(DOC. VP 210.4423.5004.6600)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Instituição de ensino sem fins lucrativos. ISSQN. Imunidade tributária. Fundamento constitucional. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos na origem de Mandado de Segurança visando afastar a incidência de ISSQN na contratação de serviços para realização de concursos públicos por entidade sem fins lucrativos. 2 - A sentença denegou a segurança sob o fundamento de que o serviço contratado não se coaduna com a atividade-fim da instituição e é defeso a dilação probatória em Mandado de Segurança para comprovar o direito a lhe garantir a imunidade ou isenção pleiteadas. 3 - O acórdão,

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