credores. Requisitos. Conluio. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Registro da cessão de crédito. Irrelevância para a fraude contra credores. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A fraude contra credores depende da presença dos seguintes requisitos: (a) anterioridade do crédito, b) comprovação do prejuízo ao credor, e (c) o conhecimento pelo terceiro do estado de insolvência do devedor.... ()
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS E COTAS SOCIETÁRIAS PARA FILHA E IRMÃO DO 1º RÉU. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. CONFIGURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação pauliana ajuizada por instituição bancária visando declarar ineficazes negócios jurídicos realizados pelos réus, que teriam esvaziado seu patrimônio por meio de transferências de imóveis e cotas societárias para parentes, com o objetivo de frustrar a satisfação de dívida no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) decorrente de cédula de crédito bancário, da qual o 1º réu é avalista. Na sentença, foi mantida a indisponibilidade de cotas e declarada a nulidade de transferências de imóveis e cotas societárias da holding patrimonial XNET Consultoria para os filhos e o irmão do devedor. ... ()
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147 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Alegação de reserva de patrimônio para garantia da dívida tributária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração de n j silveira, natal jose da silveira rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, sob o argumento de que, ao contrário do que constou no acórdão embargado, os fatos apresentados pela ora embargante são incontroversos, razão pela qual não há necessidade de incursão no acervo fático probatório para apreciação da controvérsia. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fraude contra credores. Requisitos comprovados. Consequência. Credor fraudado. Negócio. Ineficácia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. Pretensão de afastamento de fraude à execução na alienação de imóvel. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Má-fé do adquirente efetivamente comprovada. Embargante que afirma ter realizado pesquisas de distribuição de ações somente no Rio de Janeiro, suposto domicílio do alienante, e do Rio Grande do Sul, local do imóvel. Devedor que, contudo, comprovadamente residia em São Paulo no momento da transação. Fato demonstrado pela procuração, pela escritura, por duas certidões de oficial de justiça e pelos dados telefônicos. Posterior Declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2016 que necessariamente foi preenchida apenas em 2017. Alteração da verdade dos fatos que representa litigância de má-fé. Fixação de multa de dois por cento do valor da causa. Consulta a ações distribuídas em São Paulo que seria necessária ainda que o apelante tivesse se mudado recentemente, seja por ser seu antigo domicílio, seja por ser a sede da empresa da qual é sócio. Apelante que expressamente dispensou a apresentação de certidões, como consta do registro do imóvel. Má-fé caracterizada. Negócio celebrado entre familiares. Existência de outra sócia. Irrelevância. Apelante que foi representada por seu administrador e controlador no momento da celebração do negócio. Insolvência do devedor comprovada. Dívida que supera R$ 3.500.000,00. Ausência de bens apto a satisfazê-la. RECURSO DESPROVIDO... ()
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150 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
I.Caso em Exame ... ()
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