Jurisprudência sobre
imunidade penal material
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101 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Instituição de ensino sem fins lucrativos. ISSQN. Imunidade tributária. Fundamento constitucional. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos na origem de Mandado de Segurança visando afastar a incidência de ISSQN na contratação de serviços para realização de concursos públicos por entidade sem fins lucrativos. ... ()
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102 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.
«1. A questão referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA, sociedade de economia mista, foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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103 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu pedido de remição de pena pela leitura, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018, e ausência de previsão legal na LEP. ... ()
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104 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU e tcdl. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Imunidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Matéria decidida sob o prisma constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
«1. Conforme dispõe a Súmula 393/STJ: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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105 - TJSP. Apelação. Crime de racismo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Mérito. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Atipicidade. Ausência de lesividade ao bem jurídico penalmente tutelado pela norma. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base no limite mínimo legal; b) exclusão da perda do cargo como efeito da condenação. Recurso dos assistentes de acusação que busca o recrudescimento da pena. Estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena. Afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos.
1. Da questão preliminar. 1.1. O princípio da correlação entre acusação e sentença demanda a identidade entre o fato descrito na exordial acusatória e aquele reconhecido pela decisão condenatória. Denúncia que deve conter descrição detalhada e completa do fato imputado, com todas as suas circunstâncias relevantes. Conhecimento dos fatos que é requisito necessário para o correto desenvolvimento da persecução penal. 1.2. A atribuição de responsabilidade permanece viável quando, no decorrer do processo, o magistrado vislumbra a possibilidade de conferir aos fatos definição jurídica diversa daquela constante na denúncia, desde que não haja alteração do objeto da imputação. Processo penal que se desenvolve a partir dos fatos imputados ao acusado e não da qualificação jurídica dada pelo órgão acusador. 1.3. Hipótese em que a tese acusatória atribuiu ao acusado a prática do crime de racismo. Sentença que, por sua vez, afirmou a ocorrência da figura qualificada do delito (art. 20, §2º Lei 7.716/1989) , por entender que a narrativa fática da inicial descrevia o uso de meio de comunicação social. Fatos reconhecidos em sentença que integravam a inicial. Nulidade não reconhecida. Precedentes. 2. Do mérito. Condenação adequada. 2.1. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Depoimentos das testemunhas coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Versão do acusado isolada. 2.2. Réu que exercia a função de vereador do Município de São Paulo na época dos fatos. Envio, em mensagem de áudio divulgada em grupo mantido no aplicativo virtual do Whatsapp, pela qual teceu comentário discriminatório e pejorativo contra a comunidade Judaica. Discurso intolerante e sem empatia, que veio carregado de ódio e desprezo àquele grupo minoritário. 3. Dos limites da imunidade parlamentar. 3.1. As imunidades parlamentares materiais consubstanciam garantias fundamentais de proteção aos parlamentares. Garantia da liberdade de expressão. Assegura-se, assim, a liberdade necessária para o desempenho das atividades legislativas, sem o risco de indevidas responsabilizações civil ou penal. Tema que adquire contornos especiais quanto aos vereadores, que detêm imunidade restrita em comparação com os demais integrantes do legislativo. Exercício que se encontra delimitado pelo disposto no art. 29, VIII, da CF, ao dispor que a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. 3.2. Liberdade de expressão que não possui contornos absolutos. Necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre a manifestação do parlamentar e a atividade política desenvolvida. Entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral por ocasião do julgamento do RE 600.063 (Tema 469). Precedentes. 3.3. Responsabilização penal que, longe de contrariar a liberdade de expressão, fixa padrão de compatibilidade entre direitos fundamentais. Necessidade de busca por equilíbrio na composição dos valores fundamentais. Aumento do espectro punitivo que poderia inviabilizar o exercício da liberdade de expressão, comprometendo, assim, o ingrediente democrático. Restrição excessiva do tipo penal que, por outro lado, poderia abrir caminho para manifestações de preconceito e de ódio. 4. Possibilidade de descaracterização da imunidade parlamentar material quando evidenciada intenção puramente discriminatória. Hipótese em que a intenção do agente não é expor fatos relacionados ao exercício de seu cargo, mas, sim, exercer um odioso discurso preconceituoso. Rompimento do nexo de causalidade entre as palavras proferidas e a função pública, a permitir a incidência da norma penal. 4. Qualificação dos fatos. 4.1. Hipótese em que os limites da imunidade parlamentar material foram extrapolados. Aspecto discriminatório das palavras do acusado que foi demonstrado pelo conjunto probatório. Réu que proferiu discurso preconceituoso, com a clara intenção de menosprezar a comunidade judaica. Lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal que foi demonstrada. Afirmações discriminatórias direcionadas à comunidade judaica como um todo. Crime de mera conduta. Consumação que independe da produção de resultado naturalístico, isto é, da efetiva discriminação ou segregação de uma pessoa ou grupo. 4.2. Aspecto subjetivo, representado pelo dolo, consistente na vontade livre e consciente de realização dos elementos da figura penal típica, que também foi demonstrado. Palavras proferidas pelo réu que superaram os limites da crítica. Elemento subjetivo especial que foi, igualmente, demonstrado. Réu que proferiu ofensas carregadas de nítido aspecto discriminatório e preconceituoso, com a clara intenção de menosprezo contra comunidade judaica. 4.3. Qualificadora do art. 20, §2º, da Lei 7.716 reconhecida. Figura que busca sancionar de forma mais severa aqueles que praticam o racismo através dos meios de comunicação, em virtude da amplificada capacidade destes para propagar a discriminação ou o preconceito. 5. Dosimetria da pena. Culpabilidade do acusado e circunstâncias negativas do crime reconhecidas. Função pública exercida pelo réu lhe demandava maior cautela, evitando práticas e falas de caráter discriminatório. Palavras de vinculação da comunidade judaica com supostos desvios de dinheiro público nos hospitais de campanha organizados durante a pandemia que torna a conduta mais reprovável. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal, com aumento em metade. Atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida em 1/6. Manutenção do regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Decretação da perda cargo público. Efeito da condenação que não é automático. Incidência a demandar fundamentação expressa e específica. Precedentes. Hipótese em que a autoridade judiciária limitou-se a indicar que o acusado ocupava função pública, sem explicitar as razões que justificavam a aplicação da medida de afastamento. Fundamentação genérica que não permite a manutenção do efeito da condenação, a despeito de sua pertinência na espécie. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Correção, de ofício, de erro material constante no cálculo da pena de mult(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade. Contribuição previdenciária militar. Pensão por morte. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.
«1. O Tribunal de origem pautou-se no CF/88, art. 195, II para reconhecer, a servidor militar da reserva, o direito à imunidade tributária em relação à contribuição previdenciária, estendendo a benesse aos seus dependentes quando do recebimento da pensão por morte do militar. Assim, evidenciado que a matéria em debate tem contornos eminentemente constitucionais, não é possível o exame da questão por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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107 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM, EM CÚMULO MATERIAL.
I. Caso em exame. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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109 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo consumado e latrocínio tentado. Concurso material. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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110 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de furto qualificado. Concurso material. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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111 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.
«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. ... ()
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112 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Concessionária de serviço público. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável analisar em Recurso Especial questão dirimida sob o prisma eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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113 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional.
1 - Não se observa afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando a lide é resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, como no caso dos autos. ... ()
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114 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Substituição. Desnecessidade. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Competência do STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa relativa a débito do Imposto Territorial Urbano e Predial (IPTU) do exercício de 2001. Sobreveio a r. sentença de improcedência. Sem condenação improcedência ao pagamento de honorários advocatícios em razão do encargo legal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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115 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no CF/88, art. 149, § 2º. Matéria decidida sob o prisma constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento eminentemente constitucional - alcance da imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação - , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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116 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Tributário. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Matéria constitucional.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, IIquando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.
«I - O presente feito decorre de embargos de devedor que objetiva afastar a cobrança de créditos fiscais oriundos da falta de pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta domiciliar de Lixo - TCDL. Na sentença, julgou-se improcedente no pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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118 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Abandono material. Dolo específico. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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119 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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120 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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121 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos para a concessão. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. No tocante ao preenchimento dos requisitos da entidade beneficente para a obtenção da imunidade tributária, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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122 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Concurso material. Afastamento. Agravo regimental provido.
«1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71 - Código Penal, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Tributário. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Matéria constitucional.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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124 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Oagravante se insurge em face da decisão que converteu as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, nos termos do § 5º do CP, art. 44. ... ()
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125 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a honra praticado por advogado. Calúnia. Supostas ofensas dirigidas a membro do Ministério Público do trabalho em peça de contestação. Imunidade judiciária. Não abrangência. Trancamento da ação penal. Violação de sigilo funcional e coação no curso do processo. Atipicidade. Advocacia administrativa. Alegação de ausência de justa causa. Incorrência. CF/88, art. 133. CP, art. 138. CP, art. 141, II. CP, art. 142, I. CP, art. 144. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.
I - A imunidade prevista na CF/88, art. 133 da Lex Maxima, no CP, art. 142, I, e na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, não abrange o crime de calúnia (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 11343/06 - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, CAPUT). CÚMULO MATERIAL. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA.
I- CASO EM EXAME. 1.acusados denunciados pela prática de crime de tráfico de drogas e de associação para idêntica finalidade. Atividade, em tese, desempenhada em comunidade dominada por facção criminosa. Comércio de drogas e armazenamento em local próximo. Prisão em flagrante dos três envolvidos detidos no local. Apreensão de material entorpecente. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cujo valor da causa, em dezembro de 2011, era de R$ 186.562,10 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos). Em sede de sentença, o juízo de primeira instância julgou procedentes os embargos da União e extinguiu a execução fiscal, consignando que a Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) era imune ao pagamento de IPTU, imunidade esta transferida à União. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar tal imunidade. ... ()
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128 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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129 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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131 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. ITBI. Bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica para integralização do capital social. Imunidade. Revisão dos pressupostos fáticos autorizadores da imunidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do agravante. 2 Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte agravada contra o Município agravante, tendo por objeto o reconhecimento de imunidade tributária e o afastamento do ITBI incidente sobre a transferência de imóveis para a integralização de capital social. ... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1.Réu condenado pela prática de crime de furto em estabelecimento comercial, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas totalizando 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) horas, além da prestação pecuniária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) podendo ser parcelado em até 10 (dez) vezes. ... ()
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133 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Serviços de composição gráfica de selos fiscais. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil. Fundamento constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.
1 - Cinge-se a questão à existência de imunidade tributária da Casa da Moeda do Brasil relativa ao ISS incidente sobre serviços de composição gráfica de selos fiscais. ... ()
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134 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Serviços de composição gráfica de selos fiscais. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil. Fundamento constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.
1 - Cinge-se a questão à existência de imunidade tributária da Casa da Moeda do Brasil relativa ao ISS incidente sobre serviços de composição gráfica de selos fiscais. ... ()
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135 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Serviços de composição gráfica de selos fiscais. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil. Fundamento constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.
1 - Cinge-se a questão à existência de imunidade tributária da Casa da Moeda do Brasil relativa ao ISS incidente sobre serviços de composição gráfica de selos fiscais. ... ()
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136 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo majorado e extorsão. Execução. Unificação de penas. Pleito de extensão da decisão que concedeu a unificação de pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva aos corréus. Supressão de instância. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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137 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva entre crimes de roubo. Afastamento. Concurso material reconhecido. Habitualidade criminosa. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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138 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Iss. Casa da moeda do brasil. Papel moeda, moeda metálica, selo postal, ficha telefônica e bilhetes magnéticos. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.
1 - O cerne da controvérsia dos autos diz respeito à imunidade da Casa da Moeda em relação ao recolhimento do ISS incidente sobre suas operações, em que o acórdão decidiu sob fundamento constitucional. Ora, saber se a Casa da Moeda deve ser beneficiada pela imunidade tributária é matéria de cunho eminentemente constitucional (arts. 150, VI, «a, e § 2º, e 173, §§ 1º e 2º, da CF/88), descabendo a esta Corte, por meio da via recursal eleita, tal apreciação, sob pena de usurpação da competência conferida, tão-somente, ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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139 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo e extorsão. Concurso material. Desígnios autônomos. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Regime fechado mantido. Não conhecimento da impetração.
I - CASO EM EXAME... ()
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140 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Imunidade tributária. Contribuição para o pis. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Precedentes.
«1. A matéria que versa sobre imunidade tributária, nos termos do art. 195, § 7º, da CF, apresenta cunho constitucional, o que impede sua análise em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: AgRg no AREsp 260.461/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21/3/2013; AgRg no AREsp 205.334/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 24/9/2012; e AgRg no Ag 1403109/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14/05/2012. ... ()
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141 - STF. Habeas corpus. Crime de difamação: lei de imprensa. Inviolabilidade, ou imunidade processual, de Vereador (CF/88, Emenda Constitucional 1/1992, art. 29, VIII, com a redação). Paciente condenado à pena de multa: cabimento de habeas corpus.
«1. Considerações sobre a: 1º) garantia da inviolabilidade, ou imunidade parlamentar material ou substancial (CF/88, art. 53, «caput), e sobre a da imunidade formal ou processual (CF/88, art. 53, § 1º, «in fine) dos parlamentares federais; 2ª) garantia da inviolabilidade dos vereadores, restrita aos atos praticados no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município (CF/88, art. 29, VIII). ... ()
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142 - STJ. Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Concessionária de serviço público. Iptu. Imunidade recíproca. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.
1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão nem de contradição, pois resolveu a matéria de direito valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. O argumento expendido pela recorrente, de que houve omissão e contradição no julgado, demonstra, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos da decisão.... ()
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143 - STJ. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Concessionária de serviço público, IPTU. Imunidade recíproca. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.
1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão nem de contradição, pois resolveu a matéria de direito valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. O argumento expendido pela recorrente, de que houve omissão e contradição no julgado, demonstra, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos da decisão.... ()
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144 - STJ. Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Concessionária de serviço público, IPTU. Imunidade recíproca. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.
1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão nem de contradição, pois resolveu a matéria de direito valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. O argumento expendido pela recorrente, de que houve omissão e contradição no julgado, demonstra, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos da decisão.... ()
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145 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Concurso material. Afastamento. Agravo regimental provido.
«1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. ... ()
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146 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foram declarados remidos 14 (quatorze) dias pelo estudo. Comprovação da aprovação do agravante no Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Insurgência. Parcial acolhimento. Tratando-se de aprovação em áreas do ensino médio, a carga horária será de 1.200 horas divididas por cinco áreas de conhecimento, resultando em 20 dias de remição para cada matéria aprovada, acrescidas de 1/3, uma vez atestada a conclusão do ensino médio, conforme disposto no Lei 7.2108/1984, art. 126, §5º. Sentenciado que esteve vinculado a atividades regulares de ensino médio no interior da unidade, tendo sido reconhecida a remição de 81 dias por este fato. Necessidade de proceder ao desconto dos dias remidos anteriormente, sob pena de bis in idem. ... ()
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147 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL.
I.CASO EM EXAME. 1.Apelação da defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, arguindo preliminar de nulidade da intimação realizada via aplicativo, com declaração de nulidade de todos os atos subsequentes. No mérito, pugna pela absolvição, em razão da atipicidade da conduta. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Embargos à execução. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.
«I - O presente feito decorre de embargos de devedor que objetiva afastar a cobrança de créditos fiscais oriundos da falta de pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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149 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. DIGNIDADE DO APENADO. CONDIÇÕES INSALUBRES DO ALBERGUE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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