Jurisprudência sobre
insolvencia do devedor
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51 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Factoring. Cessão de crédito. Insolvência do devedor. Responsabilidade solidária do faturizado. Impossibilidade. Previsão contratual. Nulidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). ... ()
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52 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de bens penhoráveis. Declaração de insolvência do devedor nos próprios autos. Descabimento. Inadmissibilidade pela incidência das Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fraude contra credores. Comprovação. Preenchimento dos requisitos exigidos. Agravo parcialmente provido.
«1 - A ocorrência de fraude contra credores demanda a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni), que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis). ... ()
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54 - TAPR. Fraude contra credores. Ação pauliana. Ação de anulação de ato jurídico. Insolvência presumida. Caracterizada. Considerações sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158.
«... Ocorre insolvência presumida quando, por ocasião da penhora, o Oficial de Justiça certificou que não encontrou bens para penhorar. Dessa forma, há inversão do ônus da prova, cumprindo ao devedor o encargo de comprovar que não é insolvente. (...)De acordo com a lição do insigne doutrinador Yussef Said Cahali1 citando Jorge Americano: «'A prova da insolvência pode ser de qualquer natureza, e resulta, geralmente, da circunstância de se recusar o réu a dar bens à penhora, combinada com o fato de se não encontrarem, efetivamente, bens penhoráveis', permite-se afirmar, em termos mais amplos, qua a presunção representa poderoso instrumento de convicção do julgador para o reconhecimento da insolvência do devedor, capaz de legitimar a ação pauliana. ... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES.
Reconhecimento. Decisão mantida. Presença dos requisitos legais. Art. 158/159 do CC. Eventum damni e consilium fraudis. Alienação de imóveis a preço vil afasta a presunção de boa-fé. Precedentes. Insolvência do devedor não elidida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Em cumprimento de sentença arbitral, o Juízo reconheceu a ocorrência de fraude à execução na renúncia dos direitos hereditários pelo codevedor, declarando-a ineficaz. A alienação ou oneração de bens durante a tramitação de processo capaz de reduzir o devedor à insolvência caracteriza fraude à execução, conforme CPC, art. 792, IV. No caso de negócios jurídicos gratuitos, como a renúncia à herança, dispensa-se a prova de má-fé, bastando a situação de insolvência do devedor, aqui constada. ... ()
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57 - TJSP. Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre motocicleta - Sentença de procedência - Apelação do banco exequente - Aquisição do bem por terceiro - Má-fé que somente é presumida se a transação ocorrer após a averbação da penhora - No caso da aquisição antes do registro da constrição, má-fé deve ser provada - Elementos que indicam que a transação foi realizada de boa-fé - Ausência de provas de possível insolvência do devedor - Banco exequente que requereu primeiro a avaliação do bem para verificar se compensaria sua penhora - Constrição que sequer chegou a ser deferida e averbada - Havendo constrição sobre bem comprovadamente pertencente a terceiro, de rigor o provimento dos embargos de terceiro - Sucumbência - Caracterizada a resistência do exequente após a ciência da alienação do bem, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do Tema 872 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovid
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fato que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela insolvência do devedor, haja vista o dispositivo na Súmula 7/STJ. ... ()
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59 - STJ. Penhora. Fraude de execução. Alienação sucessiva. Contaminação. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 655.
«Ineficaz, em relação ao credor, a alienação de bem, pendente lide que possa levar à insolvência do devedor, a fraude de execução contamina as posteriores alienações, independentemente de registro da penhora que sobre o mesmo bem foi efetivada, tanto mais quando, como no caso, já fora declarada pelo Juiz da execução, nos próprios autos desta, a ineficácia daquela primeira alienação.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Execução frustada. Lfrj, art. 94, II. Insolvência presumida. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a certidão expedida na forma do Lei 11.101/2005, art. 94, II, § 4º enseja a presunção legal da insolvência do devedor, sendo descabido exigir do credor a prova dessa circunstância fático jurídica. ... ()
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES - DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE AO ATO DE TRANSMISSÃO - CONSILIUM FRAUDIS - INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES - REQUISITOS SATISFEITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA IMPOSITIVA.
Para que reste configurada a fraude contra credores são exigidas a presença de três requisitos: anterioridade do crédito em relação ao ato fraudulento; insolvência do devedor ou que o ato de disposição o reduza à essa condição e conluio fraudulento do ato negocial. Satisfeitos tais requisitos, a manutenção da sentença que declarou a ineficácia do ato jurídico fraudulento constitui medida impositiva.... ()
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62 - STJ. Concurso de credores. Penhora. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Verbas trabalhistas e equiparadas. Concurso de credores. CCB/2002, art. 962. Desnecessidade, para sua incidência, de prévia declaração de insolvência do devedor. Múltiplas penhoras. Preferência. Idêntico privilégio. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e provido. CPC/2015, art. 908. CPC/1973, art. 711.
1 - Ação ajuizada em 19/12/2016. Recurso especial interposto em 17/2/2021. ... ()
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63 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.
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64 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
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65 - TJMG. Falência. Crédito trabalhista. Garantia do crédito pela penhora. Argüição de insolvência. Impossibilidade jurídica do pedido.
«Se a condenação dos honorários prescinde por completo do pedido, pois a lei processual determina que o juiz condene no pagamento dessas verbas, independentemente de qualquer postulação por parte daquele que dela se beneficie, nada justifica a não-imposição dos ônus de sucumbência ao autor, quando extinto o processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, não sendo de se perquirir sobre dolo, culpa ou abuso de direito, devendo os mesmos ser suportados exclusivamente pelo requerente da falência, vencido na ação. ... ()
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66 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a falência de Tibii Comercio de Produtos Pet Ltda - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Preliminar de litispendência e prejudicialidade externa afastada - Comprovação dos pressupostos para amparar o pedido falimentar - Impontualidade de pagamento de obrigação materializada em Cédulas de Crédito Bancário, devidamente protestadas - Protestos realizados devidamente encaminhados para sede da ré, com suficiente identificação da pessoa que os recebeu - Regularidade do protesto - Devedora que não demonstrou relevante razão de direito para não pagar o quantum devido - Alegação de uso do procedimento falimentar como meio indireto de cobrança - Tese ultrapassada - Inteligência da Súmula 42 deste E. Tribunal - No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor (Súmula 43 deste E. Tribunal) - Revogação do efeito suspensivo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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67 - TJSP. Agravo de instrumento. Adjudicação. Bem imóvel. Insurgência de credor hipotecário contra decisão que homologou acordo entabulado entre os agravados. Adjudicação, em favor da exequente, de parte de um imóvel gravado com direito real de hipoteca em favor do agravante. Alegação de que o cancelamento da hipoteca gera prejuízo ao agravante e enriquecimento ilícito ao mutuário. Afirmativa de que o ônus da hipoteca deve permanecer ainda que o bem tenha sido arrematado. Desacolhimento. Acordo em que, adjudicando à exequente parte do bem imóvel, não implicará em ônus. Finalidade específica dos direitos reais de garantia se constitui na proteção do credor contra eventual insolvência do devedor. Ausência de prejuízo. Credor não tem direito a coisa, mas sim ao valor devido. Área remanescente que continua a garantir integralmente o crédito. Recurso desprovido.
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68 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão acolheu a impugnação a penhora determinando o levantamento da penhora do veículo - Alienação do automóvel antes da citação do executado - Prova da insolvência do devedor não produzida pela exequente - Hipótese prevista no CPC, art. 792, IV não comprovada - Má-fé do terceiro adquirente não demonstrada - Ausentes os requisitos para a configuração da ocorrência de fraude à execução (Súmula 375/STJ) - Recurso negado.... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Extinção em face do cedente e responsáveis solidários, em razão da necessidade de comprovação da inexistência do crédito cedido ou da insolvência do devedor - Instrumento firmado pelas partes que é claro ao dispor que o cedente, e os responsáveis solidários, respondem pelo pagamento pontual do crédito - Ausência de qualquer condicionante - Decisão reformada - Determinado o prosseguimento do feito em face de todos os executados - RECURSO PROVIDO... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS ENTRE PARENTES PRÓXIMOS.
Declaração de ineficácia do ato de alienação por configurar fraude contra credores, com evidência de consilium fraudis e eventus damni. Transferência ocorrida após a constituição do crédito e que resultou em potencial insolvência do devedor. Inaplicabilidade da apreciação equitativa para honorários advocatícios em causas de alto valor econômico. Tema 1076 do STJ. Manutenção integral da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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71 - TJSP. VOTO 40724
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.CCB, art. 50, com as alterações introduzidas pela Lei 13.874/2019. Ausência de prova do abuso da personalidade, especialmente confusão patrimonial. Inadimplência e/ou insolvência do devedor sócio de pessoa jurídica que, por si só, não configura abuso da personalidade jurídica. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão que indeferiu a desconsideração mantida. ... ()
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72 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PAULIANA.
Sentença de procedência. Irresignação recursal dos corréus Marquesa e Marquesa Representações e Participações Ltda e Keliton. Justiça gratuita. Pleito formulado em segundo grau pelo corréu Keliton. Deferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar afastada. Pretensão consistente na nulidade de escrituras públicas de venda de imóveis. Pleito fundamentado na ocorrência de fraude contra credores. Vício sujeito à comprovação da anterioridade do crédito, prejuízo ao credor (eventus damni), que tenha o ato jurídico praticado levado o devedor à insolvência e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis). Requisitos que foram demonstrados, na hipótese. Dívida contraída e que foi garantida por devedores solidários que, pouco tempo após a emissão das cédulas de crédito bancário, transferiram imóveis de propriedade das empresas beneficiárias do crédito para outra empresa, pertencente a familiares. Intuito de ocultação de patrimônio revelado pela indevida transferência de bens com envolvimento de parentes próximos nas transações. Prova de solvência que também não veio aos autos Vício configurado. Julgamento de procedência que era de rigor. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, CONCEDIDOS AO CORRÉU KELITON OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Fraude à execução. Má-fé e insolvência constatadas pela instância ordinária. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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74 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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75 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Discussão envolvendo imóvel adquirido pelos embargantes e vendido pelos devedores da instituição financeira embargada - Fraude à execução não configurada - Requerimento fundado no art. 792, IV, CPC - Transação realizada sem qualquer restrição na matrícula imobiliária - Necessidade de prova inequívoca da insolvência do devedor e da má-fé do adquirente, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu - Ônus sucumbenciais - Resistência injustificada da embargada que lhe impõe a condenação pelos ônus sucumbenciais - Exceção à Súmula 303/STJ - Precedente do STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e empresarial. Cessão de crédito. Fundo de investimento em direitos creditórios. Previsão contratual. Responsabilidade solidária pelos títulos de crédito. Inadimplemento dos devedores. Precedente. Agravo desprovido.
1 - Os Fundos de Investimento em Direito Creditório operam de modo distinto das atividades desempenhas pelos escritórios de factoring, podendo adquirir direitos creditórios por meio de endosso ou cessão civil ordinária de crédito. Precedente. ... ()
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77 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Fraude à execução. Venda do imóvel antes da citação do devedor. Ausência de registro da penhora no registro imobiliário. Validade da venda. Considerações do Min. José de Jesus Filho sobre o tema. CTN, art. 185. Exegese. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 659, § 4º.
«... a presunção ditada pelo art. 185 é «juris tantum e não «juri et de juri. Se é «juris tantum, permite que se façam demonstrações contrárias, pois essa presunção. para o «concilium fraudis, deve ser muito bem evidenciada. Inclusive, alguns proclamam a necessidade de que, para o concílio fraudatório, seja comprovada a conduta dolosa. Outros vão além, sustentando que se impõe a promoção de ação específica, para, por exemplo, no caso concreto, desconstituir o registro imobiliário da escritura de compra e venda. Mas há um outro dado, que não foi aventado, que tem muita significação: é quanto à demonstração ou não da insolvência do devedor, porque se não foi demonstrado que ele é insolvente, há a presunção, em seu favor, da existência de outros bens, que poderão garantir a execução e, no equilíbrio das presunções, o norte verdadeiro que a jurisprudência tem seguido é o do improvimento. Com essas considerações e aderindo àquelas postas no voto do eminente Ministro-Relator, acompanho-o. ... (Min. José de Jesus Filho).... ()
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78 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PAULIANA. CORRÉU, CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSÁRIA A PROVA DA CARÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE EM RAZÃO DA REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. MÉRITO. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO CORRÉU GETÚLIO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA, DIANTE DO AVAL PRESTADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSENTE PROVA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO PELA PARTE RÉ. PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS QUE CONSTAM DO ART. 158 DO CC, A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA FRAUDE A CREDORES. PROVADA A ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, A EXISTÊNCIA DE CREDORES PRÉVIOS, A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E OS PREJUÍZOS OCASIONADOS À PARTE CREDORA, BEM COMO O INTUITO DE FRAUDE. ÚNICO BEM PERTENCENTE AO DEVEDOR FOI DOADO À TÍTULO GRATUITO EM FAVOR O CORRÉU, SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA O CONLUIO ENTRE AS PARTES PARA LESAR O CREDOR. IMPOSITIVA A ANULAÇÃO DA DOAÇÃO E O RETORNO DO BEM AO ACERVO PATRIMONIAL DO CORRÉU GETÚLIO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DA PARTE RÉ DESPROVIDOS.... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de insolvência civil. Interesse de agir não caracterizado. Pendência de ação executiva em curso. Agravo interno desprovido.
1 - O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior, necessita ser homologada pelo Juízo. ... ()
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80 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PROTESTO REGULAR. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência da ora agravante, com fundamento no inadimplemento de obrigação líquida e protestada. A agravante sustenta a ausência dos requisitos legais para a decretação da falência, alegando tentativa indevida de coerção pela credora, regularidade financeira comprovada por balanço contábil e prescrição da pretensão de cobrança da dívida. ... ()
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81 - TRT2. Fraude à execução. Sócio da executada. Autuação que deve consignar o nome dos sócios. Publicidade. Proteção ao terceiro de boa-fé. Inexistência de presunção de insolvência. Necessidade de prova. CPC/1973, art. 593, II.
«A autuação deve consignar o nome dos sócios da executada tão-logo lhes seja imputada responsabilidade trabalhista, garantindo-se publicidade e proteção a terceiros de boa-fé. Simples presunção de insolvência do devedor não autoriza apreensão de bem por ele alienando, pois há que se prestigiar a segurança das relações jurídicas. O Direito tem por escopo a estabilidade social e a Justiça, por função, a solução dos conflitos. O primeiro não se cumpre quando ferido o princípio da razoabilidade e a segunda falha quando, para resolver uma execução trabalhista, deixa de tutelar a boa-fé.... ()
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82 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .
Diante dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADI 5941, é possível concluir que a mera insolvência do devedor não enseja, por si mesma, a adoção automática de medidas coercitivas limitadoras da liberdade do devedor, como a suspensão do direito de dirigir e apreensão de passaporte, sendo necessário demonstrar que a medida se tornou essencial à concretização do direito e que não é excessiva no caso concreto. Agravo conhecido e não provido .... ()
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83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PENHORA NÃO REGISTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1)
Para que seja caracterizada a fraude à execução, além da existência prévia de demanda executiva com citação válida, registro da penhora e indícios de insolvência do devedor, é imprescindível que haja prova cabal da má-fé e do conluio entre devedor e o adquirente do bem. 2) Não tendo sido registrada a penhora, tampouco comprovada a má-fé dos adquirentes, deve ser considerada legal a alienação do imóvel penhorado.... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pedido da exequente de bloqueio da CNH, retenção do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da executada - Inexistindo indícios de que o executado esteja ocultando o seu patrimônio ou burlando a execução por meios ilegais furtando ao pagamento da dívida, tais representa sanção pela insolvência do devedor, o que é inadmissível - Constitucionalidade do bloqueio reconhecida na ADI 5941 que não representa determinação em todos os casos de dívida não paga, sendo proporcional e cabível apenas quando o devedor, solvente, oculta patrimônio para não pagar o valor devido - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVID... ()
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85 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese, o TRT registrou que «foram frustradas as tentativas de execução em face da 1ª executada, por meio das pesquisas via SISBAJUD E RENAJUD. Também foi assinalado que «o inadimplemento das obrigações trabalhistas impostas ao devedor principal é o quanto basta para autorizar o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário, nos moldes da Súmula 331/TST, IV, não se cogitando de benefício de ordem ou mesmo de execução preferencial dos bens dos sócios da empregadora. 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com pacífica jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.
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86 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. Fraude à execução não reconhecida. Recurso do embargado. Venda de imóvel. Ausência de registro da ação na matrícula do imóvel. Contrato que previu a emissão de certidões. Simples fato de que pendia ação de conhecimento em desfavor do alienante que não comprova a má-fé do adquirente, tampouco constitui fraude à execução. Inexistência de prova de que a venda levou à insolvência do devedor. Má-fé do adquirente não demonstrada. Requisitos da Súmula 375/STJ não preenchidos. Fraude à execução não comprovada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 50% de imóvel. Irresignação do executado. Com razão. Impenhorabilidade reconhecida como matéria de ordem pública; logo, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Executado que apresentou lastro probatório ao fato constitutivo de seu direito. Exequente que alega não estar comprovada a impenhorabilidade do bem. Fatura de água em nome de antigo proprietário do bem. Circunstância de o imóvel ter sido posto à venda. Irrelevância. Suposta insolvência do devedor não comprovada. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Pretensão do embargante de reduzir a penhora no rosto dos autos em decorrência do crédito de honorários advocatícios contratuais. Descabimento. O caráter alimentar da verba honorária, para fins de prioridade, somente tem reconhecimento quando decretada a insolvência do devedor, o que não é o caso. Se não bastasse, o meio eleito para defender os valores que se diz credor não é adequado, uma vez que a lei prevê o pedido de reserva de honorários ou execução nos próprios autos onde atuou o advogado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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89 - STJ. Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. CPC/1973, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.
«1. O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior, necessita ser homologada pelo Juízo. Precedente do STF. 2. No caso concreto, o recorrente não desistiu da execução anteriormente ajuizada - malgrado esta encontrar-se suspensa por falta de bens penhoráveis -, tendo, inclusive, solicitado a distribuição deste feito por dependência àqueloutro, o que inviabiliza a propositura da presente ação declaratória de insolvência. 3. Recurso especial não provido.... ()
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90 - TJRS. Direito privado. Fraude à execução. Não configuração. Má-fé. Inocorrência. Veículo. Penhora. Liberação. Apelação cível. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Fraude à execução. Declaração de ineficácia do negócio. Impossibilidade.
«Inviável a declaração de ineficácia de negócio envolvendo compra e venda de veículo de modo incidental em processo de execução de sentença, quando ao tempo da alienação não havia restrição no registro do veículo no órgão de trânsito, ação judicial angularizada ou mesmo vestígios do estado de insolvência do devedor, que mantinha outros bens livres para garantir a execução. Embargos de terceiro acolhidos para liberar da penhora o veículo alienada e já na posse do adquirente por mais de cinco anos. APELAÇÃO PROVIDA. UNANIME.... ()
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação pauliana. Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Não demonstrada. Vício afastado. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A ocorrência de fraude contra credores demanda: i) a anterioridade do crédito; ii) a comprovação de prejuízo ao credor ( eventus damni ); iii) tenha o ato jurídico praticado levado o devedor à insolvência; e iv) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor ( scientia fraudis ). ... ()
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pedido da exequente de bloqueio da CNH, retenção do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada - Inexistindo indícios de que o executado esteja ocultando o seu patrimônio ou burlando a execução por meios ilegais furtando ao pagamento da dívida, as medidas requeridas representariam sanção pela insolvência do devedor, o que é inadmissível - Constitucionalidade do bloqueio reconhecida na ADI 5941 que não representa determinação em todos os casos de dívida não paga, sendo proporcional e cabível apenas quando o devedor, solvente, oculta patrimônio para não pagar o valor devido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória em cumprimento de sentença - Pedido da credora de bloqueio da CNH, retenção do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada - Inexistindo indícios de que o executado esteja ocultando o seu patrimônio ou burlando a execução por meios ilegais furtando ao pagamento da dívida, as medidas requeridas representariam sanção pela insolvência do devedor, o que é inadmissível - Constitucionalidade do bloqueio reconhecida na ADI 5941 que não representa determinação em todos os casos de dívida não paga, sendo proporcional e cabível apenas quando o devedor, solvente, oculta patrimônio para não pagar o valor devido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE QUE MERECE PROSPERAR. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS COMPREENDEM O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O ART. 139, IV DO CPC DEVE SER INTERPRETADO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANALISANDO-SE O COMPORTAMENTO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, SEMPRE CONCILIADOS O INTERESSE DO CREDOR E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RESSALVADOS OS CASOS DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC), EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, SEM PERDER DE VISTA, CONTUDO, A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805, CPC), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL DO DEVEDOR, OU SINAIS OSTENSIVOS DE RIQUEZA, INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA, ESGOTADOS OS MEIOS TRADICIONAIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, TEM-SE QUE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO SÃO MEDIDAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO PROPÓSITO DO CREDOR, ESTANDO DEMONSTRADO, OUTROSSIM, QUE PODERÃO, NOS TERMOS DO INDIGITADO INCISO IV, DO CPC, art. 139, «ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL". PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO.
In casu, embora não tenha havido a averbação na matrícula do imóvel, acerca da pendência deste processo, o afastamento da tese de ocorrência de fraude à execução se apresenta precipitado. Primeiramente, não se apresenta inequívoca a insolvência do devedor. Ademais, remanesce ainda nebuloso o elemento subjetivo do terceiro adquirente que, na hipótese de restar comprovado que o executado não dispõe de patrimônio suficiente para quitar a dívida, deve ser intimado para comprovar que a celebração do negócio jurídico ocorrera dentro das balizas da boa-fé. Inteligência do CPC, art. 792. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da embargante.
1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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97 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens móveis - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo - Para o deferimento da liminar de arresto, é imprescindível que fique evidenciada a dívida, a situação de insolvência do devedor e/ou a intenção de alienar ou dilapidar o patrimônio - Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido constitui medida imperativa - Recurso desprovido, com observação.... ()
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98 - TJMG. Fraude contra credores. Apelação cível. Ação pauliana. Venda de terreno realizada de pai para filho. Emissão de cheques. Anterioridade do débito demonstrada. Fraude contra credor constatada. Manutenção da sentença que se impõe
«- O cheque, prescrito ou não, por si só, comprova a existência de um crédito, e a pessoa que tem a sua posse é, em virtude disso, parte legítima para figurar no polo ativo da ação de cobrança ou de execução do valor representado na cártula. ... ()
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99 - TJSP. Direito Civil. Ação Pauliana. Fraude Contra Credores. Não ocorrência. Acordo que não configura consilium fraudis e eventus damni. Insolvência não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.
I. Caso em Exame Ação pauliana busca anular acordo judicial entre os requeridos, alegando fraude contra o credor trabalhista. O autor possui crédito trabalhista de R$ 51.511,44 contra São João Extintores Ltda, constituído antes do acordo homologado em 25.01.2021, que reduziu a dívida de R$ 181.999,17 para R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o acordo judicial homologado constitui fraude contra credores, prejudicando o crédito trabalhista do autor. III. Razões de Decidir3. Não se comprovou fraude contra credores ou simulação no acordo homologado, pois a sentença já previa compensações e o autor não provou má-fé dos requeridos.4. A mera alegação de insolvência do devedor trabalhista, por si só, não justifica a anulação do acordo, pois não se demonstrou que os requeridos sabiam da insolvência e agiram para fraudar. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de má-fé ou conluio entre os requeridos impede o reconhecimento de fraude contra credores. Legislação Citada: CC, art. 158. Jurisprudência Citada: Não informada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Pedido de declaração de fraude à execução. Liquidação parcial de sociedade. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso do exequente. Legitimidade ativa da sociedade para impugnar a penhora de suas cotas sociais. Precedentes. Embargante que detém direitos incompatíveis com a penhora pleiteada pelo exequente. Caso específico de liquidação parcial, de modo que as cotas sociais atingidas não seriam as de propriedade do devedor. Fraude à execução não demonstrada. Inadmissão do devedor na sociedade limitada que antecedeu a citação para a ação que originou a condenação exequenda. Má-fé que não se presume. Insolvência do devedor não comprovada. Fundamento da sentença que não foi objeto de impugnação. RECURSO DESPROVIDO... ()
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