(DOC. VP 200.4981.6007.8300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Fraude à execução. Má-fé e insolvência constatadas pela instância ordinária. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, considerou comprovadas a má-fé do terceiro adquirente e a insolvência do devedor, caracterizando a fraude à execução. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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